O Que é Gestão Orçamentária

Secretaria da Fazenda A Lei 17.631, datada em 22 de julho de 2013, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2014 no estado do Paraná. Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 133, § 3º, da Constituição do Estado do Paraná e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2014, compreendendo: I - as prioridades da Administração…

partir do estudo de três áreas de conhecimento: orçamento público, contabilidade governamental e gestão de custos, de onde foram retirados os elementos constitutivos do sistema integrado de informação de custo do setor público. Nessa proposta, destacam-se três pontos: as classificações orçamentárias como base para a definição dos objetos de custo; o conceito de despesas orçamentárias liquidadas como elo entre o sistema de custos e a contabilidade governamental;…

e a execução das despesas. E em decorrência da estrita ligação com o processo de gestão dos recursos públicos, também é regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/2000), podendo causar em seu descumprimento implicações de natureza políticas e administrativas. A Contabilidade Pública está interessada também em todos os atos praticados pelo administrador, sejam de natureza orçamentária (previsão da receita, fixação da despesa, empenho, descentralização de…

Responsabilidade Fiscal e Ética na Gestão Pública Este estudo tem como objetivo principal evidenciar as mudanças ético-qualitativas trazidas pela promulgação da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para a administração pública. No referencial teórico fica demonstrada a importância da ética para qualquer organização que busque um relacionamento duradouro com os seus clientes, através de padrões éticos aceitáveis pela sociedade, trazendo maior qualidade para as…

ANHANGUERA – UNIDERP CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ORÇAMENTO PÚBLICO CARLOS JOSÉ DOS SANTOS – RA 438594 JOSÉ LUIZ ROCHA – RA 438595 JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS – RA 422147 MIGUEL GOMES DA COSTA – RA 441514 ROBSON CIRILO DA CUNHA – RA 412354 VICENTE FERREIRA DO NASCIMENTO NETO – RA 415772 GOIÂNIA-GO 2014/06 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA CARLOS JOSÉ DOS…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS NÚCLEO UNIVERSITÁRIO BARREIRO Curso de graduação em Ciências Contábeis com ênfase em Controladoria ANÁLISE DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Dayana Gonçalves Dilcilene dos Santos Elaine Nara

AULA LDO Bem, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA são os instrumentos de planejamento em matéria orçamentária no Brasil. O PPA e a LDO são inovações trazidas pela CF/88, ao passo que a LOA já fora prevista em textos constitucionais e legais anteriores. Importante destacar que a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, também trata desses instrumentos em seu texto. A LDO é o instrumento de

busca da eficiência da Gestão Pública. Palavras Chave: Administração Pública, Finanças Públicas, Controle Interno 1 INTRODUÇÃO A importância do controle na Administração Pública brasileira teve maior evidência, com a Reforma Administrativa de 1967, congénere ao artigo 6º. do Decreto-lei nº. 200/67, que coloca o controle, entre as cinco principais regras fundamentais que conduzem a atividade pública. A Lei nº. 4.320/64 estabeleceu que o controle da execução orçamentária e…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 ESTATUTO DAS CIDADES 5 2 GESTÃO E RESPONSABILIDADE FISCAL 8 3 PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO 13 4 EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15 CONSIDERAÇÕES FINAIS 16 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 INTRODUÇÃO A presente pesquisa aborda quatro importantes assuntos dentro da área da Administração Pública: Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/2001), gestão e responsabilidade fiscal, plano diretor de desenvolvimento urbano, equipamentos e serviços públicos. A…

CONTÁBEIS ORÇAMENTO PÚBLICO: O INSTRUMENTO DA GESTÃO MARCELO LUIS DA COSTA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado em cumprimento às exigências do curso de Ciências Contábeis para obtenção do diploma de graduação. Orientador: Prof. Msc. João Marcos Leão da Rocha Porto Alegre 2010 ABNT NBR 14724:2005 Orçamento Público: O Instrumento da Gestão Resumo: Este trabalho objetivou analisar a relevância do orçamento como instrumento da gestão pública, demonstrando o…