O Território Sobre Espaço E Poder Autonomia

geral da propriedade, da hipoteca e dos demais ônus sobre embarcações brasileiras, além do registro dos armadores de navios brasileiros, bem como julgar os acidentes e fatos das navegações e as questões relacionados com tal atividade”. 4. O Tribunal Marítimo tem jurisdição em todo território. Ao falarmos que um devido órgão possui jurisdição, o que realmente afirmamos com isso. “Jurisdição significa “Dizer o direito”, logo um órgão tem o poder de “dizer o direito” com fundamentos em…

proibição é expressa na própria Constituição, outras vezes está implícita. Apesar desse pensamento tradicional, há um debate hoje sobre a possibilidade de um Estado-membro pode se separar da Federação. No Canadá, por exemplo, estado do Quebec realizou um plebiscito em 2005 visando a independência, mas o não venceu por estreita maioria. A Suprema Corte canadense foi consultada sobre a possibilidade de um novo plebiscito. Os juízes afirmaram que a separação iria contra a constituição, mas…

CONCEITO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO “O ordenamento do território é a arte de adequar as gentes e a produção de riqueza ao território numa perspectiva de desenvolvimento.” Jorge Gaspar, 1995, p.5 1. DEFINIÇÂO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Uma primeira definição, segundo o Dicionário da Língua Portuguesa 0n-Line (2005), diz que o ordenamento é o “acto de ordenar; ordenação; de um território: estudo profundo e detalhado de um território (país, região, etc. ) para conhecer todas as…

concorrente cabe a União editar normas gerais - devendo ser compreendidas como as que dizem respeito a interesses gerais -, e aos Estados e ao Distrito Federal e Municípios suplementá-las. No tocante à competência legislativa Municipal inexiste consenso sobre o conceito de “interesse local”. Nesse sentido, é necessário destacar que caso duas normas ambientais estejam em conflito prevalecerá a que for mais benéfica em relação à natureza, pois no Direito Ambiental vigora o princípio in…

confunde a própria sabedoria de Deus Lei natural- que rege o universo, acessível à razão humana Lei positiva- emanada do Estado Direito positivo – conjunto de normas imposta e estabelecidas pelo estado a fim de organizar uma sociedade em um dado espaço de tempo e espaço.O termo positivo deriva do termo positum , que significa posto, que se impõe . Assim é o direito que está gravado em leis, decretos, decisões judiciárias, tratado internacionais. Ramos do direito positivo Direito…

terminada e sua biblioteca apresenta problemas de organização. Sua biblioteca ainda passa por mudanças organizacionais e não pode ser utilizada por alunos, pois encontra se com muitos objetos que não pertencem ao espaço de uma biblioteca, mas a escola apresenta grandes planos de utilização deste espaço, principalmente o incentivo ao hábito da leitura e a expansão de seu acervo de livros. Na tentativa de sanar o problema da biblioteca, os gestores da escola criaram o cantinho da leitura,…

relações humanas, sendo que, o ideal seria apoiar-se em uma outra distinção: Direitos Individuais e Direitos coletivos, eis que ambos de matriz constitucional. 2) HISTÓRICO: “[...] é possível dizer que nos primórdios das estruturas decisórias sobre questões trabalhistas combinaram-se técnicas autodefensivas, autocompositivas e órgãos de conciliação, de que se valiam empregados e empregadores na época em que o Estado se omitia diante da questão trabalhista; o início da história do…

estruturas urbanas da cidade do Rio de janeiro o inicio do século XIX foi marcado por transformações importantes que vão refletir de forma positiva para o desenvolvimento das cidades, pelo menos três fatores contribuíram para uma transformação maior no espaço urbano da colônia, a vinda da família real, onde houve a transferência do governo português para o Brasil, que vai dar nova característica para as cidades coloniais, a abertura dos portos brasileiros e a independência do Brasil. …

4.3 Teoria Dualista 2.5 A Recepção da Norma Internacional 2.6 Princípios que regem as Relações Internacionais do Brasil 2.7 Sujeitos do DIP 3 Estado 3.1 Soberania 3.2 Princípios na formação dos Estados 3.3 Território: Jurisdição e Competência 3.4 Aquisição e Perda de Território 3.5 Delimitação Territorial 3.6 Representantes do Estado 4 Imunidade à Jurisdição Estatal 4.1 Privilégios Diplomáticos 4.2 Imunidade à Jurisdição Estatal 4.2.1 Privilégios Consulares 4.2.2 IMUNIDADE…

ESPAÇO GEOGRÁFICO O conceito de espaço geográfico é o principal norteador dos conteúdos das coleções. Ele é balizador, por exemplo, nas coleções Construindo o espaço, Geografia crítica, Geografia da gente, Geografia do mundo, Géia, Geografia (Temas), Geografia (espaço geográfico), Série Link do espaço, Trilhas da Geografia, Geografia para todos, Construindo consciências, Geografia (Séries) e Homem & espaço, não necessariamente com os mesmos significados, mas, predominantemente,…