O Que é Homologação Desembaraço Aduaneiro

Manutenção de Estoque e processamento de Pedidos. Essas atividades, além de serem essenciais para o cumprimento dos objetivos logísticos, também contribuem com a maior parcela dos custos logísticos. Pergunta 4 0,5 em 0,5 pontos No processo de homologação de fornecedores, muitas empresas utilizam documentos padrões para análise dos mesmos, como por exemplo, RFI (Request for Information) e RFP (Request for Proposal). Para fazer análise final destes documentos, é necessário fazer uma…

Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. 2. É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? 3. Explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário. Na sua opinião pode a obrigação tributária nascer antes do crédito tributário? 4. Que…

cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O crédito tributário só se constitui pelo lançamento. Nas hipóteses de auto lançamento, somente após o ato de homologação pelo Fisco, é que se constitui o crédito tributário, tornando-se exigível a obrigação pelo sujeito passivo (art. 150 c/c 142 do CTN). STJ. REsp 412365/SC. Rel.: Min. ElianaCalmon). Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário,…

de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte de mercadorias. FATO GERADOR São duas as principais hipóteses de ocorrência do fato gerador do IPI: Na importação: o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira; Na operação interna: a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. ALÍQUOTA São várias e estão presentes na Tabela de Incidência do Imposto sobre…

o contribuinte leva as informações e o Fisco realiza o cálculo para fornecer o valor ao contribuinte pagar o tributo. 3 – Homologação: o contribuinte junta as informações, realiza o cálculo e o Fisco só homologa o lançamento para o pagamento do Imposto de Importação (II)  Fato Gerador: Entrada de mercadoria estrangeira no território nacional/aduaneiro. (Doutrina entende que produto estrangeiro é o produzido fora do Brasil; a Jurisprudência entende que podem ser…

produtos estrangeiros, que se configura com a entrada destes do território nacional (art. 19 do CTN). Considera-se ocorrido o fato gerador no momento do início do despacho aduaneiro[2], assim entendido o momento da apresentação ou registro da Declaração de Importação (DI)[3] ou documento que lhe faça substituir relativos ao desembaraço, perante a autoridade aduaneira (Receita Federal do Brasil) para a liberação das mercadorias estrangeiras que entraram ao Brasil com o caráter de aqui ficarem.

desde 01/01/2013, a alíquota do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, é de 4% (quatro por cento). Essa nova alíquota se aplica aos bens e mercadorias oriundos do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro: Não tenham sido submetidos a processo de industrialização como forma de matéria-prima; ou Ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP CAMPUS JUNDIAÍ INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO CURSOS SUPERIORES TECNOLÓGICOS GESTÃO EM LOGISTICA LOGISTICA PARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Jundiaí 2011 Regime especial-drawback O regime aduaneiro especial de drawback, instituído em 1966 pelo Decreto Lei nº 37, de 21/11/66, consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como…

Entreposto Aduaneiro, que possui varias vantagens como vimos em tópicos anteriores, dentre elas podemos citar alguns de maior relevância em primeiro lugar: As mercadorias importadas permanecem depositadas no país, próximas dos pontos de consumos, permitindo estoques estratégicos. Em segundo lugar; Permite a postergação dos impostos até o momento da nacionalização. Em terceiro lugar; Possibilidade de desembaraços parciais. Hoje a Tyco não trabalha com o regime de entreposto…

de antecedência a outra parte de sua resolução. 3) Rescisão de contrato de trabalho deve ser efetivada mediante o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), documento padronizado e obrigatório, de acordo com a legislação em vigor. 4) Homologação é obrigatória no caso de empregados com mais de doze meses de serviços prestados. Compreende a assistência, por parte do sindicato de classe do empregado ou órgão do Ministério do Trabalho, no ato rescisório, sendo necessários os…