O Que Foi O Ato Constitucional Número 5 Ai 5 E Qual A I

FACULDADE DE DIREITO DE FRANCISCO BELTRÃO – CESUL DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL I PROF. DR. MACOS AUGUSTO MALISKA SEMINÁRIO I Aluna: Michelly Zilli FORMAÇÃO DO ESTADO MODERNO EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL DO BRASIL: Formação do Estado Moderno Evolução Constitucional do brasil Revolução Francesa – Estado Liberal Constituições de 1824 (Brasil Independente) e 1891(Passou de Império para República( Fim da 1ª Guerra Mundial – Estado Social – Constituição de Weimar Constituição de 1934 (Fim…

SUMÁRIO SUMÁRIO.................................................................................................................3 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................5 2. REPÚBLICA VELHA..............................................................................................6 2.1. A proclamação da República e a Constituição de 1981..................................6 2.1.1. O poder executivo…

sendo que os responsáveis pela violação desses direitos, em regra, são empresas, ou “litigantes organizacionais” com condições de extrair proveito da dificuldade. Na realidade, o que se tem é que a celeridade, antes de tudo, é princípio constitucional, insculpido no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua…

Federal, e ao art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Modulação dos efeitos. Procedência parcial. 1. Desde a Constituição de 1988, por força do seu art. 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso público. As exceções a essa regra estão taxativamente previstas na Constituição. Tratando-se, no entanto, de cargo efetivo, a aprovação em concurso público se impõe. 2. O art. 19 do Atos das Disposições Constitucionais…

nos termos da lei, mediante: § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.” São dispositivos constitucionais que regem o procedimento de qualificação e inscrição do eleitor, com…

discriminava os portugueses que eram ricos comerciantes e altos funcionários públicos que apoiavam D Pedro I, que impôs seu próprio projeto em 1823 tornando-se a primeira Constituição Brasileira. Foi a carta outorgada por D Pedro I, de maior vigência, pois perdurou de forma imposta por 65 anos. Suas principais características foram: a. Estado Centralizado b. Monarquia hereditária e constitucional Quatro eram os Poderes: a. Executivo, b. Legislativo, c. Judiciário e d. Moderador…

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que previa licença-maternidade somente para as gestantes (mães biológicas), e acrescentou à Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, o art. 71-A. Sustenta que existe um número elevado de crianças que se encontram destituídas do poder familiar, vivendo em instituições mantidas pelo Estado à espera de um novo lar. Salienta que a maior parte delas, porém, crescerá nesses abrigos públicos, uma vez que famílias que…

pronto e acabado (tal qual supunham os modelos analíticoconceitualista e positivista). Ao contrário, tem de ser visto como um sistema em construção, móvel, aberto, permeável e sensível à natural evolução dos fatos e às constantes mutações axiológicas. Aí a imprescindibilidade de se considerar a realidade social contemporânea na edição da norma e, sobretudo, a vigente. Somente assim se poderão compreender seus porquês e objetivos, com vistas a empreender a mais coerente e adequada…

PRIMEIRA PARTE DOS CONCEITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Título I Do Direito Constitucional e da Constituição Capítulo I DO DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Natureza e conceito. 2. Objeto. 3. Conteúdo cientifico. 1. Natureza e conceito O Direito é fenômeno histórico-cultural, realidade ordenada, ou ordenação normativa da conduta segundo uma conexão de sentido. Consiste num sistema normativo. Como tal, pode ser estudado por unidades estruturais que o compõem, sem perder de vista a…

Ano 2013, Número 039 Brasília, quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013 Página 1 Ano 2013, Número 039 Divulgação: terça-feira, 26 de fevereiro de 2013 Publicação: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013 Tribunal Superior Eleitoral Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha Presidente Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello Vice-Presidente Ministra Nancy Andrighi Corregedora-Geral Eleitoral Anderson Vidal Corrêa Diretor-Geral Secretaria Judiciária Secretaria de Gestão da…