Apelação OAB

COMARCA DE MANAUS – AM Odilon Coutinho, já qualificado nos autos do processo crime nº vem, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou a pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime fechado no art. 155, § 1ª e 4ª, I, do Código Penal, perante Vossa Excelência, interpor o recurso de APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebida e processada a presente apelação, e encaminhada com as inclusas razões, nos termos do art. 600, do Código de Processo Penal, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, pede deferimento. Manaus, 18 de setembro de 2010. ADVOGADO OAB nº... RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: Odilon Coutinho APELADO: Justiça Pública EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA CÂMARA DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA Em que pese o indiscutível saber jurídico do MM. Juiz “a quo”, impõe-se a reforma da respeitável sentença pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS O apelante foi denunciado pela suposta prática de furto qualificado, nos moldes do art. 155, § 1º e 4º, I e IV, c/c arts. 29 e 69, todos do Código Penal. No dia 07 de dezembro de 2009 houve o interrogatório do apelante, do qual o mesmo confessou a prática do delito, na presença do advogado “ad hoc”, embora já houvesse advogado constituído não intimado para o ato, a instrução seguiu, fase em que o juiz “a quo”,…

“Até final do ano, tentarão prender Lula” Por Rodrigo Vianna, no blog Escrevinhador: A frase que dá título a esse texto não foi dita por um militante petista desvairado. Nem por um jornalista (como esse que escreve) afeito a teorias da conspiração. Saiu da boca de um advogado paulistano, bem-sucedido, com sólida formação acadêmica (é também professor de Direito), sócio de um escritório na região da avenida Paulista. Detalhe: ele votou em Aécio no ano passado, mas não disse a frase em…

O Estrangeiro, do Albert Camus O Advogado" (The Street Lawyer) John Grishan Agatha Christie Oratória para Advogados e Estudantes de Direito - Conforme a Nova Ortografia Madame Borary – Gustave Flaubert Oliver Twist - Charles Dickens ・Justiça, Luiz Eduardo Soares ・Justiça - O que é fazer a coisa certa, Michael Sandel ・DesCasos, Alexandra Szafir ・A paixão no banco dos réus, Luiza Nagib Eluf ・Júri - Do Inquérito ao Plenário, Edilson Mougenot Bonfim ・O Panóptico, Jeremy Bentham ・Vigiar e…

contestação temos o quinquidio mínimo entre a citação e a data da audiência. Se tem 5 dias entre a data que eu recebi a citação e a data da audiência, temos um vicio. Pelo menos 5 dias o advogado tem que ter para buscar as informações para contestar. Tirando o quinquidio mínimo, nao tem prazo para contestação. Quando voce recebe uma notificação, no primeiro dia subsequente ja começa a correr o prazo. Onus da impugnação especificada, ou da concentração especifica. Isso significa que voce…

Texto publicado domingo, dia 4 de agosto de 2013 ENTREVISTAS 'Ativismo judicial é uma imbecilidade que inventaram' POR ALESSANDRO CRISTO E MARCOS DE VASCONCELLOS Em 1977, Nelson Nery Junior se formou em Direito na Universidade de Taubaté. No ano seguinte, entrou para o Ministério Público do Estado de São Paulo, onde ficou até 2004. Cinco dias depois de se desligar do cargo de promotor, foi procurado por um colega advogado, que lhe pediu para fazer seu primeiro parecer,…

A LINGUAGEM DO ADVOGADO Theotonio Negrão Confesso que estou um pouco preocupado por ter que falar coisas a vocês, porque não tenho o hábito de fazer palestras. Sou um advogado militante há quarenta e tantos anos, tenho o hábito de falar aos juízes nos Tribunais, mas não o de falar aos estudantes de Direito. Quanto aos juízes, tenho a dizer o seguinte: nem sei mesmo se sou bem ouvido, porque geralmente, depois que faço minhas sustentações, os juízes “acordam”. Leio sempre, no final…

Brokovich - Uma Mulher de Talento FICHA TÉCNICA Titulo Original: Erin Brokovich Distribuidor: Columbia TriStar Filmes do Brasil Ano de Produção: 2000 Orçamento: R$51.000.000,00 Gênero: Comédia Dramática, Biografia. Diretor: Steven Soderbergh Atores principais: Julia Roberts, Albert Finney, Aaron Eckhart, Marg Helgenberger INFORMAÇÕES Erin Brockovich é um filme biográfico de 2000 dirigido por Steven Soderbergh e escrito por Susannah Grant. O filme é uma dramatização da…

A LINGUAGEM DO ADVOGADO Theotonio Negrão Transcrição de palestra aos alunos do 3º ano da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, em 11-11.86. Cadeira de Direito Processual Civil I. Reprodução de texto gravado, conservada a linguagem, apropriada aos estudantes do 3º ano (Nota S. A. B.). Prezado Prof. Dr. Calixto Antônio, prezado Prof. Dr. Sidnei Beneti, meus alunos. Confesso que estou um pouco preocupado por ter que falar coisas a vocês, porque não tenho o hábito de fazer…

através da pesquisa de dados financeiros feita na cidade de Pirenópolis, e em três outros países tomando como referência de análise o diálogo entre três velhos amigos um professor de Ciência Política, economista e funcionário público e um advogado. Projeto Interdisciplinar aplicado à gestão politica apresentado como requisito do curso de Tecnologia em gestão pública da Universidade Anhanguera Uniderp, polo Facnet - Taguatinga, sob a orientação do tutor EaD Alex Zompero Bezerra …

uma empresária e de uma doméstica proferiam seus votos. Atento, o juiz acompanhava tudo. Alguns minutos de tensão para os familiares das vítimas e de espera para os demais interessados e coube a Marcelo Soares Cunha, titular da 1ª Vara Criminal de Vitória, dar o veredicto: Cristiano dos Santos Rodrigues e Renato dos Santos Rodrigues eram considerados culpados, o primeiro pela morte de Cláudia Soneghete Donati e de Mauricéia Rodrigues e o segundo por receptação de materiais roubados.…