Obrigação Tributária Sujeição Passiva

Na regra-matriz do ICMS, analisando a norma tributária de incidência desse imposto, identificamos, de início, o seu critério material, representado pelos fatos abstratamente definidos. Como já se afirmou, a Constituição de 1988 agregou a sua hipótese de incidência, além da operação mercantil relativa à circulação de mercadoria, a prestação de serviços de transporte e de comunicação, outrora tributados pela União no regime anterior pelo chamado imposto único. Adiante faremos uma análise…

DIREITO TRIBUTÁRIO LEIS TRIBUTÁRIAS A União é competente para instituir leis tributárias federais, os estados para instituírem leis tributárias estaduais, os Municípios para instituírem leis tributárias municipais e o Distrito Federal, as leis tributárias distritais. Tais leis, quando obedecida a Constituição Federal, estão no mesmo plano jurídico, não há hierarquia entre elas. Só podemos falar em hierarquia entre normas jurídicas quando umas extraem das outras a validade e a legitimidade

Princípios norteadores das relações obrigacionais. 2.3 Direitos de crédito; 2.4 Tratamento do direito obrigacional no novo Código Civil; 2.5 Distinção entre direitos obrigacionais e direitos reais. 2.5.1 As obrigações propter rem. 2.6 Distinção entre obrigação e responsabilidade. Referências bibliográficas: Nome do livro: Direitos das Obrigações, Rio de Janeiro:, 2009. EAN-13:9788537506103 Nome do autor: FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Editora: Rio de Janeiro:…

_____________________ 28 CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS ______________________________________________ 33 TESTES DE FIXAÇÃO ___________________________________________________ 35 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL____________________________________ 37 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E SUAS ESPÉCIES__________________________ 37 LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR _________________________________ 39 PRINCIPIOS – O QUE SÃO? ______________________________________________ 40 PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO…

por finalidade o estudo e a compreensão do instituto da substituição tributária do ICMS, explorando seus aspectos legais e constitucionais, abordando conceitos, sujeitos envolvidos e o impacto causado na economia e na sociedade. No capítulo I, iniciamos com as noções introdutórias sobre tributos, impostos, a natureza jurídica e suas espécies de uma forma geral. No capítulo II, abordamos o assunto do ICMS, sujeitos da obrigação, a não-cumulatividade, restrições constitucionais e sua…

contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. 4. Analise as assertivas abaixo e marque a resposta certa: I – A substituição tributária progressiva ocorre quando um terceiro passa a ser responsável por operações subsequentes. II – A substituição tributária regressiva ocorre quando um terceiro passa a ser responsável por operações anteriores. A) As duas assertivas estão corretas B) As duas assertivas estão erradas C)…

do Simples Nacional O desenvolvimento deste trabalho possui o objetivo de mostrar a efetividade do impacto gerado nos resultados de uma empresa, da Substituição Tributária nas empresas do Simples Nacional. Abordaremos suas fundamentações teóricas, os tributos, sua finalidade e obrigações acessórias, princípios, classificações tributárias, regimes tributários, principais tributos e planejamento tributário. Existe mais de 80 tipos diferentes de tributos, esse elevado grau de tributação…

alheio aos campos da gestão patrimonial e despesa. É o ramo do direito público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos). Receitas Tributárias  são obrigatórias, porque o seu pagamento decorre da lei e não de um contrato, ao qual o particular adere voluntariamente. Competência  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes…

exploração de uma atividade empresarial". 1- INTRODUÇÃO O presente estudo cuidará do tema da responsabilidade no contrato de trespasse, sob uma visão mais específica em relação à responsabilidade tributária das partes contratantes. A relevância do assunto está na repercussão que a sucessão tributária assume na cobrança dos créditos da Fazenda Pública. O objetivo principal deste trabalho é o traçar um perfil da responsabilidade tanto do alienante quanto do adquirente do…

integram o conceito de automotores: As embarcações e aeronaves estão abrangidas pelo conceito eis que ainda que se movimentem pelo ar ou água, são veículos de transporte e possuem um motor, exibindo dessa forma, a qualidade para sofrerem incidência tributária (2002, p. 54). Existe grande divergência sobre a incidência ou não do IPVA sobre as embarcações e aeronaves, entretanto, atualmente as teses contrárias à incidência ganham mais repercussão perante os Estados. Os Estados e o…