O Que é O Calendário Fiscal

definir a forma como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, poderão estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); - definir a forma da redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, na hipótese em que os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios concedam isenção ou…

outras). Assim, por não se tratar do lucro contábil efetivo, mas uma mera aproximação fiscal denomina-se de Lucro Presumido. Podem optar pelo lucro presumido a pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo…

tributação entre o Lucro Real e o Presumido, uma vez que utilizar-se do planejamento tributário é uma forma lícita de reduzir a carga fiscal, o que exige alta dose de conhecimento técnico e bom-senso dos responsáveis pelas decisões estratégicas no ambiente corporativo. Trata-se do estudo prévio à concretização dos fatos administrativos, dos efeitos jurídicos, fiscais e econômicos de determinada decisão gerencial, com a finalidade de encontrar a alternativa menos onerosa para o…

| | |LUCRO PRESUMIDO |Empresas que não tiverem obrigadas no |1,60% a 32,00% dependendo da |A modalidade é vantajosa caso a | | |ano calendário, à apuração do Lucro |atividade. Obs. Esse |empresa apresente margens de lucro| | |Real. |percentual é aplicado sobre a|superiores às definidas | |

tributário jamais deve ser confundido com sonegação fiscal. Planejar é escolher, entre duas ou mais opções lícitas, aquela que possa dar melhores resultados para a empresa. Enquanto sonegar, é utilizar-se de meios ilegais para deixar de recolher um tributo que é devido, assim como a fraude, a simulação ou a dissimulação, sendo o uso destas considerado como omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador da obrigação fiscal, da autoridade fazendária. E através…

de empresa de pequeno porte;  Cumprir os requisitos previstos na legislação; e  Formalizar a opção pelo Simples Nacional. Características principais do Regime do Simples Nacional:  Ser facultativo;  Ser irretratável para todo o ano-calendário;  Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP); 4  Recolhimento dos tributos…

desenvolver uma breve contextualização sobre a importância do planejamento tributário em uma empresa, abordando ainda as vantagens da tributação com base no Lucro Real e no Lucro Presumido. O planejamento tributário refere à análise dos efeitos fiscais de duas ou mais alternativas possíveis de sistema tributário e através desta analise define-se qual a melhor opção, o principal objetivo deste planejamento é a redução do ônus tributário, o que irá refletir diretamente nos resultados da…

exercício de 2012, ano-calendário de 2011, desde que não tenha optado pelo limite de 20% sobre a receita bruta no ano-calendário de 2011 e que tenha apresentado a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, e nela não tenha utilizado o desconto simplificado. A compensação fica limitada ao Resultado apurado na atividade rural do exercício. Para fazer jus à compensação, o contribuinte deve apresentar este demonstrativo referente ao ano-calendário de 2012, não…

.... 24 1.31.2. Exemplo de Escrituração da Parte "B" do Lalur .............................................. 25 1.32. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ......................................................... 25 1.33. DEDUÇÕES DO IRPJ / INCENTIVOS FISCAIS .................................................... 26 1.33.1. Quadro Resumo dos Incentivos Fiscais .......................................................... 27 2. LUCRO PRESUMIDO ..............................................................

O ingresso das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no Simples Nacional é facultativo (o contribuinte não é obrigado a ingressar no regime) e irretratável(uma vez ingresso no regime, o contribuinte não pode desistir dentro do ano-calendário). Com relação ao ingresso das ME e EPP no Simples Nacional, avalie as proposições a seguir: I - Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção, o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso…