O Que é é Renuncia Fiscal

com a devida suspensão da exigibilidade do crédito tributário√ . A jurisprudência é assente na tese ora exposta. Assim, depreende-se dos excertos colacionados. √ Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃOINTEMPESTIVA.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. - Considera-se definitivamente constituído o crédito tributário, para fins de contagem do prazo prescricional do art. 174 do CTN , quando decorrido o prazo de notificação para recurso da decisão proferida no processo administrativo ou

DVA, enfatizando suas diversas etapas, além de demonstrar a elaboração da Demonstração de Fluxos de Caixa – DFC, bem como sua finalidade, estrutura e capacidade de gerenciar os fluxos de caixa das organizações. A disciplina de Contabilidade Fiscal e Tributária vai descrever os tributos integrantes na geração de riquezas da Usiminas, apontar o ente federativo responsável pela arrecadação, descrever as suas particularidades e os impactos que provocam no valor adicionado das organizações.

de prescrição e a teoria da decadência do direito. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 7 2 CONCEITO 8 2.1 Direito Potestativo 8 2 CARACTERÍSTICAS DOS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 9 2.1 Renúncia 9 2.3 Reconhecimento de ofício pelo juiz 9 3 CAUSAS IMPEDITIVAS, SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO 11 11 4.1 Art. 197 12 4.2 Art. 198 12 4.3 Art. 199 12 5 Art. 26, parágrafo 2°, CDC: 12 5.1 Comentários às…

da Despesa e representa, portanto, a realização da despesa. Parte inferior do formulário 15) (FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade) Parte superior do formulárioA Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece uma série de dispositivos acerca da geração da despesa pública. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta. a) Se determinada despesa for criada por prazo determinado e esse prazo for prorrogado…

Lei de Responsabilidade Fiscal Aluno: Francisco Almeida da Silva Docente: Ronaldo Nunes Jaguaribe/CE 11 de Junho de 2012 RESUMO Este artigo trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 101, de 04 de maio de 2000, criada a fim de impor os princípios do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilidade e tem como escopo suprir as necessidades de controle nas contas públicas da nação por parte de seus governantes. Será abordado a importância e o…

Administrativo Fiscal Data da Entrega: 21.03.2015 1 – Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). Vale ressaltar que o Decreto Federal n° 70.235/1972 (Lei do Processo Administrativo…

aplicação das subvenções e renúncias das receitas será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Enquanto a Constituição anterior enfatizava a fiscalização financeira e orçamentária, a atual ampliou o conceito, passando a abranger, também, as áreas operacional e patrimonial, além de cobrir de forma explicita, o controle da aplicação de subvenções e a própria política de isenções, estímulos e incentivos fiscais.…

de Isenções ……………………………………………………………………pág.7 • Conceito de organismos sem finalidade lucrativa …………………………………. pág.8 • Sujeição do imposto em caso de distorções da concorrência………………..pág.9 • Renúncia á Isenção ………………………………………………………………………………………..pág.10 • Consequências da renúncia á Isenção de IVA……………………………………………pág.11 • Isenções nas Importações ……………………………………………………………………………pág.12 • Isenções nas Exportações, operações assimiladas e exportações e…

Atividade 04 – Lei de Responsabilidade Fiscal Orientações: Esta atividade é individual e deverá ser remetida através do link disponível na plataforma dentro do prazo de vigência da unidade. Questão 01 (Valor: 0,3 pontos) – A Lei de Responsabilidade Fiscal apoia-se em quatro vertentes principais. Cite quais são e discorra sobre elas. As vertentes são planejamento, transparência, controle e responsabilização. Planejamento: dá um salto de qualidade devido às informações que…

Constituição O imposto sobre grandes fortunas está registrado no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal de 1988. Bancos A propósito, por que, apesar da exuberância de seus lucros, os bancos não foram chamados a contribuir com o “ajuste fiscal”. Por enquanto, a conta está sendo suportada pelos trabalhadores assalariados. Milionários A exemplo de alguns bilionários americanos, como Warren Buffett e Georges Soros, que defendem o aumento de impostos para os mega-ricos, um…