O Nome Empresarial é Desprotegido Por Lei

Política de saúde do trabalhador no Brasil. O universo do não-trabalho: responsabilidade pelos desempregados, autônomos e pelas pequenas e micro-empresas. Saúde do trabalhador na área do trabalho (Lei nº. 6.514/77 e Portaria nº. 3.124/78 do Mtb). Saúde do trabalhador na área da previdência social (Lei nº. 8.213/91 e Decreto nº. 3.048/99). Vigilância em saúde do trabalhador no SUS. Princípios da vigilância em saúde do trabalhador (Portaria 3.120/98 do MS). Saúde do trabalhador e Normas…

sobre um esboço do Capítulo VI. Foi-me de grande valia a generosidade da Fundaçãp Ford no Rio de Janeiro, que me permitiu usar suas instalações, e por isso sou grato a Eduardo Venezian, David Goodman, James Gardner e Bruce Bushey. Destaco os nomes de Michael Turner e Steve Sanderson, do setor de programas da Fundação Ford, pelo tempo que generosamente me dispensaram. Uma palavra especial de agradecimento a Prescilla Kritz pela infinidade de tarefas que desempenhou com uma…

vez o aspecto político do orçamento. No capítulo 6, aborda a análise e avaliação do orçamento e da execução orçamentária, destacando sua importância, complexidade, resistência e requisitos técnicos e políticos para sua real efetivação. Refere-se à Lei de Responsabilidade Fiscal e a seu viés financeiro de controle dos meios sem ter em conta os fins substantivos da política orçamentária determinantes da verdadeira responsabilidade. Reconhece que a mesma reprimiu abusos e…

psiquiátricos - realizado entre março e julho de 2005. A Clínica Caminho do Sol é uma instituição de saúde de caráter privado, que presta serviços aos usuários através de convênios com empresas igualmente privadas 1 e/ou a particulares, amparada pela Lei Orgânica da Saúde – LOS nº 8080/90 2 , que preconiza em seu Art.21 que “A assistência à saúde é livre a iniciativa privada” (p.222). Localizada em Florianópolis, a Clínica foi inaugurada em 16 de março de 2004, tendo um padrão de…

regulação social de toda a comunidade (e não apenas de uma parcela). Trazia consigo, então, um objetivo bastante definido: eliminar ou reduzir a incerteza sobre o modo de definição do direito válido. Renegou-se a incerteza dos critérios de justiças em nome de uma validade definida de modo constitucional e competencial. O positivismo que rechaçava a metafísica e o arbítrio, ao implementar a teoria da validade, trazia consigo uma concepção de ciência que estendia postulados de neutralidade…

exoneração do trabalhador da função gratificada e determinou o seu retorno ao cargo, com o pagamento da gratificação correspondente. Os julgadores concluíram que a retirada do cargo ocorreu como punição, e, por isso, o ato foi considerado abusivo, já que a lei trabalhista não prevê esse tipo de penalidade. As provas do processo demonstraram que o trabalhador foi retirado do cargo comissionado como medida punitiva pelos fatos apurados em processo administrativo. Entretanto, apesar de a…

disponível; d) níveis de serviço desejados e não aceitáveis; e) condições para transferência da equipe de trabalho, onde for apropriado; f) as respectivas obrigações dos envolvidos no acordo; g) responsabilidades com aspectos legais, por exemplo leis de proteção de dados, especialmente levando em consideração diferenças nas legislações vigentes se o contrato envolver a cooperação com organizações de outros países (ver também 12.1); h) direitos de propriedade intelectual e direitos…

seguintes dados primários. Tabela nº 80 – Níveis de Ruído por Freqüência e Estação Níveis de pressão sonora por faixas de freqüência e níveis de pressão sonora em dB (A), nos pontos de medição listados no Anexo A, re. 20 μPa. Nº Freqüência (Hz) Ponto Nome do ponto 63 125 250 500 1000 2000 4000 8000 dB (A) 1 Replan 1 62 54 48 46 46 44 37 30 50 2 Replan 2 65 56 55 57 54 49 43 29 58 3 Replan 3 58 49 46 44 40 35 31 26 45 4 Replan 4 56 52 47 44 40 35 29 27 46 5 Chebade 59 53 45 39…

derivados da engenharia e para satisfazer as necessidades derivadas dos fatores humanos. Formou-se então a National Occupational Safety Association (NOSA) - Associação Nacional de Segurança Ocupacional - uma empresa pública registada nos termos da Lei das Companhias com financiamento obtido de várias organizações de empregadores. Finaciamento suplementar foi obtido do Comissariato para Compensação dos Trabalhadores. A NOSA elaborou um sistema estruturado com o objetivo de provêr…

mais relevantes da previdência social civil no Brasil, naquela época, por meio de dados, números e gráficos, para que fosse possível entender os modelos em vigor e suas evoluções, no “pré” e “pós” Revolução de 30, a partir do seu marco inicial (Lei Eloy Chaves), ao mesmo tempo em que procurei apresentar as motivações históricas das mudanças, com base no contexto político, econômico e social. Por fim, tencionei descrever a Previdência Social no âmbito das Forças Armadas,…