O Ministério Público Federal Ofereceu Denúncia Em Face

ter se configurado crime, sendo a competência da justiça federal, uma vez que teria havido ofensa a direitos coletivos do trabalho. Sendo assim, ofereceu denúncia contra Sérgio. Nessa situação, a denúncia deverá ser recebida, uma vez que o arquivamento foi determinado por juíz absolutamente incompetente. Resposta: Errado, pois de acordo com o art. 28 CPP, quem poderá arquivar o inquérito policial é o MP, de forma fundamentada em face do princípio da obrigatoriedade da lei penal.…

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS MPS Ministério da Previdência Social INSS Instituto Nacional do Seguro Social IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística AFRFB Auditor Fiscal Regional Federal Brasileiro RFFP Representação Fiscal para Fins Penais MPF Ministério Público Federal SUMÁRIO RESUMO

| |Recursos físicos |Data show e quadro de sala de aula. | |Aplicação prática e teórica |1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota | | |promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse | | |o mandado de penhora e avaliação

temporariamente, de capacidade objetiva para praticá-los. 1.2.2 – Nulidade absoluta É vício que atinge normas de ordem pública, como tais consideradas aquelas que tutelam garantias ou matérias tratadas direta ou indiretamente pela Constituição Federal. O ato existe, porém, uma vez reconhecido o vício, jamais poderá ser considerado válido e eficaz. Sendo insanável, não está sujeito à preclusão. Ao contrário da inexistência, em que o ato contaminado simplesmente é desprezado, na…

oferecendo um catálogo de mais de 450 obras jurídicas de autores consagrados e novos valores das letras do Direito. Foi pioneira na publicação em meio digital, além de apresentar a conceituada Revista Forense. O selo da Método se volta aos concursos públicos e OAB, com mais de 500 títulos e 17 anos de atividade. Acredito em evolução, progresso e aprimoramento, motivo pelo qual me empenho, a cada nova obra, para apresentar ao leitor o melhor de meu estudo, raciocínio e doutrina.…

momentos da prova: (a) da proposição (ex. o MP indica testemunhas na denúncia). (b) da admissão (ex. o juiz defere as oitivas). (c) da produção (ex. é realizado o sumário de acusação). (d) da valoração (ex. o juiz valora os depoimentos na sentença). Ônus da prova Exercício suplementar da semana 01: Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de…

1984 e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher de 1994 (Convenção de Belém do Pará) são alguns exemplos de medidas, no âmbito internacional, para que se atinja tal objetivo. No Brasil, a Constituição Federal prevê a igualdade de gênero, a prevenção da violência e assim como a Lei 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha) clama pelos direitos humanos inerentes as mulheres. A Lei Maria da Penha veio ressaltar a necessidade de cuidados especiais…

REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO FUNDADA EM 1991 COMISSÃO EDITORIAL Maria Aparecida Gugel Sandra Lia Simón José Claudio Monteiro de Brito Filho Cristiano Paixão Araujo Pinto Secretária: Anamaria Damasceno Corrêa MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EDITADA PELA LTr EDITORA, EM CONVÊNIO COM A PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO E COM A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO OS ARTIGOS PUBLICADOS SÃO DE…

art. 2º, do CP; art. 3º, do CP; 5º, do CP; art. 7º, do CP) Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta. a) Se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele país, crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade. b) O ordenamento jurídico-penal brasileiro prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão puder beneficiar…

policial com o intuito de investigar para se obter informações referentes aos indícios de autoria e materialidade do crime. Formas de Abertura (art. 5º CPP): De ofício pelo delegado de polícia, a requerimento do ofendido, mediante requisição do Ministério Público. Vale observar que esta abertura de Inquérito Policial, de ofício, pelo delegado, só acontece nos casos de ação penal pública, tema este que veremos na seqüência. Justifica-se essa observação, pois se o crime for de ação penal…