O que são áreas de proteção de mananciais? Que atividades são licenciáveis nessas áreas situadas na RMSP? Por quê?

O que são áreas de proteção de mananciais? Que atividades são licenciáveis nessas áreas situadas na RMSP? Por quê? Mananciais são as fontes de água, superficiais ou subterrâneas, utilizadas para abastecimento humano e manutenção de atividades econômicas. As áreas de mananciais compreendem as porções do território percorridas e drenadas pelos cursos d´água, desde as nascentes até os rios e represas. Para efeito desta Lei, consideram-se mananciais de interesse regional as águas interiores subterrâneas, superficiais, fluentes, emergentes ou em depósito, efetiva ou potencialmente utilizáveis para o abastecimento público. Em 1997 foi promulgada a lei Estadual de proteção dos mananciais no Estado de São Paulo. Refletindo a necessidade de se estabelecer parâmetros com o fim de preservar ou tentar preservar o que restara dos mananciais paulistas, a Lei Estadual N. 9.866 trata da proteção e recuperação de condições ambientais específicas com o intuito de garantir a produção de água necessária para o abastecimento e consumo das gerações atuais e futuras. Segundo a referida lei, as APRMs, que se enquadram nas Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHI – Lei n. 7.663/91), são definidas como “uma ou mais sub-bacias hidrográficas de interesse regional para abastecimento público”. Mas a definição exata de quais áreas são estas deve ser feita através de propostas ao Comitê de Bacia Hidrográfica e deliberação do CRH (Conselho Estadual de Recursos Hídricos), com…

21º Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental I-080 -AVALIAÇÃO DE MANANCIAIS USADOS EM SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: ESTUDOS DE CASO Ana Cristina Lourenço da Silva (1) Engenheira Química, MSc em Tecnologia Ambiental pela PUC-Rio, Aluna do Curso de FOTO Especialização em Saneamento e Controle Ambiental, ENSP/FIOCRUZ. Fábio Gomes Soares NÃO Engenheiro Agrônomo, Aluno do Curso de Especialização em Saneamento e Controle DISPONIVEL Ambiental, ENSP/FIOCRUZ.…

ÁREA DE PROTEÇÃO MANANCIAL LEI nº 9866/97 Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I Objetivos e Abrangência Artigo 1º - Esta lei estabelece diretrizes e normas para a proteção e a recuperação da qualidade ambiental…

política de mananciais, Lei Est. 9866/97 considerou uma ou mais sub-bacia hidrográficas dos mananciais como uma APRM – Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais. Cada APRM será criada por uma Lei Específica com regramento próprio e de interesse regional. Atualmente a RMSP possuí duas Leis Específicas – Guarapiranga e Billings e até que não sejam criadas todas as Leis Específicas das APRMs, ficam mantidas as disposições das Leis 898/75 e 1172/76. Portanto para solicitar o…

1 UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE SAÚDE PÚBLICA DISCIPLINA POLÍTICA E GESTÃO AMBIENTAL MANANCIAIS Ana Sanches Carolina Sayuri Shiroma Elisabethe Salinas Paula Batich SÃO PAULO 2015 2 SUMÁRIO 1. Resumo .................................................................................................3 2. Características gerais das áreas de mananciais................................4 3. Legislação de proteção aos mananciais na RMSP.............................6 4. Governança da…

INTRODUÇÃO Mananciais são fontes de águas doces superficiais ou subterrâneas utilizadas para abastecimento, para consumo humano ou desenvolvimento de atividades humanas. Segundo a Legislação, considera-se como manancial todo o corpo de água interior subterrânea, superficial, fluente, emergente ou em depósito, efetiva ou potencialmente utilizáveis para o abastecimento público. O aumento da demanda por água é consequência direta do crescimento populacional e da ampliação dos níveis de…

Perímetros de proteção de poços: uma importante ferramenta para a sustentabilidade de mananciais públicos Ingo Wahnfried & Ricardo Hirata1 Resumo Perímetros de proteção de poços (PPP) são definidos para impedir que o manancial de abastecimento de água subterrânea (poço ou fonte) seja contaminado por atividades antrópicas. Suas dimensões e forma dependem das características hidrogeológicas locais, mas normalmente esbarram em interesses e restrições econômicas. Em função disto, várias…

Programa de Proteção de Mananciais A Caesb, empresa responsável pelo saneamento ambiental do Distrito Federal, tem a água como sua principal matéria prima. Como não poderia deixar de ser, é de seu interesse direto a manutenção da boa qualidade e da quantidade desse precioso recurso, hoje reconhecidamente finito. Para tal, é necessário que as bacias hidrográficas das captações utilizadas atualmente, bem como as de previsão de uso futuro, sejam protegidas e conservadas. O…

ANHANGUERA EDUCACIONAL S. A. UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO – UNIAN UNIDADE MARIA CÂNDIDA – MC ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISONADAS ENGENHARIA CIVIL – 9º SEMESTRE Legalização de Projetos PROF. KAREN SÃO PAULO, 01/04/2015 CEZAR AUGUSTO SANCHEZ RA: 111496608 FLÁVIA DA CUNHA PINTO RA: 111369517 MALU MAIA MURICY RA: 111520029 MARCIO MARTINS DOS REIS RA: 111291712 LEGALIZAÇÃO DE PROJETOS Trabalho para avaliação do primeiro bimestre da disciplina…

Lei de Proteção dos Mananciais Em 1997 foi promulgada a lei Estadual de proteção dos mananciais no Estado de São Paulo. Refletindo a necessidade de se estabelecer parâmetros com o fim de preservar ou tentar preservar o que restara dos mananciais paulistas, a Lei Estadual N. 9.866 trata da proteção e recuperação de condições ambientais específicas com o intuito de garantir a produção de água necessária para o abastecimento e consumo das gerações atuais e futuras. Embora a grande…