constitucional

Caso concreto - O Vice-Governador do Estado do Pará, eleito duas vezes para o cargo de Vice-Governador, sendo que no segundo mandato sucedeu o titular, consulta-lhe para saber se há possibilidade constitucional de se reeleger Governador. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. Resposta: De acordo com Pedro Lenza, o presidente da república, os governadores de estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos não poderão ser reeleitos para um terceiro mandato sucessivo. A nova regra trazida pela EC n. 16/97, que alterou a redação do art. 14 § 5º, permite a reeleição dos chefes dos executivos federal, estadual, distrital e municipal (presidente da república, governador de estado, governador do distrito federal e prefeito) e quem os houver suvedido ou substituído no curso dos mandatos para um único período Caso concreto - O Vice-Governador do Estado do Pará, eleito duas vezes para o cargo de Vice-Governador, sendo que no segundo mandato sucedeu o titular, consulta-lhe para saber se há possibilidade constitucional de se reeleger Governador. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. Resposta: De acordo com Pedro Lenza, o presidente da república, os governadores de estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos não poderão ser reeleitos para um terceiro mandato sucessivo. A nova regra trazida pela EC n. 16/97, que…

RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO EMENTA: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. VICE-GOVERNADOR ELEITO DUAS VEZES CONSECUTIVAS: EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR POR SUCESSÃO DO TITULAR: REELEIÇÃO: POSSIBILIDADE. CF, art. 14, § 5º. I. - Vice-governador eleito duas vezes para o cargo de vice-governador. No segundo mandato de vice, sucedeu o titular. Certo que, no seu primeiro mandato de vice, teria substituído o governador. Possibilidade de reeleger-se ao cargo de governador, porque o exercício da…

Presidentes Aécio Neves é pré-candidato ao cargo de Presidente da República pelo PSDB. Natural da capital mineira de Belo Horizonte, Aécio Neves da cunha nasceu em 1960 e é formado em Economia pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Aécio Neves é neto de Tancredo Neves e iniciou sua vida política aos 21 anos quando foi convidado pelo avô para ser seu secretário pessoal, depois de ter participado na campanha que o elegeu governador de Minas Gerais. Em 1986 foi eleito…

Nascido em Rosário do Catete, no Engenho Catete Velho, viveu parte da infância em Maroim, em companhia dos pais, o desembargador José Sotero Vieira de Melo e Arminda Barreto de Melo, seguiu para o Rio de Janeiro, para estudar na Escola Militar. Do Rio veio para Salvador, ainda como militar, optando por fazer o curso médico na velha e tradicional Faculdade de Medicina da Bahia, colando grau em 1936. Formado, regressou a Sergipe e logo deu início a sua carreira de médico, em Capela,…

turno no dia 26 de outubro de 2014. O pleito vai eleger o presidente e vice-presidente da República, deputados federais, senadores, governadores e vice-governadores, deputados estaduais; o governador e vice-governador do Distrito Federal e os deputados do Distrito Federal. Candidatos a Presidente: Estão listados todos os Candidatos à Presidência 2014: AÉCIO NEVES Aécio Neves é candidato ao cargo de Presidente da República pelo PSDB. Natural da capital mineira de Belo Horizonte,…

Aécio Neves da Cunha Aécio Neves da Cunha (Belo Horizonte, 10 de março de 1960) é um economista e político brasileiro, filiado ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Foi o décimo sétimo governador de Minas Gerais entre 1º de janeiro de 2003 a 31 de março de 2010, sendo atualmente senador pelo mesmo estado. Nascido em Belo Horizonte, Aécio é graduado em economia pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. É neto do ex-presidente Tancredo Neves, com quem…

dos anos 50 nas fileiras do PTB. Foi candidato a vereador de Juiz de Fora em 1958 e a vice-prefeito dessa cidade em 1962, não obtendo sucesso em ambas as ocasiões. Com o advento do regime ditatorial no país em 1964, e a subsequente instalação no país do bipartidarismo, Itamar se filia ao MDB, e se candidatando a prefeitura de sua cidade nas eleições seguintes, obtendo sucesso. Foi prefeito de Juiz de Fora de 1967 a 1971. Em novembro de 1972, Itamar é eleito prefeito de Juiz de Fora pela…

Renata Vendruscolo Governadores de Rondônia Setembro/2014 Introdução Este trabalho tem como função apresentar os Governadores de Rondônia, que governaram na época de 1982 á 2014. O seu objetivo maior é proporcionar ao leitor, uma ideia de como era o governo de nossos antigos governadores. Conhecer um pouco sobre os ex- eleitos, quem eles eram, quais leis que criaram e o que eles fizeram pelo estado.…

DIREITOS POLÍTICOS Os direitos políticos são os que asseguram a participação do indivíduo no governo de seu país, seja votando ou sendo votado. Cidadania ativa: Votar Cidadania passiva: ser votado. CIDADANIA Formal É a participação dos cidadãos (eleitores) na vida do Estado através do voto. Material É a participação da população na fiscalização e resolução dos problemas do Estado. Aquisição da Cidadania Adquirem-se os direitos da cidadania através…

ELEGIBILIDADE DOS MILITARES (ART. 14, §8º, CF) 1.1.CONDIÇÕES - Menos de dez anos de serviço: deverá afastar-se da atividade; - Mais de dez anos de serviço: será agregado pela autoridade superior e se, eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. Obs: Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número. (art. 80, Lei 6.880/80 – estatuto dos…