Obrigaçao Vultosa

emprego - astreintes (defende indevida a aplicação de astreintes, ao argumento de que indevida a obrigação principal - reintegração no emprego. Ainda que assim não fosse, sustenta que apenas após o trânsito em julgado de eventual decisão que lhe fosse desfavorável é que poderiam ser impostas astreintes, as quais somente poderiam ser aplicadas após o transcurso de prazo razoável para o cumprimento da obrigação de fazer, o que defende não ter acontecido no caso dos autos. Sustenta que…

Bradesco S/A, na forma que se subsegue: PREÂMBULO: É oportuno, de logo, rememorar os fatos alegados pelo Autor, em sua peça inicial de fls. 02/21, como geradores da cobrança indevida causadora dos danos morais e da consequente obrigação de indenizar do Réu. Alega o Autor, em breves linhas: Que mantinha conta corrente na Agência Estância do Banco Réu; Que deixou de movimentá-la em meados de 1992; Que na ocasião requereu expressamente o…

Configura-se vício da vontade de estado de perigo o fato de uma pessoa emitir declaração de vontade premida pela necessidade de salvarse, ou a seu cônjuge, descendente, ascendente, ou mesmo alguém a ela ligada por laços de extrema afetividade, assumindo obrigação excessivamente onerosa, ciente a outra parte. B) A desconformidade da declaração de vontade do agente com o ordenamento jurídico ou com a vontade real produz negócio jurídico inexistente. C) A declaração da vontade eivada por…

mesmo. A complicação do modo de vida do homem em surgimento impõe-lhe a necessidade da ação coletiva na realização do seu ser, o que significa a passagem à etapa social da produção da cultura e sua diversificação por efeito da aquisição cada vez mais vultosa de conhecimentos, que florescerão em obras de arte e nos mais variados produtos culturais. À medida que o homem, em curso de se auto-realizar, domina a natureza, colhendo experiências novas e atuando com respostas originais aos…

de lei ordinária. Registre-se a existência de texto de excelente feitura, no qual o autor sustenta, com inteira razão, como uma conseqüência da não obediência ao dispositivo em tela, a impossibilidade de aplicação de multa ao sujeito passivo da obrigação tributária (Júnio Torres, Penalidades fiscais e consolidação anual da legislação tributária, Revista dos Tribunais, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, nº 506, dezembro de 1977, págs. 15 a 26). Assim, a Administração Tributária da…

imobiliária, entre outros objetivos, sendo que nesta área o Poder Público impelirá uma verdadeira OBRIGAÇÃO DE FAZER ao particular, determinando que o particular parcele sua área urbana não utilizada ou sub-utilizada ou a edificação de uma área urbana não edificada ou sub-utilizada. Por meio do parcelamento ou edificação compulsória o Poder Público municipal condiciona, através de uma verdadeira obrigação de fazer, o proprietário a assegurar o uso social da propriedade a um comportamento…

civil baseia-se no princípio multissecular do neminem laedere (a ninguém se deve lesar)”3[3], que para os romanos a partir destes princípio se podia perante qualquer situação saber como comportar-se em relação aos demais. 2.2. Pressupostos. Toda obrigação de indenizar, surge em virtude de determinados fatores, que são denominados pressupostos ou elementos de responsabilidade civil. Contudo, é tamanha a dificuldade de sua caracterização dos pressupostos para a caracterização da…

danos. Por isso somente os fatos jurídicos voluntários (lato sensu) são abrangidos pelo instituto que podem ser comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos. Segundo Silvio Rodrigues: “A responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outro, por fato próprio ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam (Rodrigues, 2003, p 6)”. Definidas também por Plácido e Silva

casa de Joviano que foi escrita uma de suas maiores obras, intitulada Paulo e Estevão. Paralelamente, iniciou uma longa série de recusas de presentes e distinções, que perdurará por toda a vida, como por exemplo a de Fred Figner, que lhe legou vultosa soma em testamento, repassada pelo médium à FEB para uso caridativo. Com a notoriedade, prosseguiram as críticas de pessoas que tentavam desacreditá-lo. Além dessas pessoas, Chico Xavier ainda dizia que inimigos espirituais buscavam…

social, decorrendo deste vínculo direitos e deveres. Os direitos representados pela entrega da prestação previdenciária sempre que constatada a ocorrência do risco/contingência social protegida. Os deveres representados pela obrigação de pagamento das contribuições previdenciárias.” Seguindo nesse sentido, cabe ressaltar que a atividade exercida pelo Sr. João está inserida no rol dos segurados obrigatórios, definidos pelo Ilustre Profº…