O Que é Projeto Compulsório

indenização em dinheiro. § 4.º É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, I - parcelamento ou edificação compulsórios; anexos II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até

Relatórios de Administração e nas Notas Explicativas as operações com Crédito de Carbono, relacionadas aos projetos, meios de financiamento e mercado e tributação de empresas que compõem o Índice Carbono Eficiente listadas na BM &FBOVESPA no período de 2010. Das 42 companhias pesquisadas, com relação aos projetos, verificou-se que apenas duas apresentaram algumas informações sobre o projeto, porém as poucas informações nos Relatórios Administrativos e nas Notas Explicativas divergem do…

ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS - CONCEITO E NATUREZA Impostos Taxas Contribuição de melhoria Contribuições sociais gerais sociais especiais de intervenção econômica de interesse de categorias sociais e econômicas de iluminação pública Empréstimo Compulsório Posição do “pedágio” e das custas ou emolumentos Conceito Legal de Tributo IMPOSTO CTN Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica,…

o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (art. 153, II da CF); Imposto de Renda (art. 153, III da CF); Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (art. 153, V da CF); Empréstimo Compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência (art. 148, I da CF); Impostos Extraordinários de Guerra (art. 154, II da CF); e quanto a fixação da base de cálculo os…

relação ao passivo ambiental tem a ver com os danos causados ao meio ambiente representando assim, a obrigação, a responsabilidade social da empresa com os aspectos ambientais. Quando ela agride, de algum modo o meio ambiente e não dispõe de nenhum projeto para sua recuperação. Dessa forma tendo que pagar vultosas quantias a título de indenizações de terceiros, de multas e para a recuperação de áreas danificadas, além de ficar vista de modo negativo pela sociedade. A falta de uma…

Questionário de Economia 1) Qual a relação entre Depósito Compulsório, Liquidez da Economia, Taxa de Juros e Inflação? R: Ambos tem o âmbito de controlar a entrada e saída de valores nacionais ou estrangeiros, estabilizando a moeda. Ex.: O governo, para obter empréstimos emite títulos, que no fundo são papéis (documentos) que representam a dívida que o governo tem. Os investidores compram esses papéis na esperança de obter rentabilidade. Quanto maior a taxa de juros,…

três espécies tributárias: ▪ Impostos ▪ Taxas ▪ Contribuições de Melhoria ✓ O artigo 148 da Constituição Federal faz menção ao Empréstimo Compulsório e no seu artigo 149 refere-se às Contribuições. ✓ Sendo assim, são cinco as espécies de tributo, dentre elas: a) Impostos: ✓ Conceito (Art. 16 do CTN): Art. 16. Imposto é o tributo cuja…

proprietário é convocado diretamente por correspondência. E, por fim, o recall público, quando o assunto envolve componentes de segurança do veículo. Geralmente as montadoras fazem esse tipo de convocação quando detecta algum problema como erro de projeto ou defeito de fabricação em componentes ou ainda falha na montagem do veículo, que coloque em risco o automóvel ou seus ocupantes. Como se vê, dada a importância do recall para a segurança dos consumidores, cabe aos fornecedores…

trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social; IV – planejamento do desenvolvimento das cidades,…

e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social; IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da…