O Que é Sisnama Qual Sua Principal Atribuição

International Organization for Standardization (ISO), fundada em 1947, com sede em Genebra, na Suíça. Trata-se de uma organização não governamental que congrega mais de 100 países, representando 95% da produção industrial do mundo. O objetivo principal da ISO é criar normas internacionais de padronização que representem e traduzam o consenso dos diferentes países. A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) representa a ISO no Brasil. Dentre as diversas áreas de atuação da ISO…

geral, o presente trabalho tem por objetivo mostrar os pontos distribuídos a cada ente e ainda as matérias que estes atuam de maneira concorrente ou comum para objetivar o bem ambiental. Acerca do Licenciamento Ambiental objetivou-se abranger os principais pontos que tratam acerca da natureza deste licenciamento e ainda os procedimentos necessários para obtenção da documentação que dá legalidade às praticas pretendidas pelo indivíduo ao realizar atividades ou empreendimentos…

preocupação se tornou mais intensiva nas décadas de 1980 e 1990, pois foi nesse período que surgiram às primeiras legislações que discorriam sobre o assunto, uma vez que o ordenamento jurídico, até então, tratava das questões ambientais, com o objetivo principal de proteção econômica e não ambiental. No primeiro capítulo iremos discorrer sobre o surgimento do Direito Ambiental, seus princípios e suas definições, temas que serão abordados de forma sucinta e objetiva. No segundo capítulo…

entes federados exercerem a sua competência comum de proteger o meio ambiente e combater a poluição, prevista no artigo 23 da Constituição Federal (CF). Assim, todas estas pessoas jurídicas poderão intervir nos licenciamentos ambientais, não sendo atribuição exclusiva do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e de Recursos Renováveis) e não podendo a Resolução do Conama – 237/97 estabelecer um licenciamento único, enquanto não for elaborada lei complementar que estabeleça como…

executar a obra; Você pode: • Criar obras derivadas. Mapas: Amanda Cotelesse Couto (Imaflora) Elisa Vieira Hardt (Imaflora) Maria Fernanda do Prado Fotografias: Acervo Casa da Floresta e Imaflora Sob as seguintes condições: • Atribuição. Você deve dar crédito ao autor original, da forma especificada pelo autor ou licenciante. • Uso Não-Comercial. Você não pode utilizar esta obra com finalidades comerciais. Revisão: Raul Silva Telles do Vale (Instituto…

assumindo o seu atual sentido a partir do final do século XX. Já Boff (2012; 2014) afirma que o nicho do conceito sustentabilidade é a silvicultura, ou seja, o manejo das florestas, visto que a madeira, desde o mundo antigo, até a Idade Moderna, foi utilizada como matéria-prima principal nas construções, em aparelhos agrícolas e como combustível. Dessa forma, pode-se afirmar que o consumo intensivo em países como Espanha e Portugal originou uma degradação das florestas. No entanto foi na…

prestação de serviços à comunidade; II ­ interdição temporária de direitos; III ­ suspensão parcial ou total de atividades; IV ­ prestação pecuniária; V ­ recolhimento domiciliar. Art. 9º. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. Art. 10. As penas de interdição…

preocupação da eqüidade. Sua função de dirigente é, enfim, essencialmente de tribuno e de árbitro. Política nacional do meio ambiente: Conferência Nacional de Meio Ambiente Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) *Políticas definem: projeto e programas (como, quando e onde) AULA 6 Orçamento Público Conceitos: "UM ATO CONTENDO A PRÉVIA APROVAÇÃO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS PÚBLICAS". RENÉ STOURM. "O ORÇAMENTO É, ANTES DE TUDO, UM…

70, em alguns estados como São Paulo e RJ à Minas Gerais e Bahia, o licenciamento ambiental foi instituído, para todo o País, pela Lei n' 6.938/81, sendo regulamentado pelo Decreto n' 88.351, de 1' de junho de 1983, quando se estabeleceram suas principais diretrizes. Em dezembro de 1997, foi editada a Resolução CONAMA 237/97 que estabeleceu novas normas e procedimentos para o sistema. As normas complementares e os procedimentos administrativos para sua efetiva utilização são fixados pelos órgãos

22/02/1989. O segundo marco foi a edição da Lei 6.938, de 31/08/1981, que trouxe para o mundo do Direito o conceito de meio ambiente, como parte específica de proteção em seu vários aspectos , o de instituir um Sistema Nacional de Meio Ambiente ou, SISNAMA, competente para proporcionar o planejamento de diversos órgãos governamentais por intermédio de uma política nacional para o setor e, não obstante, compor no art.14 1º parágrafo, a obrigação do infrator poluidor reparar os danos…