O Relator Pode Julgar Monocraticamente Nesta Hipotese

........................................................................................................................................162 Matéria de ordem pública e extinção do processo......................................................164 Hipóteses em que não há extinção do procedimento principal............................164 Momento da apreciação........................................................................................................165 Condições da ação...................

de morte no trânsito. O STJ decidiu que, se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofre um aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT, nos termos do art. 3º, I, da Lei 6.194/74. O Ministro Relator afirmou expressamente que, em sua opinião, “o ordenamento jurídico como um todo – e não apenas o Código Civil de 2002 – alinhou-se mais à teoria concepcionista para a construção da situação jurídica do nascituro, conclusão…

120 2 9 6 6 3. DAS INSCRIÇÕES 3.1. A inscrição no Processo Seletivo que trata este edital implica no conhecimento e na aceitação das normas e condições nele estabelecidas, sobre as quais o candidato não poderá alegar desconhecimento, em hipótese alguma. 3.2. O valor da taxa de inscrição será R$ 25,00 (vinte e cinco reais). 3.3. As inscrições do Processo Seletivo serão realizadas exclusivamente no site do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, www.tjpi.jus.br, por meio…

igualdade e fraternidade. Resposta: A. Sempre se observou a presença de regras de conduta destinadas a estabelecer uma certa paz social em todas as sociedades, inclusive as primitivas. 03. A máxima latina do ubi homo, ibi societas; ubi societas, ibi jus pode ser entendida como: (A) existe direito sem sociedade e que existe sociedade sem direito; (B) não há direito sem sociedade e não existe sociedade sem direito; SOCIEDADES E TUTELA JURÍDICA 3 (C) não existe direito sem…

Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90) – Estabelece, de acordo com o art. 14, §9º da CF/88, casos de inelegibilidades, prazos de cessação e determina outras providências. e. Lei das Eleições (Lei 9504/97). INDAGAÇÃO DIDÁTICA Medida provisória pode ser editada sobre matéria eleitoral ou partidária? R: Não. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, a cidadania e direitos políticos e a Direito Eleitoral (art. 22, §1º, inciso I, alínea “a” da CF,…

da formação das leis ordinárias. Não devemos associar rigidez constitucional com estabilidade constitucional, pois a CFRB, apesar de rígida, não possui estabilidade (constituição escrita, analítica). Flexível (não condicional): é a Constituição que pode ser modificada livremente pelo constituinte derivado, utilizando-se do mesmo processo de elaboração das leis ordinárias. Não devemos associar flexibilidade com instabilidade, já que a Constituição inglesa, apesar de flexível é bastante…

Autor : Berenice Maria Mendes da Silva Autor : Elina Falcão Bulhões Álvares Advog : Aristides Joaquim Félix Júnior - PE015736 Réu : Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão Advog : José Araújo de Lima Filho - PE018450 Órgão Julgador : Presidência Relator : Des. Presidente DESPACHO Através da petição de fls. 103/108, o espólio do credor Edemir Bernardo da Silva acostou aos autos certidão expedida pelo Chefe de Secretaria da 1ª Vara Cível de Vitória de Santo Antão, a qual consta o plano…

Nascituro 13 FGTS 14 Irrepetibilidade 14 Código Civil 2002 16 Binômio necessidade / possibilidade 16 Alimentos devidos à pessoa que age com culpa pela sua necessidade 17 De quem se pode pedir alimentos 17 Solidariedade na obrigação alimentar 18 Revisão do ‘quantum’ dos alimentos 19 Transmissão da obrigação de prestar alimentos aos herdeiros do devedor 20 Formas de pagamento…

21 do Estatuto do Desarmamento (ADI 3.112/DF), considerados os postulados da presunção de inocência, do due process of law, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, analisado este na perspectiva da proibição do excesso. O legislador não pode substituir-se ao juiz na aferição da existência de situação de real necessidade capaz de viabilizar a utilização, em cada situação ocorrente, do instrumento de tutela cautelar penal. Cabe, unicamente, ao Poder Judiciário, aferir a…

colegas de escritó­ rio, que apontavam erros de digitação, referências a artigos equivocadas, sugestões de novos temas a serem tratados etc. A todos, meu sincero agradecimento, pois nem mesmo a leitura atenta de todos os que se dispuseram a me ajudar pôde evitar, quando da publicação das edições anteriores do Direito Processual Penal, tais falhas. Agradeço especialmente ao meu pai, Sér^o Salgado Ivahy Badaró, pelas opiniões e correções no texto. Pelos ensinamentos de vida e pelas lições…