Direito constitucional iii

CASOS CONCRETOS DA AULA 03
Questão discursiva:
Uma jovem de 21 anos, portadora de uma grave patologia neurodegenerativa, necessita de um tratamento que pode prolongar sua expectativa de vida, bem como melhorar sensivelmente suas condições. O tratamento tem um custo de aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual a família da jovem não possui condições de arcar. A Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento sem custos. Em contestação, os entes federativos alegaram, em síntese, que: (i) o alto custo do tratamento pode causar um grave abalo à economia e à saúde públicas; (ii) a decisão viola o princípio da separação de poderes e as normas e regulamentos do SUS (que não incluem tal medicamento na relação de tratamentos dispensados aos cidadãos gratuitamente), cabendo ao poder público estabelecer as diretrizes no campo das políticas públicas; (iii) ofensa ao sistema de repartição de competências, em face da inexistência de solidariedade entre os entes componentes do SUS. Com base na jurisprudência do STF, opine sobre a correta decisão do caso, fundamentadamente.

RESPOSTA: O STF entende acerca da concessão de tratamento de alto custo: 1º) O medicamento deve ter registro na ANVISA, não se permitindo medicamento em fase de teste; 2º) Se o tratamento for disponível pelo SUS, este deverá ser preferido; 3º) A responsabilidade entre os entes federativos é solidária por força do artigo 23, II CRFB/88; 4º) Referida decisão não viola o princípio da separação de poderes pois com este ato o judiciário tão somente está cumprindo a força normativa de constituição assegurando direito constitucionalmente disposto.

Questão objetiva (fonte: Delegado de Polícia/AP - FGV 2010):
Relativamente à ordem social, assinale a afirmativa incorreta
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• a) A assistência à saúde pode ser exercida pela iniciativa privada, desde que previamente autorizado seu funcionamento pelo Ministério da