O Projeto Do Codigo Civil De 1975

trabalhadora, no final dos anos 1970 e ao longo dos anos de 1980, o Serviço Social também experimentou novas influências: a partir de então, a profissão vem negando seu histórico de conservadorismo e afirma um projeto profissional comprometido com a democracia e com o acesso universal aos direitos sociais, civis e políticos (cf., dentre outros, Iamamoto e Carvalho, 1995; Netto, 1996; Pereira, 2008). Em recente pesquisa (2005) sobre os “Assistentes Sociais no Brasil”, realizada pelo…

É desta relação, isto é, da violação de um dever jurídico, da inobservância dos preceitos descritos nos códigos de ética e das demais normas disciplinadoras que nasce a noção de responsabilidade profissional. Quando a ação do agente fere a lei penal, diz-se responsabilidade criminal, quando transgride a lei civil, diz-se responsabilidade civil, quando há infração as normas definidas nos Códigos de ética, diz-se de responsabilidade ética e quando implicam em desobediências aos demais atos…

serem usuários das políticas públicas sociais do Estado. O Assistente social é um profissional preocupado com a ampliação dos direitos sociais universais, e contra as desigualdades; até mesmo para cobrar dele esta postura estabelecida em seu atual Código de Ética Profissional (CREES, 2005). Que atua junto aos movimentos organizados da sociedade; que propicia meios aos seus usuários para o exercício de suas cidadanias; que elabora políticas públicas de acesso aos direitos sociais…

traz reflexões acerca da relação entre os Direitos Humanos e o Serviço Social. Para tanto, traça, sucintamente, o percurso da ética na profissão e os compromissos, progressistas e democráticos, assumidos por ela nas últimas décadas — presentes no Projeto Ético-Político —, visando contribuir para o debate de algumas polêmicas referentes à temática dos Direitos Humanos (na profissão). Palavras-chave Direitos Humanos; Serviço Social; Ética Profissional Human Rights and Social Work: notes…

consultor do projeto da Usina de Itaipu, desenhando o modelo jurídico que previu a construção em condomínio entre Brasil e Paraguai, com a preservação das respectivas soberanias. Em meio aos anos de 1974 a 1989, tornou-se membro do Conselho Federal de Cultura. No ano de 1975, é eleito para assumir a 14ª cadeira da Academia Brasileira de Letras. Em 1976 encaminha a Câmara dos Deputados Federais o projeto de Lei do Novo Código Civil. No ano de 1998, profere palestras sobre o Projeto de…

circuncidou, que estavam imergidos os assistentes sociais nas décadas de 70 e 80, fazendo emergir um Projeto Ético-Político que se configurou e consolidou no decorrer dos anos de acordo com a dinâmica da própria história. Algo que não foi simétrico, linear. Diríamos um caminhar contraditório, sofrido, conflituoso, mas ao mesmo tempo de conquistas e prestígio. Não podemos deixar de externar que falar de Projeto ético-político é para nós, acadêmicos do Serviço Social, algo que desafia,…

produtor, do construtor, do importador e do fornecedor de serviços é objetiva e solidária, como estabelece o Código de Defesa do Consumidor nos arts. 12 e 14, verbis: Art. 12. "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento…

e das proximidades os empresários do ramo de construção civil e donos de madeireiras optam por ter a Olaria São Sebastião como seu Fornecedor de tijolos, fazendo assim a Olaria obter bastante lucro. Passo 04 A atividade comercial já existe desde a antiguidade quando se trocava mercadoria que não os interessavam por mercadorias os interessavam. Havia uma regulamentação jurídica, mesmo que primitiva como o código de Manu na Índia e o código de Hammurabi na Babilônia, mas não poderiam ser…

1. INTRODUÇÃO No capítulo IV “A discussão sobre a criação do Código Comercial” do livro “O Tribunal do Comércio: Magistrados e Negociantes”, de Edson Alvisi Neves, consta uma explanação histórica da formação do Código Comercial quanto a tentativas de sua junção com o Código Civil em um Código único de Direito Privado. O capítulo apresenta associações com acontecimentos que ocorriam simultaneamente em países europeus e no Brasil, enfatizando o caso brasileiro desde o Estado Imperial ao…

profissional do/a assistente social no Brasil, em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS). Além de suas atribuições, contidas na Lei 8.662/1993, a entidade vem promovendo, nos últimos 30 anos ações, políticas para a construção de um projeto de sociedade radicalmente democrático, anticapitalista e em defesa dos interesses da classe trabalhadora. A criação e funcionamento dos Conselhos de fiscalização das profissões no Brasil têm origem nos anos 1950, quando o Estado…