O Voto Secreto

Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. É de uma importância, aqui, distinguir que o direito que decorre de o poder emanar do povo é o sufrágio, e, por outro lado, o voto, é o exercício deste poder no âmbito eleitoral. Nas palavras de Paulo Bonavides, sufrágio é o poder que se reconhece a certo número de pessoas (o corpo dos cidadãos) de participar direta ou indiretamente na soberania, isto é, na…

penalidades, doações e outros recursos financeiros que são atribuídos por lei. O Fundo Partidário é distribuído da seguinte maneira: 5% são divididos, em partes iguais, a todos os partidos e os 95% restantes são distribuídos de forma proporcional aos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. A atual legislação eleitoral estabelece quais são as entidades proibidas de fazer doações: aquelas do governo estrangeiro, órgão de administração pública direta ou indireta,…

Constituição Federal. Assim a partir de dezoito anos é obrigatório votar como diz o Artigo 14, § 1º da Constituição Federal. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Os Conscritos (jovens que estão no…

...........................................05 2.2 - Voto Direto, Secreto, Universal e Periódico.....................................................................05 2.2.1 Voto Direto.................................................................................................................05 2.2.2 Voto Secreto...............................................................................................................06 2.2.3 Voto Universal............................................

em vigor e a nomeação de interventores de sua absoluta confiança. Ainda na fase provisória, Getúlio Vargas aprovou a 3° constituição do Brasil, onde mudanças importantes foram introduzidas: A corrupção eleitoral foi combatida com o voto secreto. O voto feminino. Os direitos trabalhistas. A justiça eleitoral. O ensino primário gratuito. Nas eleições de 1934, Getúlio Vargas mas os efeitos da crise de 29 ainda afetavam a economia do Brasil e ,por isso, o governo foi…

cargo de Chefe do Poder Executivo resolveu indagar a seu colega Sérgio sobre a possibilidade da eleição para o cargo de Presidente da República no Brasil NÃO ocorrer através do VOTO DIRETO do cidadão. Sérgio respondeu que no Brasil a escolha do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos sempre se daria pelo voto direto do cidadão e que esta é uma cláusula pétrea encontrada no art. 60 parágrafo 4° da Constituição Federal, por esta razão estaria afastada a possibilidade da…

1932 criou a Justiça Eleitoral, que passou a ser responsável por todos os trabalhos eleitorais - alistamento, organização das mesas de votação, apuração dos votos, reconhecimento e proclamação dos eleitos. Além disso, regulou em todo o País as eleições federais, estaduais e municipais. Voto secreto O Código introduziu o voto secreto, o voto feminino e o sistema de representação proporcional, em dois turnos simultâneos. Pela primeira vez, a legislação eleitoral fez referência aos…

moderador, ficando agora com três poderes (legislativo, executivo, e judiciário). A terceira Constituição ocorreu em 1934, seu contexto politico estava incluído na chamada Era Vargas, onde Getúlio Vargas era o presidente. Nela foi criada o voto secreto, e o voto feminino, além da criação da Justiça do Trabalho e de Leis trabalhistas. Foi a Constituição com menor duração. A quarta Constituição ocorreu três anos depois, em 1937. Ainda inserida no contexto da Era Vargas. Seu mandato…

BREVE HISTÓRICO DO VOTO NO BRASIL Foi no ano de 1532 que se registrou o primeiro voto no Brasil. Nesse período o voto não era secreto, a votação era indireta e o povo ia eleger o Conselho Nacional, onde a escolha de seis representantes iria decidir quais seriam os Oficiais do conselho. Todo esse processo era orientado por uma legislação de Portugal. Mas, foi no ano de 1821 que as pessoas deixaram de votar somente no âmbito municipal. Não se tinha ainda uma lei nacional eleitoral, por…

Aula de Ciência Política II Sistemas Eleitorais Voto, Eleição e Mandato Em tese, toda eleição pode escolher todos integrantes do Estado. Isso contudo não ocorre. As eleições são utilizadas tão-somente, para o preenchimento dos cargos referentes ao executivo e do legislativo. No mundo moderno as eleições obedecem a alguns princípios Princípios  Generalidade: Todo cidadão adulto é sujeito ativo e passivo de direitos eleitorais, não sendo toleradas discriminações. Paridade:…