O Relator Pode Julgar Monocraticamente Nesta Hipotese

mesma forma, a identificação das peças possíveis e aplicáveis a determinado caso concreto dependerá, se for essa a hipótese, da identificação da espécie de prisão cautelar a que se submete o indiciado ou réu. Por tal motivo, devemos ter especial atenção ao que segue. 1.1. Peças práticas que podem ser requeridas a qualquer momento da persecução criminal I – Habeas Corpus (HC) Pode ser intentado a qualquer tempo: antes ou durante o inquérito policial, durante a instrução criminal ou…

relativas à edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas. A Constituição é um conjunto sistemático e orgânico de normas que visam concretizar os valores que correspondem a cada tipo de estrutura social. Assim sendo, em sentido material, pode-se conceituar um texto constitucional como um conjunto de princípios que expressam concepções decorrentes de valores morais, sociais, culturais e históricos, que asseguram os direitos dos cidadãos e condicionam o exercício do poder.…

Modelos de Petição Portanto, não há falar em intempestividade do recurso extraordinário, em razão de ter se operado, no caso, a interrupção do prazo em virtude dos embargos de declaração. Nesse sentido, a doutrina: “De modo que, atualmente, se pode entender que o prazo para outros recursos fica interrompido também no campo penal, recomeçando a contar em sua inteireza a partir da intimação da decisão que julga os embargos” (GRINOVER, Ada Pellegrini et alli. Recursos Penal. 3a…

Modelos de Petição Portanto, não há falar em intempestividade do recurso extraordinário, em razão de ter se operado, no caso, a interrupção do prazo em virtude dos embargos de declaração. Nesse sentido, a doutrina: “De modo que, atualmente, se pode entender que o prazo para outros recursos fica interrompido também no campo penal, recomeçando a contar em sua inteireza a partir da intimação da decisão que julga os embargos” (GRINOVER, Ada Pellegrini et alli. Recursos Penal. 3a…

aprimorar o conteúdo do livro, sempre no intuito de melhor expor os pontos mais relevantes da disciplina do Direito Constitucional. Esperamos que as novas reflexões de ordem doutrinária e as atualizações legislativas e jurisprudenciais incorporadas nesta nova edição sejam ainda de maior proveito para o nosso muito estimado leitor! Não podemos, afinal, deixar de registrar o nosso reconhecimento aos juristas que nos auxiliaram com o seu talento, tempo e considerações críticas, em especial…

ter me dado forças para suportar e vencer todos os obstáculos que deixei pelo caminho, a todos os Mestres que me incentivaram e serviram de espelho nesta caminhada, Maria Beatriz Liliane Cunha Menezes, Cicci Neves, Gylliard Matos Fantecelle, e em especial ao Professor Alisson Silva Martins pelo apoio pontual nesta reta final. “Não sou obrigado a vencer, mas tenho o dever de ser verdadeiro. Não sou obrigado a ter sucesso, mas tenho o dever de…

Brasil, é o sistema que prevê a unicidade de jurisdição. Dessa forma, somente o Poder Judiciário tem a capacidade de fazer a coisa julgada e os conflitos administrativos NÃO podem ser julgados definitivamente nesse âmbito. Observe bem que um particular pode exigir seus direitos em âmbito administrativo, exercendo, por exemplo, seu direito de petição. No entanto, as decisões proferidas pelo Estado em âmbito administrativo poderão ser reformadas pelo Poder Judiciário. Assim, somente o…

após a leitura do relatório final da CPI dos Anões. Ora, a CPI dos Anões frustrou a sociedade por decisão de seu presidente, do seu relator ou dos que trabalharam até chegar ao ponto do extremo cansaço? A resposta é não! Definitivamente, não! Ora, podemos duvidar dos compromissos de alguém como Jarbas Passarinho ou Roberto Magalhães, presidente e relator da CPI dos Anões? Da mesma maneira e pelos mesmos motivos éticos, a ninguém é dado o direito de duvidar da lisura do senador…

QUESTÕES DISCURSIVAS 18º Exame de Ordem – Rio de Janeiro - 2ª fase (2002) 1 - Quando e em que circunstâncias pode o juiz modificar a sentença trabalhista por ele prolatada? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal aplicável. 2 - Qual o recurso que cabe do despacho denegatório de seguimento ao agravo de petição, na Vara de Trabalho do Rio de Janeiro? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal ou regimental aplicável à espécie. 3 - Empregado de

no que tange à “organização e competência” da Justiça Eleitoral (CF, art. 121, caput).8 Em decorrência disso, “a lei que regulamenta as eleições é ordinária, mas qualquer alteração no Código Eleitoral no rol de competências da Justiça Eleitoral só pode ser feita por lei complementar, a exemplo da Lei Complementar n. 86, de 14.05.1996, que acrescentou a alínea ‘j’ ao inciso I do art. 22, instituindo a ação rescisória no processo eleitoral, como sendo de competência do Tribunal Superior Eleitoral”