O Que Se Tem Comentado

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CAPÍTULO SAÚDE, COM AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N° 29 E N° 51 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA 1ª VERIFICAÇÃO DE DIREITO PENAL II “Prova de 2ª Chamada” Professor Ms. Baltazar Donizete de Souza Aluno (a)_________________________________________Turma: A05 Data da Realização: 14 de março de 2011 GOIÂNIA-GOIÁS ALUNO (a): ____________________________________________ NOTA: ________________________________________________

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. O lugar de abertura da sucessão é o último domicílio (art. 70 CC) do autor da herança, porque se presume que aí esteja a sede principal dos negócios do falecido, embora o passamento se tenha dado em local diverso ou seus bens estejam situados em outro lugar. A abertura da sucessão no último domicílio do de…

Faculdades Metropolitanas unidas – FMU Faculdade de Direito DIREITO CIVIL I LINDB – Art. 13º ao 19º e Conclusão Turma: 3201A02 Nathalie Pavan Azar Nº 88 R.A: 6649255 São Paulo 2014 A visão doutrinária da LINDB (antiga LICC), do art. 13º ao 19º, na visão de Carlos Roberto Gonçalves e Arnold Wald: Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os…

Centro Universitário Augusto Motta Curso de Engenharia Civil Seminário de química Amônia Cleber Rodrigues Helio Ricardo Barreto de Vargas Leonardo Ramos Pereira David Otoniel Galdino dos Santos Júnior Rio de Janeiro (1º semestre/2015) 1 INTRODUÇÃO O presente estudo tem como tema o composto químico denominado amônia, onde será de forma objetiva detalhada sua característica de composição, seu processo de obtenção químico e sua aplicação mercadológica. Um composto…

Case: BankBoston Sua política de Recursos Humanos investe na preparação dos seus funcionários tanto para a carreira profissional como para uma melhor formação pessoal. De novembro de 1997 a janeiro de 1999, abriu 29 novas agências e contava com 4500 empregados e 200 estagiários. Mesmo com esse crescimento em termos de negócios, o numero de pessoas no RH da empresa continuava o mesmo. Devido a este crescimento o BankBoston criou a Consultoria Interna de Recursos Humanos, pois esta…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. O benefício previdenciário pago a maior, porém recebido de boa-fé pelo segurado, não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Precedente: Rcl. 6944, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/08/10. 2. In casu, o acórdão recorrido…

FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado Salvo disposição em contrário, a lei ordinária entrará em vigor a) na data da publicação, tanto no Brasil quanto no exterior, pois para a legislaçãoordinária não há vacatio legis (vacância da lei). b) 45 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação. c) 60 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto noexterior. d) 30 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação. e) 45 dias após a

O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE - PÁGINA 1 - O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE ÍNDICE Apresentação .................................................................................................................. 03 Bioética e Estatuto do Idoso .......................................................................................... 05 LEI Nº 10.741, DE