O Guardião Da Constituição

competências típicas de uma Suprema Corte (tribunal de última instância) e de um Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.1 2 De suas decisões não cabe recurso a nenhum outro tribunal. Em questões envolvendo a legislação exclusivamente inferior, o mais alto tribunal…

Família Real em 1808 é liberada a atividade empresarial. OBS 2: Hierarquicamente falando, a Constituição (atual de 1988) é a lei suprema, seguida das Leis Complementares Federais (segunda a ser observada), Leis Ordinárias e por fim, os Decretos e Regulamentos. OBS 3: 1 – Supremo Tribunal Federal (guardião da Constituição) (ministros) / 2 - Superior Tribunal de... Justiça; Trabalho; Eleitoral; etc. (Guardião das Leis Federais) / 3 - Tribunais Federais / 4 - Tribunais Estaduais…

o Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição; - indissolubilidade do pacto federativo; - intervenção federal nos Estados-membros; - rigidez constitucional. Tem como componentes: - nação; estado; República Federativa do Brasil; território; pátria e país. Princípio da Liberdade de Tráfego O Princípio da Liberdade de Tráfego, também chamado de vedação à limitação ao trânsito de pessoas e bens, está previsto no artigo 150, inciso V da Constituição Federal, estabelece…

Forma de Estado Unitário Estado centralizado no ponto de vista político, com algumas divisões administrativas. Ex. França, Portugal, Mônaco, Luxemburgo Forma de Estado Federalista Reunião de entidades políticas autônomas, feitas por uma Constituição, e marcada por um vínculo de indissolubilidade. Histórico da Forma de Estado Federal  A forma federativa de Estado tem sua origem nos EUA em 1787.  Em 1776 houve a proclamação da independência das 13 colônias britânicas da América, passando

como herdeiros da teoria política de Locke misturada com a de Montesquieu, aplicando, ou mesmo rejeitando, suas observações na realidade estadunidense de 1787 e 1787. Freios e Contrapesos Outra grande inovação proveniente dessa justificação da Constituição americana que vigora até hoje, nas palavras de Thomas Jefferson, “O melhor comentário jamais escrito sobre princípios de governo”, é o inédito sistema de freios e contrapesos. Para melhor entendê-lo, vamos a uma citação mais do que…

como no caso brasileiro – de um terceiro nível de competências: o município. Algumas Características da Federação : Descentralização política – a própria constituição prevê núcleos de poder político, concedendo autonomia para os referidos entes; Repartição de competência – garante a autonomia entre os entes federativos. Constituição rígida – constitui uma verdadeira estabilidade institucional. Soberania do Estado Federal – Os entes federativos são autônomos entre si, de acordo…

menor dentro da sociedade como um sujeito titular de direitos e garantias, e não apenas como um objeto. (AKEL, 2010, p.5). Conforme ensina Venosa (2005, p.336) ainda cabe salientar acerca do lineamento histórico do instituto em tela, que até a Constituição Federal de 1988, prevalecia a proeminência do marido no exercício do pátrio poder. O Estatuto da Mulher Casada, ou seja, a Lei n. 4.121/62 agregou ao Código Civil de 1916 sobre o tema, com a seguinte redação: Art. 380. Durante o…

de forma originária, conforme previsão da Constituição de 1988. Trata-se de um apanhado geral sobre o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, sua evolução histórica, as formas ele como ocorre, detalhando-se no controle concentrado, em suas formas essenciais, e seus efeitos para a sociedade. Descreve, também, um breve histórico do Supremo Tribunal Federal e sua função maior ao longo do tempo, a de guardião da Constituição. Palavras-chave: Controle de…

possibilidade de indenização nos casos específicos desse estudo. A responsabilidade civil em questão aduz à possibilidade de indenização nos casos em que o abandono afetivo de um filho, por seu genitor, causar aquele um dano moral e/ou patrimonial. A Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, trazem a necessidade do convívio afetivo nas relações entre pais e filhos e a possibilidade do abandono afetivo ser considerado um…

deputados federais e ex-deputados foram condenados pelo Supremo, mas nenhum foi preso até agora.”(p.24) O supremo tribunal federal se mostra passivo diante das condenações, a impuniblidade deve ser excluída, mostrando a competencia e o poder da constituição. “Ex-governador da Paraíba, ele foi o primeiro senador barrado pela Lei da Ficha Limpa a assumir o cargo depois de o STF decidir que a legislação não valia para as eleições de 2010.”(p.26) Criações de leis em beneficio ao…