O Que é Homologação Desembaraço Aduaneiro

haver representação oficial no Brasil, as comunicações oficiais com o governo do país exportador serão enviadas com auxílio do Ministério das Relações Exteriores. Art. 46. Processos de investigação antidumping não poderão constituir entrave ao desembaraço aduaneiro. Art. 47. O Governo brasileiro não divulgará a existência de petições anteriormente à publicação do ato da SECEX que torne público o início da investigação, exceto com relação ao governo do país exportador, que será notificado…

território de um Estado Parte gozarão, nos outros Estados Partes, do mesmo tratamento que se aplique ao produto nacional. 3. In casu, a própria Fazenda Nacional, em contestação, admitiu que o recolhimento de diferença de IPI foi exigida quando do desembaraço aduaneiro, onerando duplamente a mercadoria importada pela autora. 4. Uma vez ratificados, tratados internacionais têm força de lei, devendo, inclusive, em sede de matéria tributária, serem observados pela legislação superveniente,…

sentido de que a denúncia espontânea afasta, sim, a responsabilidade por multas de caráter moratório (AgREsp 230.701, 1ª T., rel. Min. José Delgado, J 17/02/2000). Tal benefício, também se estende aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conforme entendimento majoritário do STJ, que pode ser bem ilustrado por intermédio de acórdão unânime da 1ª Turma no qual se reconheceu que só não há denúncia espontânea quando o pagamento se referir a tributo constante de…

o extrato da Junta Comercial o Cartório Especial de Títulos e Documentos, conforme o caso. DECLARACÃO DE IMPORTAÇÃO- DI Documento expedido pela Receita Federal que comprova a importação de um determinado veículo, bem como data e local de desembaraço aduaneiro. 9 ESTADO DE RONDÔNIA Departamento Estadual de Trânsito Diretoria Executiva de Operações Rua Dr. José Adelino, nº 4477, Bairro Costa e Silva, CEP: 76.803-592 Fones: 3217-2984 / 2985/ Fax: 2571 - e-mail:…

para o Curso de Administração Linha de Formação Específica em Comércio Exterior em especial destaque das disciplinas eletivas do primeiro ao quarto ano. - 1º. Ano - Introdução ao Comércio Exterior - 2º. Ano - Legislação e Despachos Aduaneiros - Sistemática do Comércio Exterior - 3º. Ano - Sistema Cambial Brasileiro - 4º. Ano - Gestão Estratégica dos Transportes e Financiamentos Internacionais - Globalização e Internacionalização de Empresas -…

informado com o literal “ISENTO”; Pág. 2 / 111 Nota Fiscal eletrônica Nota Técnica 2013.005 • Corrigida a data de desativação da versão 3.00 da NFC-e para 31/03/14 e corrigida a data de disponibilização da versão 3.10, no ambiente de homologação, para as UF que não participam do Piloto da NFC-e. Alteração em regras de validação: • Deverá ser aceita a operação interna informando a tag “idEstrangeiro”, independentemente da operação ser presencial. Eliminada a regra E03a-40…

data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os…

lei complementar para estabelecer um caso específico de responsabilidade, desde que respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo CTN. Exemplo: imagine que você faça a importação de determinado bem por meio de uma importadora. No momento do desembaraço aduaneiro, alguns tributos serão devidos. Nesse momento, a autoridade administrativa pode cobrar esses tributos tanto de você, que faz a importação, quanto da transportadora desses bens, que é eleita pela lei como responsável tributária. E…

das ações é de conferir agilidade aos processos e reduzir o tempo de espera para liberação das mercadorias, o que implica em menores custos de armazenagem, redução de filas, maior celeridade na tramitação de licenciamento de importação e despacho aduaneiro, assim como na melhor utilização dos recursos. A forma de implantação depende das características de cada porto e deve ser definida pelas autoridades, seja pela formação de plantões diferenciados, pela maior utilização de tecnologias…

Imposto sobre Produtos Industrializados. II - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. III - Na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. IV - É legitima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13° salário. Em termos de fidelidade dos enunciados das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, é exato dizer: a) Um enunciado está correto. b) Dois enunciados…