Contratos de corretagem imobiliária

lembrando que a lei 6.530/78 regulamenta pelo Decreto 81.871/78 disciplina a profissão dos corretores de imóveis e o funcionamento de seus órgãos fiscalizadores. Inicialmente se abordará o contrato de corretagem e suas características jurídicas, juntamente com seus requisitos de legalidade previstos no código civil, focando quanto à formalidade e legitimação. Num segundo momento falaremos sobre as obrigações e direitos do corretor inseridos no contrato de mediação. Palavras-chave: Contrato de Corretagem. Obrigações e Direitos. Código Civil. 1 INTRODUÇÃO Contrato é uma palavra que vem do latim e significa trato. É um ajuste de interesses de duas ou mais pessoas sobre algo. Inseridos na corretagem imobiliária estão presentes diversos tipos de contratos: contrato de compra e venda, exclusividade, locação, permuta etc. Deve ser redigido de forma clara e objetiva contendo os pontos essenciais da transação a ser feita entre comitente e corretor. Como metodologia utilizou-se a pesquisa documental. Os profissionais corretores de imóveis tiveram reconhecido seu papel, no Código Civil Brasileiro em 2003, ano em que entrou em vigor, em reconhecimento a grande responsabilidade nas participações das intermediações imobiliárias. Nesse estudo abordaremos os aspectos legais e jurídicos do contrato de corretagem, seus requisitos de legalidade, bem como as obrigações e direitos dos corretores de imóveis segundo o código civil. A existência do contrato de…

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., devidamente inscrita no CNPJ nº 08.530.845/0001-09, com sede na Rua Professor Manoelito de Ornellas, nº 303 – 7ª andar – Bairro - São Paulo – SP – CEP: 04719-040., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E SATI CUMULADO COM PEDIDO DE DEVOLUÇAO EM DOBRO, que lhe movem CRISTIANO MARIGO, apresentar sua defesa, o que faze na forma da presente CONTESTAÇÃO, pelos fundamentos…

1 – Como principais atividades do COFECI, podemos destacar: a) Criar e extinguir Sindicato de Corretores de Imóveis, fixando-lhes a jurisdição b) Indicar o presidente do COFECI c) Baixar normas de ética profissional e fiscalizar a profissão de corretor de imóveis d) Elaborar contratos para atividades de locação de imóveis para o mercado imobiliário e) Eleger representantes para Câmara Federal de Deputados 2 – A denúncia vazia é o dispositivo legal que tem o locador, de…

palavras. Pode ser entregue escrito à mão a caneta (letra legível) ou digitado em folha anexa, porém respeitando o número de linhas disponibilizado. Respostas que configurem transcrição (cópia), além de ser crime, serão rigorosamente avaliadas. 1 – Como principais atividades do COFECI, podemos destacar: a) Criar e extinguir Sindicato de Corretores de Imóveis, fixando-lhes a jurisdição b) Indicar o presidente do COFECI c) Baixar normas de ética profissional e fiscalizar a…

ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS FUNENSEG LEGISLAÇÃO E ORGANIZAÇÃO PROFISSIONAL CAPÍTULO 2 – O CORRETOR DE SEGUROS RODRIGO MONTE ALTO DE CASTRO VITÓRIA – ES ABRIL/2013 RODRIGO MONTE ALTO DE CASTRO LEGISLAÇÃO E ORGANIZAÇÃO PROFISSIONAL CAPÍTULO 2 – O CORRETOR DE SEGUROS Trabalho apresentado ao Professor Elias Moscon da disciplina Legislação e Organização Profissional da turma de 2013 do Curso para Habilitação de Corretores de Seguros VITÓRIA – ES…

IMOBILIÁRIAS Corretor de imóveis - definição e principais aspectos: O corretor é um profissional liberal, com atividade profissional regulamentada por lei federal, subordinada à fiscalização do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI. A profissão é reconhecida pela Lei 6.530 e regulamentada pelo Decreto 81.871/78. A definição de corretor está diretamente vinculada as suas atribuições profissionais, podendo ser extraída do conceito de corretagem que, segundo…

17 de Março de 2011 02:37 Ver imagem em tamanho grande ÉTICA PROFISSIONAL DO CORRETOR DE SEGUROS Ética (do grego ethos, que significa modo de ser, caráter, comportamento) é o ramo da filosofia que busca estudar e indicar o melhor modo de viver no cotidiano e na sociedade. Diferencia-se da moral, pois enquanto esta se fundamenta na obediência a normas, tabus, costumes ou mandamentos culturais, hierárquicos ou religiosos recebidos, a ética, ao contrário, busca fundamentar o bom…

DE SIMULAÇÃO PROFISSIONAL INTEGRADA-ASPI A legitimidade da Corretagem Imobiliária: a administração de imóveis para locação Aline Pereira Gonçalves Deborah Andrezza L. dos Santos Marcelo Luiz dos Santos Maria da Penha de Oliveira Sérgio Oliveira e Souza Sileia Batista dos Santos Wenderson Costa Belo Horizonte - MG 2015 A legitimidade da Corretagem…

347.46:459 C413m Caro Aluno O início de qualquer curso é uma oportunidade repleta de expectativas. Mas um curso a distância, além disso, impõe ao aluno um comportamento diferente, ensejando mudanças no seu hábito de estudo e na sua rotina diária, porque estará envolvido com uma metodologia de ensino moderna e diferenciada, proporcionando absorção de conhecimentos e preparação para um mercado de trabalho competitivo e dinâmico O curso Técnico em Transações Imobiliárias ora iniciado…

Palavras-chave: Contrato. Corretor. Imobiliária. Venda. 1 INTRODUÇÃO Contratos são muito mais do que papéis que formalizam uma relação entre duas ou mais partes. No ramo imobiliário, no caso de contratos de compra e venda e locação, além de estabelecer a divisão de responsabilidades, prazos, condições de garantia e preço, eles são um importante instrumento que auxiliam a gestão do negócio. Os contratos servem, entre outras coisas, para esclarecer de que forma as expectativas e…