O Ministério Público Federal Ajuizou

norma que ele entenda inconstitucional. IV - A rejeição de Medida Provisória pelo Congresso Nacional por falta de relevância e urgência. a) I e II b) I e III c) II e III d) III e IV e) I e IV Questão discursiva O deputado federal Alfredo Rodrigues apresentou projeto de lei prevendo o estabelecimento de penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados para os condenados pela prática de crimes considerados hediondos pela legislação brasileira. Outro deputado,…

wordpress.com/category/servidor-publico/page/2/ Arquivo da categoria ‘Servidor público’ União deve ajuizar ação judicial para cobrar ressarcimento de servidor público Publicado 27 setembro, 2011 Filed under: Jurisprudência, Poder Judiciário, Processo administrativo disciplinar, Servidor público, STJ | Deixe um comentário A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 1163855, manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região…

Introdução Inicialmente podemos ressaltar a importância do papel do Juiz, que também é conhecido por alguns doutrinadores como a “boca da lei”, pois o mesmo tem a importante e renomada função de por em prática, tudo que está previsto na Constituição Federal, que é a maior representação dos direitos de cada individuo pertencente ao Estado que é Democrático de Direito. O referido caso tem por objetivo, explanar a prática exercida pelo juiz, frente a cada caso julgado, levando em…

A Promotoria de Justiça da Comarca de Cururupu ajuizou, no dia 12 de agosto, Ação Civil Pública contra o município de Cururupu. O motivo da manifestação é o atraso no pagamento dos salários dos servidores municipais. Até o momento, não foram depositados os vencimentos dos meses de maio, junho e julho deste ano. Como medidas liminares, o Ministério Público requer o bloqueio imediato das contas do município, mantidas no Banco do Brasil. Também solicita o encaminhamento das folhas de…

Bolsa de Valores de Nova York com o objetivo de maximizar seus lucros para seus acionistas, elas também possuem um caráter quase público e, portanto, uma garantia implícita de que o governo americano nunca as deixaria falir [...].” (Jornal do Brasil) “Ministério Público entra com ação contra governadora do RN O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte ajuizou ontem ação de improbidade administrativa contra a governadora do Estado, Wilma de Faria (PSB), devido a supostas…

vigência do contrato, ladrões, durante a noite, assaltaram a agência do Banco réu, rendendo o vigia que lá se encontrava, danificando e subtraindo valores de vários cofres. X obteve a confirmação de que o seu cofre também fora arrombado. X, então, ajuizou ação de indenização por danos materiais, alegando que o roubo ocorreu porque o sistema de vigilância do banco era insuficiente e precárias eram as instalações para guarda de valores e bens dos clientes. Pleiteou a condenação do Banco…

Sistema Remuneratório dos Servidores Públicos O sistema remuneratório divide-se em duas espécies: remuneração e subsídios. São modalidades do sistema remuneratório brasileiro: 1. Remuneração ou vencimentos. Na remuneração o pagamento é feito em duas parcelas: Há uma parcela fixa, o salário base e há uma parcela variável, que vai depender das condições de cada servidor. São as parcelas dividas de acordo com cada categoria, como por exemplo, as gratificações, adicionais, os abonos.…

Publicado por Enganado pela Brookfield em 11 de janeiro de 2013 em Cobrança ilegal de corretagem, Cobrança indevida, Direito do consumidor, Direito imobiliário, MRV Engenharia, Obra atrasada A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) ajuizou, em dezembro de 2012, ação civil pública (ACP) contra a MRV Engenharia e Participações S/A. Se você comprou um apartamento dessa construtora nos últimos 10 anos, veja como resultado dessa ação pode te afetar diretamente. Se…

ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS DE REPRESENTANTES COMUNITÁRIOS DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL O atual modelo de indicação dos administradores regionais do Distrito Federal tem sido discutido e até combatido tanto por segmentos da sociedade civil organizada, como pelo cidadão comum. Os administradores são escolhidos por indicação política, sem consulta à comunidade e sem critérios técnicos. O Distrito Federal abriga 31 administrações regionais, com gestão administrativa,…

sua expectativa de vida, bem como melhorar sensivelmente suas condições. O tratamento tem um custo de aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual a família da jovem não possui condições de arcar. A Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento sem custos. Em contestação, os entes federativos alegaram, em síntese, que: (i) o alto custo do tratamento pode causar um grave abalo à economia e à…