O Que é Gestão Orçamentária

abordam a questão orçamentária. A Lei 4.320/64 é fundamental para o processo orçamentário. Seu artigo 1º estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Por sua vez, a Lei Complementar 101 de 04/05/2000 – LRF a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu Art. 1º define: “Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão…

atividades de gestão, ou seja, a condução dos negócios da administração local. Esta atividade executiva, tal como se aplica a toda administração pública, está fundamentalmente subordinada aos princípios gerais de gestão publica, previstos no Art. 37 da Constituição Federal: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo que o principio é toda proposição, pressuposto de um sistema, que lhe garante a validade, legitimando. Sendo assim, os princípios de gestão…

nº 6.764, de 10 de fevereiro de 2009, e conforme art. 18 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001; Considerando a necessidade de: a) padronizar os procedimentos contábeis nos três níveis de governo, com o objetivo de orientar e dar apoio à gestão patrimonial na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; b) elaborar demonstrações contábeis consolidadas e padronizadas com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público,…

– UNIDERP POLO DE (Inserir sua unidade de ensino) CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PUBLICA SEU NOME (A) E RA DESAFIO PROFISSIONAL DO 1º BIMESTRE Disciplinas: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTABILIDADE BÁSICA TUTOR EaD Eliene Andrade CIDADE / ESTADO 2015 SUMÁRIO Introdução Desenvolvimento Recomendações Finais Referências INTRODUÇÃO Gestão pública é um conceito que abrange o conjunto de funções desempenhado para…

Responsabilidade Fiscal A Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), regulamenta o art. 163 da Constituição Federal e estabelece as normas disciplinadoras das finanças públicas no País, aprimora a gestão dos recursos públicos por meio de ações planejadas, transparentes e corrigindo desvios. A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os gestores públicos de todo o país, sendo para estabelecer um equilíbrio…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CIÊNCIAS CONTÁBEIS ISMA SAMAY PEREIRA DOS SANTOS A IMPORTÂNCIA da cONTABILIDADE PARA A GEsTÃO PÚBLICA E PRIVADA São Miguel do Araguaia 2012 Isma Samay Pereira dos Santos a importância da contabilidade para a gestão pública e privada Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Metodologia da Pesquisa Científica, Contabilidade e Orçamento Público, Contabilidade…

CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL 13 a 15 de agosto de 2003 – Gramado – RS A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA E A CONTRIBUIÇÃO DA CONTABILIDADE COMO PRINCIPAL INSTRUMENTO DE CONTROLE NA BUSCA DA EFICIÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA TERESINHA MARIA CAVALCANTI COCHRANE Contadora – CRCCE 2983 Av. da Universidade nº 2431- Benfica 60020-180 – Fortaleza – CE (85) 288 78 02 – cochrane@secrel.com.br STENIO DA SILVA MOREIRA Contador – CRCCE 7862 Rua…

brasileira e a contribuição da Contabilidade como principal instrumento de controle na busca da eficiência da Gestão Pública Resumo Com a promulgação, em 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº. 4.320, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, foi estabelecido que o controle da execução orçamentária e financeira da União, Estados, Municípios e Distrito Federal deveria ser exercido pelos…

patrimônio da União durante o período, resultantes ou independentes da execução orçamentária e revela o Resultado Patrimonial, que pode ser positivo ou negativo, dependendo do resultado líquido das variações positivas e negativas Na Tabela, a seguir, sintetiza-se a estrutura desse demonstrativo. Para as análises a seguir, foram excluídas da Demonstração das Variações Patrimoniais, valores que na consolidação da gestão Orçamento Fiscal e da Seguridade Social são, pela sua variação…

Contabilidade Pública 15 4.1.4 Campo de Aplicação 15 4.1.5 Legislação Aplicável 16 4.2 CONTABILIDADE PÚBLICA & CONTABILIDADE SOCIETÁRIA 17 4.3 A FAZENDA PÚBLICA 18 4.4 DESPESA PÚBLICA 20 4.4.1 Despesa orçamentária 21 4.4. 2 Despesa Extra-Orçamentária 24 4.5 GESTÃO E ESTÁGIOS DA DESPESA 24 4.5.1 Gestão 24 4.5.2 Estágios 25 4.6 EMPENHO 26 4.6.1 Modalidades de Empenho 27 4.6. 2 Anulação de Empenho 28 4.7 SUPRIMENTOS DE FUNDOS OU ADIANTAMENTOS 29 4.8 RESTOS A PAGAR 32 4.9…