O Que é Uma Propaganda Abusiva E A Enganosa Explique

no dolo em face da grande dificuldade de se provar processualmente o erro. O dolo anulador do negócio jurídico é sempre o dolo principal, é o dolo malus. Porque o dolus bônus é moderadamente aceitável, embora o CDC condene explicitamente a propaganda enganosa. Registre-se que o dolus pode ser comissivo ou omissivo (chamado de dolo negativo), pois fere frontalmente o princípio da boa fé objetiva presente tanto no C.C. como no CDC. É possível ainda, o dolo de terceiro…

função que o nome empresarial exerce. No exemplo acima citado de nome empresarial composto sobre nome civil, é rigorosamente impossível descobrir sua espécie sem consulta ao contrato social da so­ iedade limi­ada e análise da sua c t utilização. Explique‑se: quanto à função, os nomes empresariais se diferenciam na medida em que a firma, além de identidade do empresário, é também a sua assinatura, ao passo que a denomi­ ação é exclusivamente elemento de identificação n do…

ferramentas, mobiliários, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, etc., com linhas de crédito exclusivas para pagar com 30, 40 até 90 dias. O crédito é ilimitado, com a concessão de cartões pré-aprovados. Hoje o consumidor é seduzido a comprar, com propagandas, promoções, estratégias de marketing, milhas, descontos, promoções, facilidade de pagamento, fazendo com que seja persuadido a utilizar recursos financeiros que não possui, como pagar determinado bem à vista. Com a demanda reprimida…

age de aspectoagressivo, a violência negativa e perversa á moral, de modo consecutivamente, habitual, causando graves danos á vitima. Segundo Regina Célia Pezzuto Ruino 2 ,Quando uma pessoa exacerba seus direitos através de práticas desenfreadas e abusivas acaba infringindo direitos básicos de outrem, cabendo ao ordenamento jurídico impor as limitações do comportamento humano, para resguardar os direitos de todos de forma equilibrada, visando sempre o bem comum. A autora cita o Mauricio…

on Restraint of Trade que, visando “atacar os problemas de combinados ou conluio para restringir o comércio, para fixar preços ou restringir a produção”, “considerava a fixação de preços e outros acordos entre competidores espécies de conduta abusiva”.17 Posteriormente, em 1890, os Estados Unidos editaram o Sherman Act, declarando ilegais todos os contratos, combinações ou conspirações de qualquer forma que objetivassem restringir o comércio.18 Em 1914, passam a integrar o sistema…

diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

No Estado: violência política (através da polícia ou do exército, prisão, tortura, exílio, violência nas prisões, estupro), violência contra a saúde (tratamento médico inadequado, esterilização forçada, manipulação ginecológica abusiva, desinformação sobre contraceptivos), injustiça criminal (absolvição dos estupradores, ausência de proteção à mulher vítima). · Na religião: criação da mulher, condenação do sexo, exigência da virgindade para o…

humanas por Chaïm Perelman, em 1958, com a publicação do Tratado da Argumentação – a Nova Retórica (em co-autoria com Lucie Olbrechts-Tyteca), e se expandiu para os estudos de Análise do Discurso, Semiologia e Comunicação, principalmente no campo da Propaganda e da Publicidade. No final do século XX e no início do século XXI, a retórica não é vista como ciência, mas como prática. Há uma retomada de Aristóteles nos estudos retóricos e argumentativos, e da estilística nos estudos…

os atos históricos estão sujeitos a várias interpretações diferentes. Ele afirma que não há meios de se estabelecer uma teoria a posteriori da conduta humana e dos eventos sociais. Faz-se necessário o uso de uma teoria previamente desenvolvida que explique e interprete os fenômenos históricos. As interpretações das experiências não devem ficar sujeitas às explicações arbitrárias. Eis a relevância da praxeologia, uma ciência teórica, e não histórica. Suas proposições não são derivadas da…

EAD-13-CST 1.1 – Proibida a reprodução – © UniSEB Interativo Ética profissional e responsabilidade social deve ser autuada pelos órgãos competentes, por se tratar de um problema ligado à saúde. Mas como fica o aspecto moral dessas empresas? A propaganda enganosa, o preço abusivo, os erros na entrega dos produtos e serviços, dentre outros, fazem parte dos problemas éticos na área de marketing. A seguir, são apresentados tópicos sugeridos por Arruda, Whitaker e Ramos (2007)…