O Serviço Social No Presidio

e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e)…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual |[pic] |Atividade de Avaliação a Distância | Disciplina: Serviços Penais II Curso Superior de Tecnologia em Serviços Penais Professor: Aline Nome do aluno: Maria Alice Camargo Albino Data: 19/09/2011 Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado.

Estados Unidos pela produtora 20th Century Fox, estrelado por Robert Redford com a direção de Stuart Rosenberg... O filme Brubaker é baseado no livro escrito por Joe Hyams e Thomas O. Murton, e seus esforços para mudar o sistema de administração de presídios nos Estados Unidos, entre 1967 e 1968. Como não perder a humanidade trancado a quatro paredes, num lugar ermo, sem luz adequada, comida desprezível, sem contar as péssimas companhias? O filme narra a história do diretor…

em 2010 era de 37.952 habitantes. O Município de Visconde do Rio Branco está situado na Zona da Mata, Região Sudeste do Estado de Minas Gerais. A Zona da Mata é considerada Zona silenciosa da historiografia Mineira. Seu desenvolvimento econômico e social só apareceu no século XIX. O liberalismo, o progresso que a máquina a vapor e a eletricidade trouxeram, assim como o estilo arquitetônico eclético e uma mentalidade nova caracterizam aquela época. A região não teve a influência dos…

Mesmo estando já na terceira geração destes direitos, princípios básicos da dignidade humana ainda são esquecidos no trato das relações sociais e, pior ainda, são relegadas a último plano em situações quando o próprio Estado deveria tutelá-las. Notadamente tem-se como emblemático descaso destes direitos pelo Estado, a situação de precariedade por que passam os presídios e a condição de subvida enfrentada por quem ali deveriam ter apenas o seu direito de liberdade restringido, como pena…

| |10 |Rotina nos presídios femininos.......................................................... |21 | |11 |Necessidades adicionais das presas................................................. |23 | |12 |Dia de visitas........................................................................................ |26 | |13 |A reinserção social e profissional..................

nasce para a regulamentação da sociedade atuando como meio de controle social formalizado, e visa por intermédio das penas privativas de liberdade a ressocialização do indivíduo que delinquiu. Ressalta-se, antes de tudo a compreensão do significado da expressão “privatização”, que devemos entender que não se trata da venda dos serviços públicos, sendo tão somente a transferência do encargo público ao setor privado para que os serviços sejam realizados por pessoas contratadas mediante…

agressões físicas aos presos ocorridas dentro dos presídios do Brasil. Tem o objetivo de expor que a pessoa presa assim como os demais cidadãos também possuem direitos, estes que, inclusive estão assegurados na Constituição Federal e na Lei de Execuções Penais. Abordará sobre a violação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana no tocante aos presos, que mesmo sendo possuidores de direitos e seres humanos, ao serem recolhidos aos presídios, que não possuem as mínimas…

Humanos; pesquisador da Human Rights Watch e Presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo. Foi professor convidado da Faculdade Mauá, da Universidade Metodista, do Núcleo de Trabalhos Comunitários da PUC- SP e da Faculdade Paulista de Serviço Social (FAPSS). » Posicionamento em relação a redução da maioridade penal O Dr. Ariel de Castro Neves menciona que a redução da maioridade penal só vai gerar mais violência, usando de argumento que nós temos hoje uma reincidência no…

Justiça, composto por treze membros designados pelo Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, além de membros da comunidade e dos Ministérios da área social. Suas atribuições estão descritas no art. 64 da LEP. A organização judiciária nacional está estruturada para a criação e autonomia das Varas de Execução Penal, juízos especializados, que, diversamente da área cível, executam as…