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Título VIII Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção IV Da Assistência Social Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. obs.dji.grau.2: Art. 12, VI, L-011.439-2006 - Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2007; Art. 139, Disposições Finais e Transitórias - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991; Estatuto do Idoso - L-010.741-2003 obs.dji.grau.3: Assistência Social - Assistência - Condenado e do Internado - LEP - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984; Assistência Social - Finalidade e Princípios Básicos - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999; Assistência Social - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - L-008.212-1991; Organização da Assistência Social - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - L-008.742-1993 obs.dji.grau.4: Assistência Social;…

DIR PREVIDENCIÁRIO 1) Quanto às disposições constitucionais da seguridade social, assinale a opção correta. a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo certo que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuição do beneficiário. b) Constitui um dos objetivos da assistência social a garantia de um salário mínimo…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL BÁRBARA SOARES ARAUJO construção da política de saúde Patos 2014 BÁRBARA SOARES ARAUJO CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Ética Profissional, Família, Cultura e Sociedade, Política Social II. Prof.…

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade , destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Em relação a essas ações, podemos afirmar que: A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. Os princípios da equidade na forma de participação no custeio e da diversidade da base de financiamento têm em…

FLÁVIO 1. SEGURIDADE SOCIAL 1.1. Noções introdutórias Para introduzir o estudo do Direito Previdenciário é necessário, antes de mais nada, entender o conceito de Seguridade Social. Sua origem e evolução histórica. Afinal, a Previdência Social integra o conceito, mais amplo, de Seguridade Social, que engloba, além da previdência social, a saúde e a assistência social. A Seguridade Social, por seu turno, integra uma modalidade maior de direitos fundamentais, a dos Direitos…

Serviço Social Polo – Juazeiro -Ba Participantes: Alcimone Bruno Feitosa RA: 375880 Eva Cristina Batista RA: 379868 Ivonete Alves Feitoza RA: 382336 Jonas de Santana Santos RA: 377565 Nilson José dos Santos RA: 353378 Título da Atividade: Política de Seguridade Social Tutora distância: Laura Santos Tutor Presencial: Bergson Almeida Juazeiro, 28 deAbril 2014 A trajetória da Assistência Social Para analisar a Política de Assistência Social é fundamental investigar a sua trajetória…

AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE: UMA DAS TRÊS FRENTES PROTETIVAS DA SEGURIDADE SOCIAL Clemilton da Silva Barros1 RESUMO: A saúde integra o Sistema de Seguridade Social, ao lado da Assistência Social e da Previdência Social. Tem previsão do art. 196 ao 200 da Constituição de 1988, cujas ações e serviço efetivados materializam-se por intermédio do denominado Sistema Único de Saúde – SUS, sendo prestados de forma integral, sem discriminação, desde a gestação e por toda a vida, a todas as…

Conceito de Direito da Seguridade Social: o Direito da Seguridade Social é o conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a estabelecer um sistema de produção social ao indivíduo contra continências que os impeçam de prover suas necessidades pessoais básicas e de suas famçilias, integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Divisão da Seguridade Social:…

do Sistema Único de Assistência Social CURSO: Serviço_Social_ 5° Semestre – Professora: SUMARIO 1. ETAPA 1 Tripé da Seguridade Social ..................................................3 2. ETAPA 1 PASSO 4 ............................................................................... 4 3. ETAPA 2 PASSO 4 ................................................................................ 4 4. ETAPA 3…

desta lei é a Responsabilidade Social. A partir destes objetivos são previstas: A participação popular na discussão e elaboração dos planos e orçamentos já referidos; A disponibilidade das contas dos administradores, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade; A emissão de relatórios periódicos de gestão fiscal e de execução orçamentária, igualmente de acesso público e ampla divulgação. No que diz respeito ao equilíbrio das…