O Que é Obrigações Acessoria No Ambito Federal

Comparativa com o Simples Federal FORTALEZA FEVEREIRO/2008 3 Mauro César de Magalhães Bastos Simples Nacional: Uma Análise Comparativa com o Simples Federal Artigo apresentado à Universidade Vale do Acaraú como requisito para obtenção do título de Especialista em Finanças Públicas e Direito Tributário. Orientadora: Profª Sandra Maria Aguiar de Figueiredo FORTALEZA FEVEREIRO/2008 4 SIMPLES NACIONAL: UMA ANÁLISE COMPARATIVA COM O SIMPLES FEDERAL Mauro César…

Tributo – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) 01.Legislação (CF, CTN, LC, LO, Dec.). Constituição Federal – art. 149 o. Lei 10336 de 19.12.2001. 02. Competência para Instituição/ Sujeito Ativo (CF). União. 03. Hipótese de Incidência (CTN, LC, LO). Art. 3o A Cide tem como fatos geradores as operações, realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2o, de importação e de comercialização no mercado interno de: I – gasolinas e suas correntes; II - diesel e

Comparativa com o Simples Federal FORTALEZA FEVEREIRO/2008 3 Mauro César de Magalhães Bastos Simples Nacional: Uma Análise Comparativa com o Simples Federal Artigo apresentado à Universidade Vale do Acaraú como requisito para obtenção do título de Especialista em Finanças Públicas e Direito Tributário. Orientadora: Profª Sandra Maria Aguiar de Figueiredo FORTALEZA FEVEREIRO/2008 4 SIMPLES NACIONAL: UMA ANÁLISE COMPARATIVA COM O SIMPLES FEDERAL Mauro César…

I – Direito A constituição do Estado de Goiás determina que o legislador estadual observe lei complementar federal que estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária. O §3º do art. 101 da CE dispõe: Art. 101- § 3º Aplicam-se ao Estado e aos Municípios as disposições da lei complementar federal que: III - estabeleçam normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;…

críticos, atualizados e criativos na definição de estratégias que visem a anulação, maior redução ou postergação de custos tributários. Por último, uma breve apresentação de alguns dos principais impostos de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Palavras-chave: Gestão tributária, Planejamento tributário, Economia Tributária. 1. Introdução A carga tributária brasileira tem sido objeto de constantes reflexões e debates, não sendo consensual o diagnóstico…

dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; Ao acesso a crédito e ao mercado,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE – UFRN CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO SÉRIDO – CERES DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS EXATAS E APLICADAS DISCIPLINA: CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA PROFESSOR (a): IZABEL DE MEDEIROS COELHO DISCENTES: ALDO OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR EDSON AZEVEDO DE LUCENA IURI DE LUCENA TEIXEIRA LINDOMAR GONÇALVES DE LIMA TAYRONE BATISTA DE ARAÚJO SIMPLES NACIONAL CAICÓ-RN 2014 CONCEITO O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança

abertura no Brasil é um dos mais complexos conhecidos, tendo em média dezoito procedimentos e três ambitos a serem alocados (municipal, estadual e federal). Vale ressaltar os custos de abertura e o fluxograma exigido. A obtenção de um CNPJ é fato marcante nas micro e pequenas empresas, tantas ainda consideradas informais em nosso pais e que vem vencendo a barreira da tributação e das árduas obrigações acessórias exigidas atualmente. Em sequencia, foram relatados os eventos da folha de…

pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, veio estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às MEs e EPPs no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos dos artigos 146, III, “d”, 170, IX e 179 da Constituição Federal. Esta lei sofreu importantes ajustes pela Leis Complementares 127/2007, 128/ 2008, 133/2009 e pela LC 139/2011 e ficou conhecida como a “Lei Geral das…

Digital) foi instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de Janeiro de 2007, faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. Este sistema tem como objetivos a Integração desta relação, tornando mais racional e uniforme as obrigações acessórias para os contribuintes e mais transparente a contabilidade facilitando a identificação de atos ilícitos.…