O Que é Obrigações Acessoria No Ambito Federal

no que diz respeito à normatização e legislação relativas às micro e pequenas empresas, temos a Lei Geral ou Estatuto Nacional da ME/EPP, que estabelece normas gerais às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e © DIREITOS RESERVADOS Proibida a reprodução total ou parcial desta publicação sem o prévio consentimento, por escrito, da Anhanguera Educacional. dos Municípios. Este estatuto foi aprovado pela Lei…

igualdade jurídica entre as partes (“horizontalidade”). Os princípios mais importantes do Direito privado são a autonomia da vontade e a liberdade negocial. Só com isso já dá para ver como são imensamente diferentes as relações jurídicas travadas no âmbito do Direto público e no do privado. Visto isso, passemos à análise de uma relação jurídica tributária típica. ESTRUTURA E ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA Nós acabamos de ver que o Direito Tributário é ramo do Direito…

junto à sociedade. Como objetivos secundários e complemento do principal, provocar-lhe a motivação e o estímulo para que ele se satisfaça como profissional, com consciência crítica, criatividade, habilidade para com a administração de conflitos no âmbito da profissão e que cada vez mais, a aquisição de capacidade Gerencial, através de um constante aprender, torne-se fiel observador das Ciências Contábeis e, enfim, transformar-se em ajudante e edificador da profissão da classe a que…

revisão bibliográfica. Visando esclarecimentos sobre o trabalho, os assuntos abordados nos capítulos são as publicações das demonstrações contábeis no Brasil, SPED, XML, XBRL, interoperabilidade das informações, declarações governamentais (obrigações acessórias) e ERP. Com este trabalho foi concluído que a utilização do padrão XML na geração do SPED, coloca o Brasil no caminho para utilização do XBRL no futuro. A utilização destes padrões adéquam o Brasil no caminho da interoperabilidade…

3.1 Simples nacional 7 3.2 Empresa de pequeno porte 7 3.3 Tributos 8 3.4 CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) 8 3.5 Pequenas e médias empresas 9 3.6 Receita bruta 9 3.7 Documento de arrecadação do simples nacional (DAS) 9-10 3.8 Obrigações acessórias 10 3.9 Microempresa (ME) 11 3.10 Declaração de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS) 11 4 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 12 4.1 Treinamento e orientações recebidas 13 4.2 Registro dos dados fiscais 13 4.3 Sistemática de…

de serviços (factoring); II – que tenha sócio domiciliado no exterior; III – de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; IV – que preste serviço de comunicação; V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; VI – que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de…

obrigacional, sendo sujeitos o Estado, que exige, e o cidadão-contribuinte, que cumpre com pagamento do tributo.  Os dois tipos de obrigação tributária estão previstos no art. 113, CTN, que são: obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória.  Conceito de Obrigação Tributária  Pode-se conceituar a obrigação tributária como sendo a relação jurídica que tem por objeto uma prestação, positiva ou negativa, prevista na legislação tributária, a cargo de um particular e…

REMUNERAÇÃO PARA OS DIRIGENTES DA ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO E AS PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, FISCAIS, CONTÁBEIS E PREVIDENCIÁRIAS. Manaus 2012 JOSÉ SANTOS DA SILVA ANDRÉIA SIQUEIRA BATISTA ELISANGELA NAZARÉ SÁ GENIVAL DA ENCARNAÇÃO PINHEIRO MINÉIA MARQUES BRITO FRANK REINALDO VASCONCELOS DE SOUZA REJANE DO NASCIMENTO DANTAS REMUNERAÇÃO PARA OS DIRIGENTES DA ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO E AS PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, FISCAIS, CONTÁBEIS E…

nobre função, a Contabilidade tem servido também aos interesses do Fisco, fornecendo informações relevantes acerca da situação financeira da empresa, da sua forma de atuar e outras informações nas quais é possível inferir indícios de cerceamento às obrigações fiscais. Como forma de estabelecer uma justiça fiscal, o governo por meio de dispositivos legais permite às empresas a faculdade por um regime de tributação que lhes favoreça mais, ou seja, salvo exceções, as empresas podem optar o…

evoluindo em qualidade e produtividade, reduzindo custos e ganhando competitividade.” [Giovanna Lima Colombo] “Uma técnica administrativa que possibilita o estabelecimento de um processo gerenciado de transferência, a terceiros, das atividades acessórias e de apoio ao escopo das empresas que é a sua atividade-fim, permitindo a estas concentrarem-se no seu negócio, ou seja, no objetivo final.” [Giovanna Lima Colombo] “(...)transferir para outrem atividades consideradas secundárias, ou…