Oab Cespe 2006 3 2ª Fase

e a recuperação de empresas. Melhor seria chamar de direito das empresas em crise. Fonte: Lei 11.101/05. e. Contratos empresariais. Seriam, por exemplo, o leasing, o factoring e a alienação fiduciária em garantia. São regidos basicamente pelo CC. 3. Fontes do direito comercial. A fonte primária é a lei em sentido amplo (NEGRÃO). As fontes secundárias são: (a) os costumes, que têm perdido espaço, mas ainda são importantes (observar que cheque pré-datado não é costume); (b) princípios…

Lei aplicar, a brasileira ou a francesa. Segue abaixo os critérios abordados por este Decreto-Lei. Flávia Eliana de Melo Colucci Especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário Advogada. Bacharel em Direito pela FADAP/FAP – Turma 2006 1 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. 1.1 VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS LEIS. 1.2 CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO. 1.3 EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO. 1.1 Vigência, aplicação, interpretação e…

caracterizava as obrigações. Estas, então, eram transmissíveis devido ao fato de poderem ser contraídas junto a pessoas indeterminadas ou através de representantes, e de ser possível a cessão sem subterfúgios. (Beviláqua, Clóvis. Direito das Obrigações. 3° ed. revista e acrescentada, Rio de Janeiro, Freitas Bastos & Cia, 1931, PP. 15-17). Orlando Gomes define assim obrigação: “vínculo jurídico entre duas partes, em virtude do qual uma delas fica adstrita a satisfazer uma prestação…

Central de Concursos / Degrau Cultural 3 ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL ............................................................................................................... 5 1. Princípios Fundamentais da Constituição do Brasil .................................................................................. 6 2. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ...................................................................................... 12 3. Dos Direitos Sociais…

Roma Antiga e Império Romano.....................................................................................16 Povos Bárbaros-História dos Povos Germânicos...............................................................................18 CAPÍTULO 3: IDADE MÉDIA....................................................................................................23…

Antiga e Império Romano.....................................................................................16 Povos Bárbaros-História dos Povos Germânicos...............................................................................18 CAPÍTULO 3: IDADE MÉDIA....................................................................................................23 Absolutismo..........................................................................................................................

exarou o Parecer/MP/Conjur/IC/nº 0868-2.6/2001 que, em seu item 8, perfilhou entendimento completamente diverso daquele que eu havia adotado, nos seguintes termos: “8. Desta forma, pode-se inferir que o constituinte não atrelou o período de três (3) anos de efetivo exercício para a aquisição da estabilidade ao de vinte e quatro (24) meses para aferição da aptidão e capacidade do servidor, por meio do estágio probatório. Não há confundir estabilidade com estágio probatório,…

precisa do que? Dinheiro. Adivinha onde tinha dinheiro sobrando no Brasil no início da década de 30? Nas caixas de aposentadoria e pensão. Porque, olha só, os sistemas tinham sido criados na década de 20, então, estavam ainda na chamada FASE DE OURO. O que que é fase de ouro em um sistema previdenciário? É o início, quando só tem dinheiro entrando, não tem quase nada saindo, tá todo mundo abarrotado de dinheiro. Então tem esse aspecto importante, o sistema previdenciário já começou a ser…