O Termo Personalidade Corresponde à Aptidão Genérica Da P

Conceito de personalidade jurídica A personalidade jurídica é um atributo essencial para ser sujeito de direito (art. 1º do CC). Para a teoria geral do direito civil a personalidade é uma aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações. Todavia, a noção de aptidão, ou seja, qualidade para ser sujeito de direito, conceito aplicável tanto às pessoas físicas como às pessoas jurídicas não é o único sentido técnico de personalidade. Num sentido valorativo, a personalidade…

que outra a modifique ou revogue, segundo o disposto no art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, a não ser que a lei se destine à vigência temporária. 2.1 - Princípios Adotados a) Irretroatividade da lei penal - há uma regra dominante em termos de conflito de leis penais no tempo. É a da irretroatividade da lei penal, sem a qual não haveria nem segurança nem liberdade na sociedade, em flagrante desrespeito ao princípio da legalidade e da anterioridade da lei, consagrado no…

que outra a modifique ou revogue, segundo o disposto no art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, a não ser que a lei se destine à vigência temporária. 2.1 - Princípios Adotados a) Irretroatividade da lei penal - há uma regra dominante em termos de conflito de leis penais no tempo. É a da irretroatividade da lei penal, sem a qual não haveria nem segurança nem liberdade na sociedade, em flagrante desrespeito ao princípio da legalidade e da anterioridade da lei, consagrado no…

que outra a modifique ou revogue, segundo o disposto no art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, a não ser que a lei se destine à vigência temporária. 2.1 - Princípios Adotados a) Irretroatividade da lei penal - há uma regra dominante em termos de conflito de leis penais no tempo. É a da irretroatividade da lei penal, sem a qual não haveria nem segurança nem liberdade na sociedade, em flagrante desrespeito ao princípio da legalidade e da anterioridade da lei, consagrado no…

que outra a modifique ou revogue, segundo o disposto no art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, a não ser que a lei se destine à vigência temporária. 2.1 - Princípios Adotados a) Irretroatividade da lei penal - há uma regra dominante em termos de conflito de leis penais no tempo. É a da irretroatividade da lei penal, sem a qual não haveria nem segurança nem liberdade na sociedade, em flagrante desrespeito ao princípio da legalidade e da anterioridade da lei, consagrado no…

que outra a modifique ou revogue, segundo o disposto no art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, a não ser que a lei se destine à vigência temporária. 2.1 - Princípios Adotados a) Irretroatividade da lei penal - há uma regra dominante em termos de conflito de leis penais no tempo. É a da irretroatividade da lei penal, sem a qual não haveria nem segurança nem liberdade na sociedade, em flagrante desrespeito ao princípio da legalidade e da anterioridade da lei, consagrado no…

que outra a modifique ou revogue, segundo o disposto no art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, a não ser que a lei se destine à vigência temporária. 2.1 - Princípios Adotados a) Irretroatividade da lei penal - há uma regra dominante em termos de conflito de leis penais no tempo. É a da irretroatividade da lei penal, sem a qual não haveria nem segurança nem liberdade na sociedade, em flagrante desrespeito ao princípio da legalidade e da anterioridade da lei, consagrado no…

que outra a modifique ou revogue, segundo o disposto no art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, a não ser que a lei se destine à vigência temporária. 2.1 - Princípios Adotados a) Irretroatividade da lei penal - há uma regra dominante em termos de conflito de leis penais no tempo. É a da irretroatividade da lei penal, sem a qual não haveria nem segurança nem liberdade na sociedade, em flagrante desrespeito ao princípio da legalidade e da anterioridade da lei, consagrado no…

determina a todos que a observem; tem a finalidade de conferir-lhe o caráter de autenticidade; dela deriva o cunho de executoriedade. 5) Publicação: é o ato pelo qual se torna conhecida de todos, impondo sua obrigatoriedade. 6) Revogação: é expressão genérica que traduz a idéia de cessação da existência de regra obrigatória, em virtude de manifestação, nesse sentido, do poder competente; compreende: a derrogação (revogação parcial), quando cessa em parte a autoridade da lei; e a…

..........................................65 Espécies de coação...........................................................................................................................65 Espécies de coação prevista no artigo 22, 1ª parte, do C. P. .............................................................66 Coação moral irresistível como causa de exclusão da culpabilidade - responsabilidade do autor......66 DA OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA.......................................................