O Pedido Formulado Numa Reclamação Trabalhista Procedente

RECORRENTE: FLÁVIA REGINA DA SILVA MACIEL RECORRIDO: PUNTO ESATTO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA. EMENTA: DANO SOCIAL (“DUMPING SOCIAL”). IDENTIFICAÇÃO: DESRESPEITO DELIBERADO E REITERADO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. REPARAÇÃO: INDENIZAÇÃO “EX OFFICIO” EM RECLAMAÇÕES INDIVIDUAIS. Importa compreender que os direitos sociais são o fruto do compromisso firmado pela humanidade para que se pudesse produzir, concretamente, justiça social dentro de uma…

domicílio e residência do autor e do réu; o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido com suas especificações; o valor da causa; as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e, por último, o requerimento para a citação do réu. Interessa à teoria da comunicação jurídica apenas estes requisitos: o juiz ou o tribunal, o autor, o réu, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e o pedido. O juiz (primeira instância) ou tribunal (segunda…

domicílio e residência do autor e do réu; o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido com suas especificações; o valor da causa; as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e, por último, o requerimento para a citação do réu. Interessa à teoria da comunicação jurídica apenas estes requisitos: o juiz ou o tribunal, o autor, o réu, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e o pedido. O juiz (primeira instância) ou tribunal (segunda…

momento oportuno, visa instruir o processo com todas as informações necessárias ao deslinde da causa, especialmente para justificar a negativa operada pela agravante. Ao indeferir, imotivadamente, o pedido de produção de provas da agravante, este juízo cerceou o direito de defesa da parte, o que poderá refletir na sentença que advirá do julgamento sem esta importante prova, merecendo, por isso, ser reformada tal decisão. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE (PR) Procedimento Ordinário Reclamação Trabalhista Proc. nº. 44556.2013.11.8.99.0001 Reclamante: JOSÉ DAS QUANTAS Reclamada: VAREJISTA LTDA VAREJISTA LDA (“Recorrente”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33 (CPC, art 514, inc I), comparece, com o devido respeito à presença de

devidamente inscrita no CPF nºxxxxxxxxxxx e RG nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, CTPS n. xxxxxxxxxxx, PIS/PASEP xxxxxxxxxxxxxxx residente e domicilia da na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, xxx, xxxxxxx, em xxxxxxxxxxxxxxxx, vem à presença de V. Exa., propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face em face da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede a Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n. xxxx – Bairro xxxxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxx – em razão dos…

trabalho científico, isento de tendências ou parcialidade e com alto rigor tecnológico. As regras de uma perícia são basicamente as mesmas, tanto no âmbito civil como trabalhista. No decorrer desta pesquisa, buscar-se-á trazer informações necessárias ao exercício da profissão. Escolheu-se a área trabalhista pelo fato de que se vivem grandes mudanças na economia, e nos mais diversos setores da sociedade, e que tais mudanças refletem diferente no mundo do trabalho que parece ser um

praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. O tomador de serviço tem a obrigação de escolher empresa prestadora idônea e de vigiar o correto cumprimento dos preceitos trabalhistas, havendo qualquer irregularidade dos direitos dos empregados, o responsável principal é o empregador, mas, caso este não tenha condições de arcar, o tomador passa a responder de forma subsidiária, ou seja, o tomador responderá na…

Perícia Contábil Trabalhista – LIMA, Rogério F., TEIXEIRA, Manoel de P., OTELAC, Fabíola. Perícia Contábil Trabalhista Manoel de Pontes Teixeira Rogério Ferreira de Lima Fabíola Otelac Resumo O presente trabalho teve como objetivo levantar relatos sobre a prática da perícia contábil trabalhista. Conforme foi evidenciado na pesquisa, a perícia tem grande importância no âmbito judicial, auxiliando o magistrado na tomada de decisão para resolução de litígios instaurados, assim…

de ter o seu dia na Corte. Contraditório É parte integrante do devido processo legal; assegura às partes igualdade de tratamento no processo, necessidade de citação inicial do réu como condição de validade do processo, proibição de alteração do pedido após a citação do réu (há exceções), direito de ser intimado da juntada de qualquer documento, oitiva de testemunhas, prazo de recurso etc. Ampla defesa É, também, corolário do devido processo legal; consiste no direito de merecer o mesmo…