Obrigaçao Vultosa

pelo seu estado de embriaguez, caracterizando a culpa exclusiva da vítima, eximindo a responsabilidade do agente de qualquer indenização, seja moral ou material. VI – DO VALOR DA CAUSA O autor, equivocadamente, atribuiu à causa a soma vultosa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quando é sabido que este valor não deve ter característica econômica, pois, de acordo com o art. 258, do Código de Processo Civil, que dispõe “a todo valor da causa será atribuído um valor certo, ainda…

Acrescente-se que o albergue do dano moral coletivo esbarra na natureza reparatória preconizada por nosso Código Civil. Consoante se infere do disposto no art. 927 do Código Civil, inserto no Título IX “Da responsabilidade civil”, Capítulo I “Da obrigação de indenizar”, a reparação do dano causado pelo ato ilícito compreende a exata medida deste. Vejam que nosso sistema reparatório não alberga a tese dos “danos punitivos” (“punitive damages”), prescrito pelas ordens jurídicas…

casa de Joviano que foi escrita uma de suas maiores obras, intitulada Paulo e Estevão.20 Paralelamente, iniciou uma longa série de recusas de presentes e distinções, que perdurará por toda a vida, como por exemplo a de Fred Figner, que lhe legou vultosa soma em testamento, repassada pelo médium à FEB para uso caritativo. Com a notoriedade, prosseguiram as críticas de pessoas que tentavam desacreditá-lo. Além dessas pessoas, Chico Xavier ainda dizia que inimigos espirituais buscavam…

velocidade nas estradas ou os exames médicos necessários que antecedem u m a intervenção cirúrgica. Podemos lembrar, a propósito, que o princípio da prevenção perpassa todo Direito do Consumidor, pois o Código de Defesa do Consumidor consagra a obrigação de segurança quando determina, e m seu artigo 6o, I, que é direito básico do consumidor a "proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou…

permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado”. Quanto à competência para a prestação de serviço público, a CF/88 prevê que é de competência das três esferas de nossa Federação, quais sejam: as competências atribuídas à União, encontram-se…

a instituição de gravosas penalidades. O estabelecimento dessas penalidades iguala a omissão de informações ou provimento de informações inexatas ao descumprimento de obrigação tributária, a despeito de não configurar-se lesão ao erário. A alíquota de 0,2% sobre o faturamento não é apenas desproporcional e demasiadamente vultosa para as operações da empresa, mas fere o princípio da razoabilidade, pois possui somente efeito confiscatório. Não obstante, justamente pelo sistema apenas…

foram liberados. Mesmo assim, o Embaixador da Inglaterra no Brasil, o Sr. William Christie, ficou indignado com o acontecimento e exigiu do governo brasileiro desculpas oficiais e a demissão dos policiais envolvidos. Exigiu, também, o pagamento de vultosa indenização pela carga roubada no naufrágio do Príncipe de Gales. D. Pedro II concordou em pagar a indenização, mas recusou-se a pedir desculpas e a demitir os policiais. Revoltado, o Sr. Christie ordena a um Almirante inglês o…

compõem a administração desta espécie societária. 5. ÓRGÃOS DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS A administração de uma sociedade anônima é procedida através de seus vários órgãos, sendo ainda uma característica que as diferem das sociedades limitadas a obrigação de criação de instrumentos específicos, que são os seguintes: Assembléia Geral, que poderá ser ordinária ou extraordinária; Conselho de Administração; Diretoria e Conselho Fiscal. 5.1. Assembléia Geral A Assembléia Geral é o…

casa de Joviano que foi escrita uma de suas maiores obras, intitulada Paulo e Estevão.20 Paralelamente, iniciou uma longa série de recusas de presentes e distinções, que perdurará por toda a vida, como por exemplo a de Fred Figner, que lhe legou vultosa soma em testamento, repassada pelo médium à FEB para uso caritativo. Com a notoriedade, prosseguiram as críticas de pessoas que tentavam desacreditá-lo. Além dessas pessoas, Chico Xavier ainda dizia que inimigos espirituais buscavam…

Municípios. No caso da União o assunto é previsto pela lei nº 8.112/90, em seus arts. 121 a 126. ← Responsabilidade Civil – decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros (art. 122). A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida (art. 122, §3º). • Dano causado por servidor público ao Estado (Art. 5º, LV, CF/88) – a responsabilidade…