Direito Administrativo I - Questões

Resolver - Direito Administrativo I Professor: Eloi Cesar D. Filho Aluno: Ademir Nunes Ferreira 01 - A Administração tem que exercer a atividade administrativa de acordo com os objetivos legais. Aqui, estão representados os princípios: a) - da legalidade e da finalidade. b) - da moralidade e da publicidade. c) - da eficiência e da impessoalidade. d) - da finalidade e da oficialidade. 02) - O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva: a) - do controle administrativo de seus próprios atos. b) - do controle judicial dos atos administrativos. c) - da indisponibilidade do interesse público. d) - do princípio da hierarquia. 03) - De acordo com o princípio da especialidade: a) - as entidades estatais podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais foram constituídas. b) - a administração poderá rever seus próprios atos. c) - as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais foram constituídas. d) - Nenhuma alternativa está correta. 4) - O dever da Administração de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato decorre, especificamente, do princípio: a) - da legalidade. b) - da motivação. c) - da publicidade. d) - da moralidade. 05) - Em Direito Administrativo vigora o princípio da publicidade. Assinale a situação abaixo que permite o sigilo dos…

ser observados por toda a Administração Pública (Direta e Indireta), todas as Esferas de Governo (Federal, Estadual, Distrital e Municipal) e Todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), segundo o caput do art. 37, da C.F./88: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. MonSter concursos 3 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos…

1 A Administração tem que exercer a atividade administrativa de acordo com os objetivos legais. Aqui, estão representados os princípios: a) da legalidade e da finalidade. (Você acertou) b) da moralidade e da publicidade. c) da eficiência e da impessoalidade. d) da finalidade e da oficialidade. Você acertou Parabéns! A resposta certa é a letra A. Só se cumpre a legalidade quando se atende à sua finalidade. Atividade administrativa desencontrada com o fim legal é…

público. c) informa toda a atuação da Administração Pública, recomendando, ainda que excepcionalmente, o descumprimento de norma legal, desde que se comprove que o interesse público restará melhor atendido. d) traduz-se no poder da Administração Pública de se sobrepor discricionariamente sobre os interesses individuais, dispensando a adoção de formalidades legalmente previstas. e) está presente na atuação da Administração Pública e se consubstancia na presunção de veracidade…

prática e mais propriamente à observância do princípio fundamental de a) economicidade b) publicidade c) legalidade d) moralidade e) impessoalidade LETRA E 02. (ESAF/AFC/SFC/2000) O regime jurídico-administrativo abrange diversos princípios. Entre os princípios abaixo, assinale aquele que se vincula à limitação da discricionariedade administrativa: a - impessoalidade b - presunção de legitimidade c – razoabilidade LETRA C d - hierarquia e - segurança jurídica 03.…

da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta. a) O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, adstrita aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato. Assim, se a lei nada dispuser, não poderá a Administração agir. Ainda que se trate de ato discricionário, há de se observar o referido…

...................................................................................3 2. CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO ..................................................................5 3. FONTES OU FORMAS DE EXPRESSÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO ................17 4. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO .........................................................................26 4.1 PRINCÍPIOS EXPRESSOS…

.......................................................................................................... 4 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOÇÕES GERAIS ............................................................................................ 9 PRINCÍPIOS EXPRESSOS...................................................................................................................................13 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE…

Administração Pública p/ Técnico da ANVISA Teoria e exercícios comentados Prof. Rodrigo Rennó – Aula 00 em certos contratos de concessão e de parcerias público-privadas4. Este é outro princípio implícito. Vamos então ver os princípios constitucionais expressos (art. 37 da FC/88) do Direito Administrativo? L •Legalidade I •Impessoalidade M P •Moralidade •Publicidade E •Eficiência Figura 1 - Princípios do Direito Administrativo • • • • •…

administrados. São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que é um Estado Democrático de Direito: a) construir uma sociedade livre, justa e solidária; b) garantir o desenvolvimento nacional; c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; d) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art.3º CF) 1.1.1 Elementos do Estado Sucintamente, temos…