O Que é O Processo Administrativo Sancionador

Dessa forma pode se dizer que são ramos do Direito Público: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Processual; Direito Penal; Direito Financeiro ou Tributário e Direito do Trabalho. Dentre isso é possível identificar alguns princípios que ordenam o Direito Público: Princípio da autoridade pública; Princípio da submissão do Estado à ordem jurídica; Princípio da função; Princípio do devido processo legal; Princípio da publicidade; Princípio da responsabilidade objetiva;…

dos Bens Jurídicos mais importantes para a sociedade e por fim, é sancionados por estabelecer sanções (penas) para o caso do descumprimento das normas ou seja, nos caso de violação dos Bens Jurídicos. e) Sancionador (Nota Minha): Porque protege a ordem jurídica cominando penas (sanções). Sancionador, pois não cria bens jurídicos, mas acrescenta a tutela aos já existentes. *** 3 - CLASSIFICAÇÃO DO DIREITO PENAL*** 3.1 - Direito Penal Objetivo e Subjetivo: - Objetivo:…

O DIREITO DE VER SEUS ARGUMENTOS CONSIDERADOS (COMO COROLÁRIO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA) E SUA MANIFESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO SÉRGIO MASSARU TAKOI Doutorando e Mestre pela FADISP, Especialista em direito constitucional pela ESDC, Especialista em direito processual civil e civil pela EPD, Especialista em direito processual tributário pelo COGEAE, Especialista em direito tributário pelo IBET, advogado. Resumo: o…

sobre a incidência da norma sobre as eleições de 2010, a qual foi afastada com amparo no art. 16 da Lei Fundamental, remanesce o interesse da coletividade nacional na apreciação pela Corte do conteúdo próprio da legislação e o seu reflexo nos processos eleitorais vindouros. Vale reprisar, como antecedente à análise destas ações, as premissas que coloquei quando do julgamento dos RE 630147, RE 631102 e RE 633703, acerca do papel institucional desempenhado pelo STF na guarida dos…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo mostrar o funcionamento de um estabelecimento comercial se baseando e fundamentando por toda a literatura disponibilizada pelo Curso Superior de Tecnologia em Processos Gerenciais, para a obtenção de grau parcial e em Sistema de Dependência/Adaptação das disciplinas de Teorias da Administração e de Recursos Humanos do primeiro semestre do mesmo. Sugeriu-se pela equipe de professores para a realização do trabalho

vínculo jurídico com a Administração, ressaltando-se que a natureza da função também tem que ser pública. Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br DIREITO ADMINISTRATIVO Di Pietro (2004, p. 554) afirma, nesse aspecto, que “não basta ter a qualidade de agente público, pois, ainda que o seja, não acarretará a responsabilidade estatal se, ao causar o dano, não estiver agindo no exercício de suas…

posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6º, traz, dentre outros, o direito de "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inc. VI) e "o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados" (inc. VII). Vê-se, desde logo, que a própria…

Academia Militar Ano Lectivo 2013/2014 Unidade Curricular – Direito Administrativo Trabalho de Investigação Audiência Prévia dos Interessados Autores: CadAl 077 Marco Aurélio Rodrigues Amorim – amorim14579913@hotmail.com Professor Regente: Capitão GNR – Infantaria Ricardo Caiado Lisboa, Janeiro de 2014 Academia Militar Ano Lectivo 2013/2014 Unidade Curricular – Direito Administrativo Trabalho de Investigação Audiência Prévia dos Interessados

Habilitação sob nº 05852051006/ES, residente e domiciliado na Rua Baixo Guandú, 25, Jardim Carapina, Serra/ES, CEP: 29161-748, mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia nos termos do art. 285 do Código de Transito Brasileiro, em desfavor do Processo Administrativo n... instaurado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal nos termos a seguir expostos. DOS FATOS Este condutor fora abordado durante operação realizada pelo Batalhão de Trânsito da Policia Militar do Espírito…

Já as fontes formais ou de conhecimento que revelam o direito são a maneira por que ele se exterioriza e se objetiva. Segundo a atual teoria jurídica dominante, duas são as fontes do direito positivo: as leis e os costumes. Entretanto, há outros processos de criação de normas jurídicas, cuja aceitação como fonte de direito positivo é mais controversa - em especial, a jurisprudência e a doutrina. Sobre o assunto, o ilustre professor Paulo de Barros Carvalho ensina que: “(...) o direito…