O Instituto Da Incapacidade Tem Por Finalidade Punir O Incapaz

desse instrumento acadêmico é interagir com as discussões polêmicas existentes acerca da redução da maioridade penal, que atualmente é dezoito anos, para dezesseis anos completos. Aborda-se, para tanto, o instituto da maioridade civil, sua evolução histórica e as hipóteses de incapacidade, além da maioridade penal, também analisando sua história, a relação com os demais ramos do direito, imputabilidade e inimputabilidade, bem como as penas, crimes e prerrogativas envolvendo…

DOS DELITOS 9 1.3.1 TEORIA FINALISTA 9 1.3.2 TEORIA SOCIAL DA AÇÃO 11 1.3.3 TEORIA CAUSALISTA 12 1.4 OS 3 ELEMENTOS: TIPICIDADE, ANTIJURICIDADE E CULPABILIDADE 13 1.4.1 TIPICIDADE 13 1.4.2 ANTIJURICIDADE 14 1.4.3 CULPABILIDADE 14 1.4.4 O INSTITUTO DA IMPUTABILIDADE 15 1.4.5 SANÇÕES PENAIS 18 1.4.6 MEDIDA DE SEGURANÇA 18 1.4.7 PENAS 19 1.4.7 MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS 19 Capítulo 2 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL 2. MENORIDADE PENAL 20 2.1 ATO INFRACIONAL 22 2.2 FUNÇÃO ESTATAL 22

desenvolvimento intelectual, fato que pode resultar em uma difícil assimilação de regras comportamentais, morais e principalmente, normas jurídicas. Muitas vezes o abuso da violência física não é motivado somente pelo intuito de o agressor querer repreender ou punir sua vítima, mas pode ser resultado de sua própria personalidade violenta ou alívio de tensões oriundas de suas frustrações. A agressão então, pode funcionar como uma válvula de escape. 3.2 Violência Sexual É atualmente, a…

agir com dolo ou culpa. Entretanto, é possível que em determinadas circunstâncias o agente poderia estar causando o resultado penalmente indesejado, contudo sem que o mesmo tenha agido com dolo ou culpa, levantando a questão de que se seria possível punir tal agente. É de suma relevância a discussão sobre a referida abordagem, especialmente quando o fato é praticado estando o agente em estado de embriaguez não acidental ou não provocada por caso fortuito ou força maior, tendo em vista…

atos ilícitos, que promanam direta ou indiretamente da vontade, são os que ocasionam efeitos jurídicos, mas contrários, lato sensu, ao ordenamento, à medida que ocasionam dano a outrem. À atribuição do direito Penal e do Direito Processual Penal de punir o culpado. Dano e indenização inseparável no campo do direito privado. Só há crime quando a lei define a conduta humana como tal. Há situações em que está presente a intenção de praticar o dano. Tem-se aí o chamado dolo. Art. 186 do CC…

INSTITUTO DE CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL - ICPC RUI DE ALMEIDA DOENÇA MENTAL E DIREITO: A SANÇÃO PENAL NOS TERMOS DA LEI CURITIBA 2009 ii RUI DE ALMEIDA DOENÇA MENTAL E DIREITO: A SANÇÃO PENAL NOS TERMOS DA LEI Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Criminologia do Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC. Orientador: Prof. Dr. Juarez Cirino dos Santos. CURITIBA 2009 iii SUMÁRIO RESUMO INTRODUÇÃO....

A Culpabilidade no Direito Penal Brasileiro De extrema importância para o direito penal brasileiro, assim como para toda a dogmática jurídica penal, a Culpabilidade é um instituto que se destaca. Índice 1. Resumo 2. Introdução 3. Da Culpabilidade 3.1 Aspectos Gerais Da Culpabilidade 3.2 Evolução Histórica Da Culpabilidade 3.3 Teoria Psicológica Da Culpabilidade 3.4 Teoria Psicológico-normativa Da Culpabilidade 3.5 Teoria Normativa Pura Da Culpabilidade 4. Das Funções E Dos Elementos

PUNIR EDUCANDO E EDUCAR PUNINDO Introdução É melhor prevenir os crimes do que ter de puni-los; e todo legislador sábio deve procurar antes impedir o mal do que repará-lo, pois uma boa legislação não é senão a arte de proporcionar aos homens o maior bem estar possível e preservá-los de todos os sofrimentos que se lhes possam causar, segundo o cálculo dos bens e dos males da vida. Cesare BeccariaO presente trabalho visa a análise de três fatores que ajudam a formar a base educacional de…

nova possibilidade de aborto anencéfalo Danilo Tenório dos Santos Wesley da Silva Tenório Robson de Oliveira Pinto1 Resumo:Este artigo tem como objetivo tratar sobre o tema Ativismo Judicial, que foi o instituto usado pelo Poder Judiciário para aprovar o aborto anencéfalo, pois tal instituto permite o poder judiciário atuar quase como um legislador. Mas no decorrer do artigo se fez necessário esclarecer tema família, com base na Constituição Federal, pois esta é atingida diretamente…

principiológicos da atuação do Ministério Público nas ações de destituição do poder familiar nos casos de incapacidade civil dos pais 4.4.1 A nova principiologia do Direito de Família CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho científico monográfico tem como tema: DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. A finalidade da apresentação da defesa deste trabalho monográfico está na aprovação por Banca Examinadora…