Obrigação Tributária O Fato Gerador

uma economia tributária através de meios que não sejam vedados pela legislação. Já a evasão, segundo César A. Guimarães Pereira: Não é admissível e é punida como ato ilícito. (...) A evasão ocorre por meios ilícitos ou, de qualquer forma, após a ocorrência do fato jurídico-tributário. O critério distintivo (entre elisão e evasão), portanto, está na comparação entre o momento da conduta elisiva e o da ocorrência do fato imponível. Se a conduta se produz após ocorrido o pressuposto de…

calar e tempo de falar’ (Eclesiastes 3, v 1-9) RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar os institutos da prescrição e decadência dentro do Direito Tributário Brasileiro. No primeiro capitulo é estudado a obrigação tributária conceituando o fato gerador, sua diferença com a hipótese de incidência e o nascimento do credito tributário. Nos capítulos seguintes é delineado o conceito de lançamento bem com quais são os seus tipos, lançamento de oficio, declaração e…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Ementa: Direito Tributário: Noções Gerais. Tributos: Conceito Legal, Legislação Tributária. O Poder de Tributar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Obrigação Tributária: Fato Gerador, Elementos. Crédito Tributário: Conceito, Suspensão, Extinção, Exclusão, Garantias, Privilégios e Preferência. DIREITO TRIBUTÁRIO II Ementa: Sistema Tributário Brasileiro: Organização, Competência, Discriminação Constitucional das Rendas. Tributos em Espécie. Tributos…

Sujeito ativo: é a pessoa que tem capacidade de exigir a obrigação tributária, em geral o Estado, mas em situações parafiscais podem ser pessoas jurídicas de direito privado. Sujeito passivo: é responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, podendo ser: Contribuinte ou Responsável. 2. Contribuinte – é o que possui relação direta com o fato gerador da obrigação. Já na obrigação acessória, pode ser o mesmo da obrigação principal ou um terceiro. Responsável…

alheio aos campos da gestão patrimonial e despesa. É o ramo do direito público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos). Receitas Tributárias  são obrigatórias, porque o seu pagamento decorre da lei e não de um contrato, ao qual o particular adere voluntariamente. Competência  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A obrigação tributária esta prevista no art. 113, CTN. Ela possui elementos dentre s quais figuram o sujeito ativo, que corresponde a pessoa jurídica de direito público titular para exigir o cumprimento da obrigação sendo, portanto qualquer um do entes federativos que recebeu competência tributária consoante arts. 153 a 156, CF. E o sujeito passivo que é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária ou obrigada a prestações decorrentes da…

b. ASSINALE A OPÇÃO CORRETA. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL CORRESPONDENTE A: A) FAZER O PAGAMENTO DO TRIBUTO. CTN, ART. 113 §1.º 2. O PRINCÍPIO DE QUE O PAGAMENTO EFETUADO POR UM DOS OBRIGADOS APROVEITA AOS DEMAIS INCLUI-SE ENTRE OS EFEITOS DA: B) SOLIDARIEDADE. CTN, ART. 125. 3. O NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DÁ-SE COM A OCORRÊNCIA DO: E) FATO GERADOR. CTN, ART. 113 §1.º 4. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODE RECUSAR O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

ATIVIDADE 6 Sobre Relação Tributária é correto afirmar que: I – A relação tributária surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma como capaz de produzir esse efeito; a lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado; ocorrido o fato, nasce a relação tributária, que compreende o dever de alguém (sujeito passivo) e o direito do Estado (sujeito ativo); suas fontes são a lei e o fato gerador. Este dever é chamado de Obrigação Tributária…

ATIVIDADE 6 Sobre Relação Tributária é correto afirmar que: (V) I – A relação tributária surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma como capaz de produzir esse efeito; a lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado; ocorrido o fato, nasce a relação tributária, que compreende o dever de alguém (sujeito passivo) e o direito do Estado (sujeito ativo); suas fontes são a lei e o fato gerador. Este dever é chamado de Obrigação Tributária…

SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 1. Que é norma jurídica? E regra matriz de incidência tributária? Qual a função do conseqüente normativo? (i) A norma jurídica é responsável por regular a conduta do indivíduo e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem, as penalidades previstas, e isso se dá em prol da busca do bem maior do Direito, que é a Justiça. Por meio da…