O Ministério Público Federal Ajuizou Ação Civil Pública

1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL III – PROFESSOR: MS. JAIR PEREIRA COITINHO RECURSOS E AÇÕES IMPUGNATIVAS AUTÔNOMAS PRIMEIRA PARTE: QUESTÕES OBJETIVAS 01. (OAB/RS 2004/01) Assinale a assertiva correta. (A) Compete ao réu manifestar-se, na contestação, sobre a totalidade dos fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros todos os não impugnados. (B) Na ação reconvencional proposta pelo réu, o autor reconvindo será citado, na própria pessoa, para contestá-la no prazo de 15…

do Acordão: BRANDÃO TEIXEIRA Data do acordão: 25/02/2003 Data da publicação: 11/04/2003 Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS. CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL E TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO FEITA PELA LEI Nº 8.069/90 (ECA). CONSELHO JÁ CRIADO POR LEI MUNICIPAL. FALTA DE RECURSOS PÚBLICOS PARA IMPLEMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE INSERÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE PREVISÃO DE GASTOS PARA ESSE FIM…

nome do princípio que obriga a administração pública a fixar parâmetros para as emissões de partículas e de presenças estranhas ao meio ambiente? Princípio do Limite Princípio da Responsabilidade Princípio da Legalidade Princípio do Poluidor-Pagador Princípio da Ilegalidade. 2a Questão (Ref.: 201201368757) 5a sem.: AULA 5 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Pontos: 0,5 / 0,5 O exercício do poder que autoriza a autoridade publica para proceder com a fiscalização,…

Questões de Concurso TEORIA GERAL DO PROCESSO 1) Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Assinale a opção correta com relação às provas no processo. a) O descumprimento de decisão judicial que determine a apresentação de documento pela fazenda pública não implica confissão quanto ao conteúdo da prova material que se buscava produzir. b) As provas obtidas por autorização judicial cujo juízo posteriormente seja reconhecido como incompetente devem ser invalidadas. c) Não se admite a

funcionários afastados. A prática foi denunciada pela Federação dos Trabalhadores em Empresas de Créditos do Estado do Paraná e pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curitiba e Região ao MPT-RJ em 2012. O órgão, então, ajuizou uma ação civil pública contra o HSBC. As principais fontes que serão utilizadas para embasamento teórico desse trabalho serão revistas, artigos e jornais da internet como: Folha de São Paulo, Hora do Povo, Agencia Brasil e Economia & Negócios.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA VARA ÚNICA Processo n°: Requerente: PauloB Requerida: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. – ELETROBRÁS Referência: Juiz Federal Titular: HERCULANO MARTINS NACIF SENTENÇA I. N° ________/2007 RELATÓRIO O PauloB ajuizou Ação Civil Pública Ambiental, com pedido de concessão de liminar, em face da CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. – ELETROBRÁS

PORTE DE ARMA DE FOGO POR GUARDAS MUNICIPAIS E O CASO DE FOZ DO IGUAÇU. LEGISLAÇÃO Segunda a atual Constituição Federal (art. 144, parágrafo 8º.), os Municípios poderão constituir guardas municipais destinados à proteção de seus bens, serviços e instalações. O registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição possuem previsão na Lei n.º 10.826, de 22.12.2003 (SINARM), que em seu artigo 6º, dispõe que os guardas municipais nas capitais dos Estados e nos Municípios com mais

: : MINISTRO HERMAN BENJAMIN MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO JÚLIO CÉSAR DAVOLI LADEIA GILMAR MOURA DE SOUZA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO, POR PARTE DE EX-PREFEITO MUNICIPAL, DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO À ENTÃO VICE-PREFEITA. ELEMENTO SUBJETIVO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Ministério Público do Estado do Mato Grosso ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade contra

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ CONCURSO PÚBLICO Edital n° 01/2014 Anos Prova Objetiva - 03/08/2014 101 – Defensor Público INSTRUÇÕES 1. Confira, abaixo, o seu número de inscrição, turma e nome. Assine no local indicado. Direito Constitucional 2. Aguarde autorização para abrir o caderno de prova. Antes de iniciar a resolução das questões, confira a numeração de todas as páginas. Direito Administrativo 3. A prova é composta de 100 questões objetivas. 4. Nesta prova, as questões

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ: MARIA HELENA FLAVIO SAGGIORATO, Brasileira, divorciada, do lar, inscritas no CPF sob o nº 238.649.909-04, portadora da Cédula de Identidade RG nº 10658314-SSP-PR e TATHIANI HELEN SAGGIORATO, brasileira, solteira, ultrassonografista, inscrita no CPF sob o nº 028.372.619-98, portadora da Cédula de Identidade RG nº68637848, ambas…