O Projeto é Um Conjunto Ordenado De Antecedentes

militares, às relações internacionais do País, a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico de interesse da defesa nacional e a programas econômicos, cujo conhecimento não-autorizado possa acarretar dano excepcionalmente grave à segurança da sociedade e do Estado. (Decreto 4.553/2002) SIGILOSOS (Secreto) - São passíveis de classificação como secretos, dentre outros, dados ou informações referentes a sistemas, instalações, programas, projetos, planos ou operações de…

estudos, os quais tem sido habitual qualificar como «estudos lógico-filosóficos». De uma forma apropriadamente genérica, e apesar de o território teórico abrangido ser extenso e de contornos por vezes difusos, podemos dizer que na área se investiga um conjunto de questões fundamentais acerca da natureza da linguagem, da mente, da cognição e do raciocínio humanos, bem como questões acerca das conexões destes com a realidade não mental e extralinguística. A razão daquela qualificação é a…

efeitos decorrentes da sentença criminal e ser imposto sigilo sobre os registro dos antecedentes criminais. A reabilitação tende a devolver, ao que foi condenado, a capacidade para o exercício de cargos, direitos, honrarias, dignidades ou profissões das quais foi privado, como conseqüência da condenação imposta. Aparece como um compromisso bilateral: de um lado, concede-se o cancelamento (não a extinção) dos antecedentes penais e, de outro, exige-se o transcurso de um tempo após a pena…

obtidos de maneira lícita. O art. 1.º da Lei n. 9.613/98 condicionou a existência do crime de lavagem de dinheiro à proveniência dos bens e valores de determinados crimes antecedentes, enumerando rol taxativo em seus incisos. Podemos afirmar, assim, que o pressuposto do crime de lavagem de dinheiro é a existência de crimes antecedentes determinados pela lei (SMANIO, 2008:1). Segundo o art, 1º da Lei 12.683 de 09 de Julho de 2012, a pena é de reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e…

CAPÍTULO 2 O PROJETO DE PESQUISA CIENTÍFICA O que se entende por projeto de pesquisa científica, na verdade, é o planejamento racional, sistemático e objetivo que visa buscar respostas para determinado problema de pesquisa científica. Trata -se, pois, da previsão do que se tem intenção de fazer em um futuro trabalho de pesquisa. Ele é imprescindível para o planejamento prévio da pesquisa, pois permite que o pesquisador, desde o início, tenha a visão e o controle de suas etapas. Dessa…

6 por cento * De 5:000$000 a 6:000$000 7 por cento * De 6:000$000 a 7:000$000 8 por cento * De 7:000$000 a 8:000$000 9 por cento * De 8:000$000 para cima 10 por cento. § 2º. Ficão exceptuados da regra estabelecida no paragrapho antecedente os vencimentos das praças de pret de terra e mar, e os vencimentos dos militares em campanha. § 3º. Na palavra vencimentos se comprehendem quaesquer emolumentos que se perceberem nas Secretarias, ou Estações Publicas. § 4º. O Governo…

). Atender às exigências significa cumprir tais especificações, isto verificado por uma entidade externa, independente, de modo amostral e imparcial. O certificado concedido pelo órgão certificador, portanto, é, na verdade, um “atestado de bons antecedentes” conferido à organização auditada por alguém com credibilidade internacional para tanto. Vale dizer que o certificado pode ser traduzido por: - “Eu, auditor do órgão certificador “TAL” estive na empresa Xtec e verifiquei que a mesma…

Igreja Romana – resguardar poder e riqueza. ✓ Rompimento entre o dogmatismo eclesiástico e as novas doutrinas jusfilosóficas. ✓ Legislação da colônia – não era expressão da vontade das populações originárias e nativas. ✓ Imposição do projeto colonizador português com o respaldo das elites agrárias. ✓ Formação e organização do Poder Judiciário – moldes burocracia utilizada na metrópole. Interesse dos portugueses. ✓ Adotava-se uma organização política…

jurídica O Estado como o próprio subtítulo diz, é uma pessoa jurídica e para compreender o que é pessoa jurídica faz senhor entender o significado de pessoa para o Direito. Pessoa para o ordenamento jurídico é um centro, uma unidade, conjunto de direitos e deveres. Deste modo,ao reconhecer a certo ente a qualidade de pessoa ,o ordenamento jurídico lhe outorga personalidade jurídica ,a qual é produzida pelas normas jurídicas. Tendo uma idéia jurídica de pessoa pode-se…

acompanhamento da evolução tecnológica que vem engendrando novas atividades profissionais, na lida diária com os desafios muitas vezes gerados pelo descompasso entre legislação e atuação profissional, se evidencia a necessidade, não apenas da criação de Projetos de Lei, mas também de agilidade na apreciação de PLs que tramitam no Congresso Nacional. É esse um dos nossos compromissos com a sociedade e com os profissionais. Neste livro, preparamos um registro de um histórico da legislação,…