O Princípio Da Livre Concorrência Na Constituição Federal De 1988

Fundamentos das Políticas Sociais SUMÁRIO 1. Introdução...................................................................................................................4 2. Políticas Públicas e a Constituição de 1988................................................................4 3. Considerações Finais................. ..................................................................................8 5. Referências Bibliográficas................................................

1 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Com base na Constituição Federal de 1988 o Estado possui autorização para explorar diretamente áreas econômicas quando essas são de relevante interesse jurídico ou de importância estratégica para a segurança nacional. As formas como o Estado pode fazer isso – atuar empresarialmente – resumem-se em sociedades de economia mista e empresas públicas, trataremos, portanto nos tópicos a seguir, sobre sociedade de economia mista, discorrendo sobre a entidade,…

massa, havendo a necessidade de que exista uma contra-partida em resposta, com a finalidade de dar ao consumidor uma segurança concreta. A legislação brasileira resguarda essa questão, inclusive a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor, considerando-se, ainda que tendo-se em vista o princípio da igualdade, os consumidores como hipossuficientes e vulneráveis nas relações de consumo no que se refere aos fornecedores, que certamente teriam maior poder aquisitivo. Esse…

garantias do ser humano que tem por objetivo o respeito a sua dignidade, por meio da sua proteção contra o abuso de poder do Estado e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. Contida na constituição brasileira de 1988, os direitos e garantias fundamentais encontram – se divididos entre os artigos 5° ao 17°, reunidos em importantes grupos. São eles: Direitos e deveres individuais e coletivos  Direitos sociais  Direitos de…

o código de ética com posicionamento em favor da equidade e justiça social. Movimentos Sociais tendo em vista o tema o movimento social foi o de inclusão Social, na constituição federal de 1988 no artigo 3º prevê em seu texto como uns dos objetivos fundamentais da república federativa do Brasil é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e ainda no inciso lll a necessidade de erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades raciais e mais o inciso IV…

tributária no Brasil .............................................................................. 22 2.4 Imunidade e isenção ...................................................................................................... 25 2.5 Imunidade e os princípios constitucionais – Estado Democrático de Direito .......... 27 2.5.1 O direito à educação ...................................................................................................... 30 2.5.2 Setor público x setor…

tributária no Brasil .............................................................................. 22 2.4 Imunidade e isenção ...................................................................................................... 25 2.5 Imunidade e os princípios constitucionais – Estado Democrático de Direito .......... 27 2.5.1 O direito à educação ...................................................................................................... 30 2.5.2 Setor público x setor…

neutralidade, direitos e garantias individuais presentes na Constituição Federal de 1988. Comentaremos um pouco o documento que já pode ser considerado uma "Constituição da internet", já que visa estabelecer regras e conceitos básicos da rede, aonde servira de apoio para projetos e leis futuras sobre o mundo digital. O texto indica a liberdade de expressão, a proteção da privacidade e o estabelecimento da neutralidade da rede como princípios básicos das internet, além de definir os…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a existência do princípio da função social da empresa, fazendo sua conceituação e demonstrando sua importância para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária, de acordo com os preceitos da Constituição Federal de 1988. Em sua função social, as empresas devem se preocupar em assumir posições como agentes transformadores da sociedade, assumindo papeis para coibir ações que possam prejudicar seu público,…

dignidade. Com efeito, o que se quer, neste local, é demonstrar a possibilidade de atuação de um sindicato livre e, por conseguinte, capaz de garantir os direitos conquistados pela classe e ainda trabalhar no sentido de alcançar as condições mais favoráveis aos empregados, que são a parte hipossuficiente da relação de trabalho. A própria Constituição de 1988 traz em seu bojo o princípio da liberdade sindical, inserido em seu art. 8º. No âmbito internacional, encontramos as normas da…