Dos filhos deste solo és mãe gentil? Estudo sobre a previdência social

1 AFINAL, O QUE É A PREVIDÊNCIA SOCIAL? Este capítulo centra-se na discussão acerca do surgimento da Previdência Social no Brasil. Pretendemos discorrer a respeito das primeiras legislações previdenciárias até a Constituição de 1988. Falaremos do seguro social como direito e integrante da Seguridade Social. Após a trajetória da política previdenciária apresentaremos as formas de regimes explicitados na Carta Magna de 1988. 1.1 Os primeiros passos do seguro social A primeira legislação que abordou o que denominamos de seguro social ou previdência social no Brasil, foi a Constituição de 1824. Em seu artigo 179, inciso XXXI, faz menção a garantia de socorros públicos. Rights (2007, p.33) afirma que os socorros públicos tinham “caráter assistencial bastante vago e escassa efetividade, por não se constituir efetivamente em um dever estatal.” Simões (2009) afirma que os socorros públicos foram à forma institucionalizada do assistencialismo do Estado Imperial, concebido como caridade. Em 1888 mediante a Lei nº 3.397 o governo autoriza a abertura de uma caixa de socorros para os trabalhadores das estradas de ferro. Porém, esta foi considerada letra morta, o que segundo Behring e Boschetti (2008) é uma característica da nossa formação social, a distância entre a definição dos direitos garantidos em lei e sua implementação real. No ano de 1889, os funcionários da imprensa nacional e os ferroviários conquistam o direito à pensão; os funcionários da Marinha só adquirem…

Instrucional Flavia Lumi Matuzawa Palhoça UnisulVirtual 2006 FP_TAP.indb 5 24/7/2006 14:45:08 Copyright © UnisulVirtual 2006 Nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida por qualquer meio sem a prévia autorização desta instituição. 336 M77 Monteiro, João Antolino Finanças públicas : livro didático / João Antolino Monteiro ; design instrucional Flavia Lumi Matuzawa. – Palhoça : UnisulVirtual, 2006. 140 p. : il. ; 28 cm. Inclui bibliografia. 1. Finanças…

com renda de até 5 salários mínimos (LOPES, 2000A). Ao longo dos anos 80, com os diversos movimentos populares em defesa da moradia e com a reforma urbana pressionando o governo Sarney (1985-1989), primeiro governo civil pós-ditadura, conferiram-se subsídios aos mutuários, o que diminuiu a inadimplência e aumentou a liquidez a curto prazo do sistema. Por outro lado, isto causou um “rombo do Fundo de Compensações das Variações Salariais (FCVS), o fundo responsável pela equalização…