O Ministério Público Ofereceu Denuncia Contra Alexandre

coroa, Inglaterra e Estados Unidos) 4, “investigação às avessas” (ou ainda “investigation’s only source”) 5, “favor de pena”, “termos e acordos de delação premiada”6, “acordo de réu colaborador” 7 e “barganha com a criminalidade”. 8 1 GUIDI, José Alexandre Marson. Delação Premiada no combate ao crime organizado. FrancaSP: Lemos & Cruz Publicações Jurídicas. 2006. p. 97-108. Ainda, PEREIRA, Frederico Valdez. Valor Probatório da colaboração processual (delação premiada). Revista…

JOSÉ GOMES E SILVA APROVADO. Recife, 30 de agosto de 2012. __________________________________________ Prof. FRANCISCO S. RAMOS ORIENTADOR, PhD (UFPE) ______________________________________________________________________ Prof. CRISTIANO ALEXANDRE VIRGÍNIO CAVALCANTE, DSC. (UFPE) ______________________________________________________ Prof. JERONYMO JOSÉ LIBONATI, DSC. (UFPE-CCSA) iii AGRADECIMENTOS Inicialmente agradeço à Universidade Federal de Pernambuco por me…

consulares 2.4.1.3 Esquema comparativo 2.4.2 Imunidades parlamentares 2.4.2.1 Imunidade parlamentar material 2.4.2.2 Imunidades parlamentares processuais 2.4.2.3 Os limites temporais das imunidades processuais 2.4.2.4 Instauração de inquérito policial contra parlamentar 2.4.2.5 Imunidades processuais de suplentes de parlamentares 2.4.2.6 Impossibilidade de renúncia às imunidades processuais 2.4.2.7 Imunidades de parlamentares estaduais 2.4.2.8 Imunidades de vereadores…

oferecendo um catálogo de mais de 450 obras jurídicas de autores consagrados e novos valores das letras do Direito. Foi pioneira na publicação em meio digital, além de apresentar a conceituada Revista Forense. O selo da Método se volta aos concursos públicos e OAB, com mais de 500 títulos e 17 anos de atividade. Acredito em evolução, progresso e aprimoramento, motivo pelo qual me empenho, a cada nova obra, para apresentar ao leitor o melhor de meu estudo, raciocínio e doutrina.…

ATUAÇÃO POLICIAL NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Segurança Pública SENASP Cartilha Atuação Policial na Proteção dos Direitos Humanos de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade 2ª edição Brasília 2013 Autoridades governamentais: José Eduardo Cardozo Ministro da Justiça Regina Maria Filomena De Luca Miki Secretária Nacional de Segurança Pública Isabel Seixas de…

importância deste momento. Agradeço, também, a Dra. Renata M. P. Pinheiro pelo incentivo após ler e corrigir os textos iniciais deste trabalho. Ao Dr. Alexandre Tadeu M. Silva pela tradução do inglês do conceito técnico da SAP, ao Dr. Sérgio Domingos pela presteza e paciência a mim dispensado durante minhas pesquisas, ao Dr. Alexandre B. Nunes e a Dra. Alexandra Ullmann pelas dicas e correções deste trabalho, muito obrigado. 6 Não fique triste quando ninguém notar o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR 2º VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Recurso Especial em Apelação Criminal nº xxxxxxxxxx, de xxxxxxxxxx RECORRENTE: Ministério Público do Estado de Santa Catarina RECORRIDO: xxxxxxxx XXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente á presença do Nobre Desembargador Vice-Presidente, através de seu advogado, apresentar em peça separada que faz parte da presente: CONTRARRAZÕES

8ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO N 0008823-78.2007.403.6181 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU(S): MARCO AURÉLIO DOS SANTOS DE MIRANDA E CASTRO ALBERTO FAJERMAN DENISE MARIA AYRES ABREU SENTENÇA O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de MARCO AURÉLIO DOS SANTOS DE MIRANDA E CASTRO, ALBERTO FAJERMAN e DENISE MARIA AYRES ABREU, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática, em tese, do crime previsto no artigo 261, 1º e 3º, combinado com o

a objetividade jurídica ser volvida à vida e à saúde, vez que todos os artigos do Código Penal, ao menos indiretamente, visam o amparo destes bens jurídicos. Além disso, se assim fosse, teria laborado em equívoco o legislador, já que os crimes contra a vida estão dentre os artigos 121 e 128 do Diploma Penal, no que tutelam diretamente o bem jurídico vida. D’outro giro, para Cezar Roberto Bitencourt2, acompanhando a lição de Nélson Hungria, os bens jurídicos tutelados seriam a…

dados eletrônicos, com o cruzamento de informações financeiras, também traz à tona pontos de atenção. Em vez de esperar uma denúncia, a empresa pode conferir se as faturas de fornecedores têm o mesmo endereço de algum funcionário. Ou se o número da conta bancária para pagamentos coincide com o de contas de empregados da empresa. A corporação também pode instituir canais de denúncia. Nos Estados Unidos, por exemplo, a Lei Dodd-Frank, de 2010, propõe pagar ao denunciante uma recompensa de…