curso de direito financeiro e tribut rio ricardo lobo torres

conceito alemão de Poe não ao de política no sentido grego ou latino, eis que visa sobrelizei, tudo à garantia da ordem e da segurança e à administração do bem-estar e da felicidade dos súditos e do Estado. O Estado de Policia, com o seu absolutismo politico e a sua economia mercantil ou cornercial, foi historicarnente substituído pelo Estado Fiscal, com a sua estrutura econômica capitalista e o seu liberalismo politico e firfanceiro. Ci. que caracteriza o surgirnento do Estado Fiscal, como esp,ecífica fi-guração do Estado de Direito, é o novo perfil da receita pública, que passou a se fundar nos empréstimos, autoriz.ados e garantidos pelo legislativo, e principahnente nos tributos.— ingressos deriva-dos do trabalho e do patrirnônio do contribuinte-- ao revés de se apoiar nos ingressos originários do patrimônio do príncipe. poder tributário, entre a Deu-se a separação entre -o ius eminess e fazenda pública e a faz,enda do príncipe e entre politica e economia, fortalecendo-se sobremaneira a burocracia fiscal, que atingiu um alto grau de racionalidade. Só o capitalismo resolveu a crise financeira dos Estados, pois garantiu os emptéstirnos com a receita de impostos e permitiu o aumento da arrecadação através do aperfeiçoamento da – máquina burocrática, da extinção dos privilégios e isenções do antigo reforrnaclossistemas tribtrtários, estas últirnas favorecidas regime e da pelos novos instrumentos jurídicos criados pela burguesia, como as sociedades anônimas e diversos…

EFICIÊNCIA ECONÔMICA, JUSTIÇA DISTRIBUTIVA E A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUTOS ................................................. 272 AULA 15 — A RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, OS ELEMENTOS E AS DIVERSAS FASES DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O MOMENTO DE FIXAÇÃO DO REGIME JURÍDICO-TRIBUTÁRIO...................................................................... 305 AULA 16 — AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. A LEGALIDADE E A…

Security on Brazil. We focus on the development and nature of its assistance activities, on the light of the Federal Constitution from 1988. The main goal of this work is to analyze the tributary immunities related to the social assistance, and its regulation; more specifically, we focus on tributary immunities as established by the Federal Constitution (article 150, VI, "c"). To conduct this analysis, we chose an interpretative methodology; by the mean of study cases and theoretical…

new tax and ensure that no loss collection and consequent injury to the Brazilian social security system would take place. Keywords: Payroll tax relief, social security, financing, tax justice. \ LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias art. artigo CF Constituição Federal da República CGPC Conselho de Gestão da Previdência Complementar CLT Consolidação das Leis Trabalhistas CMF-PS Contribuição sobre a Movimentação Financeira para…

REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO ________ACÓRDÃO_______________________________________ Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os Membros do Tribunal Regional Federal da 20 Região, em Sessão Plenária, por maioria, negar provimento ao agravo, vencidos os Desembargadores Federais Chalu Barbosa e Maria Helena Cid, impedido o Desembargador Federal Alberto Nogueira. Rio de Janeiro, 08 de maio de 1997 (data do julgamento). TANIA HEINE Desembargadora Federal…

Ar . Aram. Art. Arts. Atr. Bras. Adjetivo Adjetivo – dois gêneros Alemão Allan Kardec Antigo Antônimo Árabe Aramaico Artigo Artigos Através Brasileirismo CÁgs. Cat. Cap. Cast. Código de Águas Catalão Capítulo Castelhano CBAr CC CCaça CCom Código Brasileiro de Aeronáutica Código Civil Código de Caça Código Comercial CDCan CDefCons CDRom Cf. CF CL T CMin CNT Com. CP CPC CPP Código de Direito Canônico Código de Defesa do…