Ato Institucional Número Cinco

Ato Institucional Número Cinco O Ato Institucional Nº 5, ou AI-5, foi o quinto decreto emitido pelo regime militar brasileiro nos anos seguintes ao Golpe Civil-Militar de 1964 no Brasil. Dava poderes ao Presidente da República e suspendia várias garantias constitucionais. Redigido em 13 de dezembro de 1968 pelo então Ministro da Justiça, Luís Antônio da Gama e Silva, o AI-5 entrou em vigor durante o governo do presidente Artur da Costa e Silva como represália ao discurso do deputado Márcio Moreira Alves na Câmara dos Deputados, em 2 de setembro de 1968. Era o instrumento que faltava para que o regime, concentrado na figura do presidente, cassasse direitos políticos e intervisse nos municípios e estados. Sua primeira medida foi o fechamento do Congresso Nacional, até 21 de outubro de 1969. Pelo artigo 5°, a suspensão dos direitos políticos significava: I - cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função; II - suspensão do direito de votar e ser votado nas eleições sindicais; III - proibição de atividades ou manifestação sobre assuntos de natureza política; IV - aplicação, pelo Ministério da Justiça, independentemente de apreciação pelo Poder Judiciário, das seguintes medidas: a) liberdade vigiada; b) proibição de frequentar determinados lugares; c) domicílio determinado. Em 13 de outubro de 1978, no governo Ernesto Geisel, foi promulgada a emenda constitucional nº 11, cujo artigo 3º revogava todos os atos institucionais e complementares que fossem…

INTRODUÇÃO No presente trabalho será discutido e apresentado às características, causas, consequências, e o processo em geral de uma das fases mais conturbadas da história do Brasil, a Ditadura Militar. O período no qual houve muitos processos políticos contínuos que levaram a insatisfação popular, o movimento militar de 1964 foi uma série de revoltas causada por uma instabilidade política. O Supremo Comando Revolucionário composto por ministros…

professores e religiosos se reuniram na chamada Passeata dos Cem Mil. Tendo o recente assassinato do estudante Édson Luís como pano de fundo, os membros desta manifestação fizeram um grande ato contra a ditadura militar. Logo em seguida, greves em São Paulo e Minas Gerais também mostravam os problemas e a indignação dos trabalhadores. Mediante todas essas ações de inconformidade, os representantes da cúpula militar acreditavam que o governo deveria articular medidas que viessem a…

pelos censores do governo. O objetivo principal era passar à população a idéia de que o país se encontrava na mais perfeita ordem, os jornais foram calados, obrigados a publicarem desde poesias até receitas no lugar das verdadeiras atrocidades pelas quais o país passava. Contexto político do Brasil – 1964 a 1968 Em abril de 1964 o Brasil se inseriu na pior fase negra já…

-> Faça uma analise das principais constituições brasileiras, incluindo os atos constitucionais. Que vigoraram durante a ditadura militar e escreva um parecer a respeito delas serem substantivas ou formais. Não pode faltar: 1824, 1891, 1934, 1978 e 1988 Além do AI-1, AI-2 e AI-5: Ao estudarmos as constituições que o Brasil já teve, e suas principais emendas, fazemos uma importante revisão sobre conteúdos de nossa história. Os contextos econômicos, sociais e políticos do Brasil de…

osOs Atos Institucionais foram decretos emitidos durante os anos após o golpe militar de 1964 no Brasil. Serviram como mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, estabelecendo para eles próprios diversos poderes extra-constitucionais. Na verdade os Atos Institucionais eram um mecanismo para manter na legalidade o domínio dos militares. Sem este mecanismo, a constituição de 1946 tornaria inexecutável o regime militar, daí a necessidade de substituí-la por…

O Ato Institucional Nº 5 ou AI-5 foi o quinto de uma série de decretos emitidos pelo regime militar brasileiro nos anos seguintes ao Golpe Civil-Militar de 1964 no Brasil.1 O AI-5 sobrepondo-se à Constituição de 24 de janeiro de 1967, bem como às constituições estaduais, dava poderes extraordinários ao Presidente da República e suspendia várias garantias constitucionais. Redigido pelo ministro da justiça Luís Antônio da Gama e Silva em 13 de dezembro de 1968, entrou em vigor durante o…

O Ato Institucional Nº5 ou AI-5 foi o quinto de uma série de decretos emitidos pelo regime militar brasileiro nos anos seguintes ao Golpe militar de 1964 no Brasil.[1] O AI-5 sobrepondo-se à Constituição de 24 de janeiro de 1967, bem como às constituições estaduais, dava poderes extraordinários ao Presidente da República e suspendia várias garantias constitucionais. Redigido pelo ministro da justiça Luís Antônio da Gama e Silva em 13 de dezembro de 1968, entrou em vigor durante o…

Almeida Ato Institucional Número 5 Trabalho desenvolvido junto à disciplina de Seminário Integrado do Colégio Estadual Carlos Alberto Ribas, como instrumento de avaliação correspondente à avaliação final da disciplina de Seminário Integrado. Professor Lauro Borges Jaguarão 24 de outubro de 2014 “Os homens fazem a sua própria história, mas não o fazem como querem... a tradição de todas as…

ATOS INSTITUCIONAIS O Brasil teve 17 atos institucionais. Por incrível que pareça em um intervalo de cinco anos (1964-1969) durante a Ditadura Militar, citaremos aqui 6 Atos Institucionais que deram base para instalação da Ditadura Militar e/ou aumentaram a repressão aos inimigos do novo governo. Após cita-los daremos ênfase ao AI-5 ( Ato institucional de número 5). Os Atos Institucionais foram decretos emitidos durante os anos após o golpe militar de 1964 no Brasil. Serviram como…