O Problema Economico Fundamental Reside Na Impossibilidade

documento é propriedade do seu autor, não podendo ser publicado e distribuído fora do site da Associação Académica da Universidade Aberta sem o seu consentimento prévio, expresso por escrito. Introdução à Economia (61022) PARTE I. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ECONOMIA 1. A ECONOMIA 1.1 O que é a Economia? Baseia-se na troca. Estuda como as sociedades decidem o que produzir, como produzir e para quem produzir. Decisão acerca da afectação dos recursos (terra, trabalho e capital).…

CURSO DE ECONOMIA – Introdução ao Direito Econômico, Fábio Nusdeo. NUSDEO, Fábio. Curso de economia: introdução ao direito econômico . 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. Prefácio à 1ª edição (por Tércio Sampaio Ferraz Junior): Numa cena extraordinária do Fausto, Goethe nos representa um diálogo do imperador com Mefistófeles. O imperador exaspera-se com o palavreado inútil de seu chanceler-arcebispo e da arenga cínica de Mefisto que o ridicularizava, desafiando o diabo: “Tudo isso

quando se abandona a ideia restrita de proteção à sobrevivência física humana (mínimo vital) para se proteger a dignidade humana, pelos menos, no limite do aceitável para se viver com dignidade: é o mínimo existencial. Este representa um direito (fundamental) variável e coeso com o espaço, tempo e realidade em que é analisado. Tal situação é o objeto de análise do primeiro capítulo. O cotidiano, entretanto, demonstra não ser pacífica a sua concretização e seu reconhecimento. E, como se…

que passa a expor. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente a autora requer a V. Exa. a concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, caput e § 1º da Lei 1060/1950, com a redação dada pela Lei 7.510/86, por ser hipossuficiente econômico não podendo arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e da família. DOS FATOS 1. A Autora é usuária dos serviços da (XXX), tendo sido titular da linha (xxx), que era utilizada no seu comércio, na…

possibilidades fáticas da decisão judicial, nomeadamente as circunstâncias orçamentárias. Portanto, a problemática dessa pesquisa comporta um debate sobre a justificação e sobre a responsabilidade do controle judicial de políticas públicas. O problema será abordado a partir das duas éticas weberianas. Palavras-chave: Ética da responsabilidade; Ética da convicção; Políticas Públicas; Garantismo jurídico; controle judicial. Ethics of responsibility and ethics of conviction: a…

histórico-constitucional de um determinado Estado”. Partindo, então, da idéia de que todo Estado deva possuir uma Constituição, avança-se no sentido de que os textos constitucionais contêm regras de limitação ao poder autoritário e de prevalência dos direitos fundamentais, afastando-se da visão autoritária do antigo regime. P.L. CONSTITUCIONALISMO – EVOLUÇÃO HISTÓRICA A História da Europa pode ser dividida, sem muita preocupação teórica, em quatro grandes “eras”: Idade Antiga…

responsabilidade[1] no sentido de repercussão obrigacional da atividade humana. Como o campo do que se chama de atividade humana varia até o infinito, é lógico concluir que são também inúmeras as espécies de responsabilidade, conforme a área em que se apresenta o problema: violação de regra moral ou de norma jurídica. (DIAS, 2006, p. 4). A responsabilidade moral repousa na seara da consciência individual, acontecendo quando da violação de uma regra moral, de modo que o ofensor se…

jurisprudencialmente, e situá-lo no ambiente econômico, no qual se sobressai a teoria da reserva do possível. Como alternativa, o Autor associa as políticas públicas a serviço da dignidade humana, utilizando-se, para isso, o instrumento do orçamento. 1- AS DIMENSÕES DOS DIREITOS HUMANOS De pronto, a título de definição, devemos ter que direitos fundamentais e direitos humanos são conceitos muito próximos. Resumidamente: “o termo direitos fundamentais se aplica para…

da violência praticada entre quatro paredes. A violência estrutural e a violência doméstica são fenômenos cuja compreensão exige o reconhecimento de suas multicausalidades. Este trabalho propõe abordá-las tomando se por fatores sócio-históricos, econômicos, políticos e culturais, determinantes da sua ocorrência. A opção por essa perspectiva de análise demanda o resgate do processo de constituição do Estado capitalista, o papel da sociedade civil na conquista de seus direitos e o modo…

69 Os direitos econômicos, sociais e culturais: a questão da sua exigibilidade José Ricardo Ferreira Cunha* Vinicius Scarpi** À guisa de introdução Durante o século XIX e na primeira metade do século XX, o problema das desigualdades entre indivíduos foi pensado, em grande medida, a partir da lógica das classes sociais e dos conflitos decorrentes do processo produtivo. Portanto, a complexidade da vida social aparecia, em alguma medida reduzida a um suposto protagonismo…