O Estado Do Rio De Janeiro Locou Um Imóvel Para Instalar

SUGERIDA: GOMES, Orlando. Direito das Coisas. Atual. Rio de Janeiro: Forense. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. Direito das coisas.São Paulo: Saraiva. V. V. MELLO, Marco Aurélio Bezerra de. Direito das Coisas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de direito civil. Direitos Reais. Rio de Janeiro: Forense. V. IV. RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas. Rio de Janeiro: Rio de Janeiro: Forense. VENOSA, Sílvio de Salvo.…

PlANO DE AULA - 14 Caso 1 – Tema: Os diversos significados da palavra “Direito”. O direito(1) à vida e à saúde é tutelado no direito(2) brasileiro e cabe ao Estado cuidar da saúde e da assistência pública. Com base nestes argumentos, José teve reconhecido o direito(3) a receber medicamentos do Estado para o tratamento de uma doença que contraíra. Realmente, não parece direito(4) deixar um cidadão direito (5) desassistido. Mas nem sempre foi assim: apenas com o passar do tempo, o…

aberta e reafirma a importância do desenvolvimento de uma argumentação jurídica estruturada racionalmente. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Avaliação A Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro celebrou, em 1987, contrato de promessa de compra e venda de um imóvel com Mauro dos Santos, pagável em 240 prestações mensais e reajustáveis. Faltando 85 parcelas, Mário, sem condições financeiras, interrompe os pagamentos, o que acaba por figurar descumprimento…

1) Posse a) O que é posse, detenção e composse, à luz do ordenamento jurídico pátrio? Posse: Conceito: art. 1196 CC. - Estado de fato protegido pelo legislador. - Detenção de coisa em nome próprio. - Em nosso direito pátrio é a relação entre a pessoa e a coisa, tendo em vista a função econômica desta, é a exteriorização da conduta de quem procede como normalmente age o dono. Pela teoria Subjetiva de Savigny é o poder direito ou imediato que tem a pessoa de dispor fisicamente de…

Qual a distinção entre direito e justiça? SUGESTÃO DE GABARITO: Em primeiro lugar, é preciso estabelecer a que direito estamos nos referindo. Aqui o vocábulo tem o sentido de direito objetivo. Justiça, no enunciado, não significa o aparelhamento do Estado para fazer valer o direito positivo, mas tem relação com um ideal, como um objetivo a ser alcançado. Muito embora a justiça guarde relação com o ?bem comum?, tem ela, também, um conteúdo interno, subjetivo, no sentido de que cada…

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de conhecimento, declaratória, condenatória ou constitutiva. 4. Qual é o procedimento? O procedimento será especial ou comum. O processo é o instrumento formado por atos processuais concatenados com a finalidade de dirimir um conflito, para que o Estado, na figura do Juiz, preste jurisdição dizendo quem tem o melhor direito no caso concreto. Os atos processuais, a depender do procedimento, podem ser produzidos de maneira mais célere ou não, que podem ser produzidos ou até mesmo…

chegou-se à conclusão de que a pretensão do autor é LEGÍTIMA e deve PROSPERAR, nos precisos termos da inicial, senão, vejamos: O vendedor do apartamento, BENEDITO DE TAL, confirmou que autorizou o autor a promover a intermediação da venda do referido imóvel, tendo conhecimento de que havia uma pessoa interessada e que ofertava R$..........................(por extenso). A testemunha ouvida às fls. 02, ..............afirma que o réu esteve no escritório do autor, interessado que estava na…

tem de comprovar sua condição de proprietário ou de outro direito real que o legitime a tanto. Esta pretensão será deduzida no que se chama de juízo petitório. Por outro lado, a proteção possessória reclama uma tutela muito mais urgente por parte do Estado e é por isso que o possuidor pode contar com os “interditos possessórios” para a defesa da sua situação de fato. Neste particular, o autor Silvio Rodrigues ensina que: Não se pode compreender o conceito de posse sem analisar dois dos…

assinatura deste contrato deveremos verificar se: ...Há cadastro no registro geral de imóveis (RGI). ...Há divida com particulares ou com o governo (tirar certidões negativas em diversos cartórios). - Desapropriação, forma legal que o governo tem para tomar posse de um bem imóvel, que terá como destino a utilidade pública. - Doação, quanto o proprietário passa a posse do imóvel para terceiros sem nada receber em troca. - Aforamento é a…