Oab Cespe 2008 1

1 - (Enade 2012) O caráter especial dos diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico brasileiro: eles estão abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, dessa forma, torna inaplicável a legislação infraconstitucional com eles conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão. (...) A prisão civil do…

Direito Tributário – Prof. Clélio Chiesa Orientações Critérios/Normas de avaliação 1. Guarde todo o material. A prova é sem consulta. 2. Desligue o celular. 3. É vedado o uso de qualquer tipo de dispositivo eletrônico durante a prova. 4. Leia atentamente o enunciado das questões e busque atender exatamente ao solicitado. 5. Responda primeiramente as questões que você tenha segurança na resposta. 1. As questões valem 2,0 (dois) pontos cada. 2. Não serão consideradas as…

Prática de Processo Civil 4ª Bateria de Questões 21/08/2013 1. (OAB/SP 110º) Constitui ofensa aos direitos autorais a: a) paródia ou a paráfrase; b) citação, em livros, jornais e revistas, de passagens de obra para fins de polêmica, mesmo que citando os autores da obra; c) reprodução de obra fonográfica em estabelecimento comercial cuja atividade seja comercializar aparelhos destinados à reprodução desse tipo de obra, para demonstração à clientela; d) reprodução de obra fonográfica em

Prof. VÍTOR CRUZ 1111 Questões D. Constitucional Gabaritadas e separadas por temas - Material Gratuito - Volume 1 Observações: 1- Esta coletânea de 1111 questões compreende do conceito e origens da Constituição até a primeira parte dos Direitos Sociais. 2- Os assinantes do site www.nota11.com.br que contribuem para mantermos no ar esse projeto de "Democratização do Ensino de Qualidade" (assinatura de R$ 3,33) podem ter acesso ao “volume 2”, com outras 1111 questões, que…

EXAME DA OAB 2º Fase Comentários das questões DIREITO DO TRABALHO Prof. Henrique Correia1. Seguem abaixo as questões da 2ª fase da OAB e os espelhos disponibilizados pela instituição organizadora da prova. Algumas questões contém também comentários feitos pelo Professor Henrique Correia. RENÚNCIA E TRANSAÇÃO Comissão de Conciliação Prévia (CESPE – UnB. OAB - 2º fase - 2009.3). Após a rescisão de seu contrato de trabalho, Alex, empregado da empresa Dominó, procurou assistência da comissão

evidentemente. Importante: peça todos os benefícios possíveis para o caso de uma eventual condenação, como a fixação de pena no mínimo legal ou a sua substituição, ainda que a tese principal de defesa seja absolutória. Explico: na prova 2009.2, o CESPE trouxe diversos quesitos nesse sentido. Peque pelo excesso, mas não deixe de alegar tudo o que for favorável ao réu. Atenção: a ausência de memoriais gera nulidade absoluta do processo. Por esse motivo, o juiz não pode mandar…

Cader no de Ques t ões Q uestões C e sp e 1. (Cespe Analista Judiciário TJ-DFT 2013) A penalidade de demissão pode ser aplicada a servidor público que deixa de utilizar os avanços do conhecimento e da ciência para desempenhar, com mais qualidade, suas atribuições e responsabilidades. 2. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) A Lei nº 8.112/1990 aplica-se aos servidores temporários. 3. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) O ato de exoneração de um servidor público em

para se chegar ao fim pretendido. (CESPE/TJ-PA /2012) As normas de direitos sociais fundamentais não vinculam o legislador, cuja liberdade de conformação abriga juízo de discricionariedade para concretizar ou não programas, tarefas e fins constitucionais nelas veiculados. Comentários: Como entende o STF, tais normas ordenam ações do Poder Público para se chegar ao fim pretendido, não há espaço para discricionariedade do legislador. Gabarito: Errado. 2. (CESPE/AJAJ- TRE-RJ/2012) As…

OAB REGULAR – 2012.1 Direito Tributário - Prof ° Alexandre Mazza DATA 15.03.2012 1. ANOTAÇÕES DE AULA PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO São limitações constitucionais ao poder de tributar. São também garantias fundamentais do contribuinte, razão pela qual os princípios constituem cláusulas pétreas. -limitações constitucionais ao poder de tributar -garantias fundamentais do contribuinte -constituem cláusulas pétreas 1) Princípio da legalidade (art. 150, I, CF) Criação \ \ Aumento \ de…

Aula: 01/03 Das disposições preliminares 1) Servidor Público: “pessoa legalmente investida em CARGO PÚBLICO.” A) Efetivo (concursado) Exerce Cargo Público B) Não efetivo (em comissão) Exerce Cargo “de confiança” ou “de comissão” Efetivo (concursado) Não-efetivo (em comissão) Realizou concurso público Não realizou concurso público Realiza estágio probatório Não realiza estágio probatório Pode adquirir estabilidade (direito relativo) Não pode adquirir estabilidade Art 37, CF: A administração