O Meu Pe De Laranja Lima Resenha Comparativa

sempre uma atuação discriminatória.49 Não se pode deixar de fora a relação que a finalidade da conduta administrativa tem com a lei. “Uma atividade e um fim supõem uma norma que lhes estabeleça, entre ambos, o nexo necessário”, na feliz síntese de CIRNE LIMA.50 Como a lei em si mesma deve respeitar a isonomia, porque a isso a Constituição a obriga (art. 5º, caput e inciso I), a função administrativa nela baseada também deverá fazê-lo, sob pena de cometer-se desvio de finalidade, que…

uma atuação discriminatória. 48 Não se pode deixar de fora a relação que a finalidade da conduta administrativa tem com a lei. " Uma atividade e um fim supõem uma norma que lhes estabeleça, entre ambos, o nexo necessário", na feliz síntese de CIRNE LIMA.49 Como a lei em si mesma deve respeitar a isonomia, porque a isso a Constituição a obriga (art. 5º, caput e inciso I) , a função administrativa nela baseada também deverá fazê-lo, sob pena de cometer-se desvio de finalidade, que ocorre…

Carlos de Castro Pires e Cristina Barcellos à preparação deste texto foi de grande valia. Através dos anos, discussões com Antonio Barros de Castro, Fernando Carlos Lima, Antonio Licha, Adriana Amado, Luis Fernando Cerqueira, Marcos Torres, Caio Cezar Lock Prates da Silveira, Fernando Ferrari Filho, Carmem Feijó, Gilberto Tadeu Lima e Ubiratan Iorio, bem como com Paul Davidson, Jan Kregel, Gary Dymski, Vicky Chick, Philip Arestis, Julio Lopez e Steve Fazzari, em muito contribuíram para…

princípio nas situações de conflito de competência entre União e Estado ou entre maioria e minoria parlamentar ou, ainda, entre o parlamento e um dado parlamentar [108]. Em instigante artigo – Lochner Abroad –, David P. Currier faz uma interessante resenha da aplicação do princípio da proporcionalidade ou do substantive due process of law nos Estados Unidos desde a decisão da Suprema Corte americana em Lochner versus New York (1905), apontando o seu declínio a partir de meados dos anos…

repetições deve ser grande. A ideia utilizada nesta definição é a mesma da frequência relativa definida na primeira unidade. Exemplo 3.4: Uma loja de varejo tem registrado em seus arquivos que dos 2.000 televisores, de determinada marca, vendidas em certo pe- Noções de Probabilidade – Unidade 3 ríodo, 400 precisaram de reparos dentro da garantia de um ano. Qual é a probabilidade de que um consumidor que compre uma televisão dessa marca não precise utilizar a garantia? Resolução Pelas…

Tampouco devemos esquecer a mais benéfica de todas as máquinas do período, cuja contribuição para a emancipação humana foi imediatamente reconhecida: a modesta bicicleta. Apesar de tudo, antes de saudarmos essa safra impressionante de inovações como lima "segunda revolução industrial", não devemos esquecer que só retrospectivamente elas são consideradas como o século XIX, a principal inovação consistia na atualização da primeira revolução industrial, através do aperfeiçoamento da…

justamente da parte adversa, daí as suas naturais limitações na condução da execução extrajudicial. Precedentes. V. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular a execução extrajudicial desde a notificação por edital (REsp 611.920/PE, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 5-8-2010, DJe 19-8-2010). 290 Art. 406, CC – Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados